ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 29 DE MAIO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 29 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO À ALUNA MUNÍCIPE PARA PARTICIPAR DA 3ª EDIÇÃO DO PROGRAMA “DAQUI PRA O MUNDO”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo na forma de auxílio financeiro a munícipe Maria Helena da Silva Souza, brasileira, estudante, nascida em 27 de abril de 2009, filha de Wellington Silva Souza e de Vera Lúcia de Souza Silva, portadora do CPF/MF sob nº 141.758.544-79, residente e domiciliada na Rua do Campo, no Distrito Peri-Peri, Boca da Mata, Alagoas, CEP. 57680-000, até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Parágrafo único. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por sua livre iniciativa, a definição do valor específico da ajuda de custo, desde que respeitado o limite previsto no caput deste artigo.

 

Art. 2º. O valor da ajuda de custo de que trata o art. 1º, da presente Lei, se destinará a ajuda de custo para fazer frente as despesas durante a viagem para participar da 3ª Edição do Programa de Intercâmbio “Daqui Pra o Mundo”, tendo a Inglaterra como destino exclusivo.

 

Art. 3º. A presente Lei tem o objetivo de contribuir para que a estudante munícipe Maria Helena da Silva Souza represente o Município no Programa de Intercâmbio “Daqui Pra o Mundo”, incentivando os alunos da Rede Municipal de Ensino de Boca da Mata a melhor se aplicar na frequência escolar e nas disciplinas de português, matemática e inglês.

 

Art. 4º. Fica a estudante Maria Helena da Silva Souza obrigada a restituir o valor total da ajuda de custo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, caso não realize a viagem, bem como não comprove a efetiva participação na 3ª Edição do Programa de Intercâmbio “Daqui Pra o Mundo”.

 

Art. 5º. A comprovação das despesas deverá ser comprovada junto a Secretaria Municipal de Finanças e Tributos, em até 05 (cinco) dias úteis da data do retorno da viagem, mediante apresentação de documentos simples constantes de declarações e recibos de despesas cotidianas com locomoção e alimentação.

 

Art. 6º. Para atender ao disposto na presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais na forma do art. 41, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto, suplementar dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária para do presente exercício de 2026.

 

Art. 7º. Ao atendimento da presente Lei, o valor da ajuda de custo e os casos a serem atendidos pela mesma, serão regulamentados por Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, caso necessário.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 29 dias do mês de maio do ano de 2026.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:71B1D643