ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026 820260604020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2026
OBJETO: Registro de Preço para a contratação de solução tecnológica de gestão educacional, em ambiente web e mobile, destinada ao gerenciamento integrado das atividades administrativas e pedagógicas da Rede Municipal de Ensino, incluindo controle de alunos, turmas, matrículas, frequência, avaliações, planos de aula, documentos escolares e indicadores gerenciais, visando ao aprimoramento da eficiência administrativa, do acompanhamento pedagógico e da tomada de decisão, para atendimento da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Ouro Branco/AL.
Considerando a necessidade de continuidade do planejamento da contratação acima descrita devido análise realizada pela Secretaria Municipal de Educação, na condição de setor demandante, verificou-se a necessidade de inclusão de novos serviços e funcionalidades à solução inicialmente prevista, de modo a atender de forma mais adequada às necessidades da Rede Municipal de Ensino;
Considerando que as alterações identificadas demandam a revisão e adequação do objeto, bem como dos documentos que compõem a fase preparatória da contratação, especialmente quanto às especificações, quantitativos e estimativa de preços;
Considerando, portanto, a necessidade de adequação do processo antes do seu prosseguimento, de forma a assegurar que a futura contratação corresponda integralmente à necessidade administrativa identificada;
RESOLVE:
REVOGAR o Processo Administrativo nº 2026 820260604020, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da necessidade de adequação do objeto para inclusão dos novos serviços e funcionalidades identificados pelo setor demandante, assegurando-se aos interessados o contraditório e a ampla defesa, mediante prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de defesa e manifestação.
Após o decurso do prazo, serão adotadas as providências necessárias para revisão e atualização dos documentos da contratação, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
Ouro Branco/AL, 14 de setembro de 2026.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Publicado por:
Fernanda Layanne Ferreira
Código Identificador:7202B9CB