ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.274/2017

LEI N° 3.274/2017

 

Dispõe sobre a Gestão Democrática das Instituições de Ensino da Rede Pública do Município de Arapiraca, revoga as Leis nºs 2.739/2011 e 3.005/2014 e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

 

Da Concepção de Gestão Democrática

 

Art. 1º A Gestão Democrática da Educação Pública Municipal está associada ao estabelecimento de mecanismos legais e institucionais e à organização de ações que desencadeiam a participação social, mobilizando meios e procedimentos para se atingir os objetivos da instituição educacional, contemplando os aspectos pedagógicos técnico-administrativos do processo escolar.

 

Capítulo II

 

Dos Princípios e Fins da Gestão Democrática

 

Art. 2º São princípios da gestão democrática da rede pública de ensino do Município de Arapiraca:

 

I – gestão descentralizada com autonomia para as Instituições Educacionais elaborarem e implementarem seus projetos pedagógicos, políticos e administrativos, respeitando a legislação vigente;

 

II – gestão participativa que garanta a presença de todos os segmentos nos processos de elaboração das políticas das Instituições Educacionais e em suas instâncias decisórias, bem como de estratégias de acompanhamento das ações a serem implementadas;

 

III – gestão de responsabilidade com definição clara de competências e efetiva implementação de prestação de contas respeitando a legislação vigente;

 

IV – gestão de resultados com processos definidos de acompanhamento e avaliação permanentes;

 

V – gestão com foco voltado para a qualidade do ensino.

 

Capítulo III

 

Da Organização da Gestão Educacional

 

Art. 3ºA organização político pedagógica administrativa das Instituições Educacionais será composta pela seguinte estrutura:

 

I – Órgãos Colegiados:

 

a) Conselho Educacional;

 

b) Grêmio Livre.

 

II – Núcleo Gestor:

 

a) Diretor (a);

 

b) Vice Diretor (a);

 

c) Coordenador Pedagógico.

 

Art. 4º Em todas as instituições educacionais da Rede Pública Municipal funcionará um Conselho Educacional, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador máximo da escola pública respeitando a legislação vigente, tem também função pedagógica, mobilizadora e de controle social.

 

§ 1º O Conselho Educacional é responsável por elaborar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico da escola, observando inclusive as dimensões administrativa e financeira, observando sempre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Base Nacional Comum Curricular.

 

§ 2º A Atuação do Conselho Educacional é considerada serviço publico relevante.

 

Art. 5º Os Conselhos Educacionais terão caráter de Unidade Executora para fins de atendimento às normas no Ministério da Educação no que tange à transferência dos recursos.

 

Parágrafo único. Caberá ao Conselho Educacional a movimentação dos recursos financeiros como ordenadores de despesas.

 

Art. 6º As atribuições do Conselho Educacional deverão ser definidas pelo regimento de cada instituição educacional e em conformidade com seu estatuto.

 

Art. 7º Todos os segmentos existentes na comunidade educacional deverão ser representados no Conselho Educacional, assegurada a proporcionalidade para professores, funcionários, pais e alunos escolhidos entre seus pares, em processo de votação direta e secreta ou por aclamação, uninominalmente, em cada segmento, observando o disposto nesta lei.

 

§ 1º A Diretoria e o Conselho Fiscal serão escolhidos entre os membros eleitos na primeira reunião do Conselho, logo após sua posse.

 

§ 2º O Diretor(a), Vice Diretor(a) e Coordenador(a) Pedagógico (a), e seus parentes até 2º (segundo) grau, membros da comunidade educacional, ficam impedidos de concorrer a vagas de presidente e tesoureiro do Conselho Educacional.

 

§ 3º Cada segmento da comunidade educacional elegerá seus representantes titulares e suplentes que assumirão em suas faltas e vacâncias.

 

§ 4º O mandato dos conselheiros terá duração de dois anos, permitindo-se uma reeleição.

 

§ 5º O número de conselheiro será definido no regimento de cada instituição educacional, repeitando o mínimo de 12 (doze), e máximo de 20 (vinte) membros.

 

Art. 8º Podem candidatar-se a conselheiro:

 

I – profissionais da educação em efetivo exercício na instituição educacional que não tenham sofrido penalidade administrativa nos últimos 05 (cinco) anos;

 

II – pais ou responsáveis pelos alunos regularmente matriculados e frequentes;

 

III – alunos a partir de 12 (doze) anos, regularmente matriculados e frequentes.

 

Parágrafo único. Em se tratando de instituições educacionais que não tenham alunos com idade mínima de 12 anos, essa representação será de pais e ou responsáveis.

 

Art. 9º A função de membro do Conselho Educacional não será remunerada.

 

Art. 10. As reuniões ordinárias do Conselho Educacional devem ocorrer a cada trinta dias com apresentação de pauta por escrito aos conselheiros com quarenta e oito horas de antecedência.

 

§ 1º O conselho educacional funcionará somente com quórum mínimo de metade mais um de seus membros.

 

§ 2º As convocações para reuniões extraordinárias devem ser feitas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.

 

§ 3º Podem convocar extraordinariamente o Conselho Educacional: o seu presidente ou atendendo a solicitação de pelo menos, um terço de seus membros e, ainda o titular da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

 

Art. 11. As reuniões serão públicas e abertas à participação de todos os representantes da comunidade educacional, com direito a voz.

 

Parágrafo único. Entende-se por comunidade educacional, para efeitos desta lei:

 

a) o conjunto de alunos efetivamente matriculados com frequência regular e com idade mínima de doze anos;

 

b) profissionais da educação lotados nas instituições educacionais;

 

c) pais ou responsáveis legais pelos alunos.

 

Art. 12. A vacância da função de conselheiro educacional dar-se-á por renúncia, aposentadoria, desligamento da instituição educacional ou destituição.

 

§ 1º O não comparecimento injustificado de qualquer membro do Conselho Educacional a três reuniões ordinárias consecutivas e cinco alternadas, em cada ano de mandato, também implicará na vacância da função de conselheiro.

 

§ 2º Ocorrerá destituição de qualquer membro do Conselho Educacional quando assim decidir a assembleia do segmento convocada pela assinatura de, no mínimo, vinte e cinco por cento de seus pares e aprovado pela maioria.

 

§ 3º O presidente do Conselho Educacional, bem como o tesoureiro, poderão ser destituídos pela Assembleia Geral de conselheiros através de convocação feita por escrito para este fim, com quarenta e oito horas de antecedência.

 

§ 4º A representação para destituição de membro do Conselho Educacional formulada por seu segmento ou por conselheiro obedecerá as normas regimentais internas.

 

Art. 13. Todo conselheiro que for funcionário do quadro permanente da rede municipal de ensino ou aluno regularmente matriculado na rede terá direito à liberação de suas funções e atividades na instituição educacional, quando das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Educacional.

 

Art. 14. A regulamentação do art. 3º, inciso I e II desta Lei será definida pelo regimento de cada instituição educacional.

 

Seção I

 

Da Direção da Instituição Educacional

 

Art. 15. O núcleo gestor, que é o órgão executor e orientador da Instituição Educacional, será composto de Diretor(a), Vice-Diretor(a) e Coordenador (a) Pedagógico(a).

 

§ 1º Os ocupantes do cargo de Direção, Vice-Direção e Coordenação Pedagógica, da Instituição Educacional, terão função gratificada conforme a natureza da escola.

 

§ 2º O número de vice-diretor e coordenador pedagógico das instituições educacionais, serão definidos segundo os critérios estabelecidos no anexo I desta Lei.

 

§ 3º O candidato eleito a diretor e vice-diretor que possuir carga horária igual ou superior a 40 horas semanais na rede municipal de ensino não fará jus a gratificação de complementação de carga horária prevista nos incisos I e II do Art. 40 da Lei Municipal de 2.829/2012.

 

§ 4º O diretor e o vice-diretor terão as seguintes atribuições e responsabilidades:

 

I – orientar e acompanhar direta ou indiretamente todas as atividades de natureza pedagógica, administrativa, financeira e disciplinar;

 

II – elaborar e apresentar Plano de Gestão, de acordo com as normas do Projeto Político Pedagógico – PPP e Plano de Desenvolvimento da Escola – PDE;

 

III – representar a instituição, quando se fizer necessário, ou delegar poderes de representação a quem de direito;

 

IV – articular e participar, em consonância com o Coordenador Pedagógico e o Conselho Educacional, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político Pedagógico, do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), do Regimento Escolar e do Plano de Gestão Escolar, observando as Políticas Públicas do Ministério da Educação e Cultura, da Secretaria Municipal de Educação e Esporte e outros processos de planejamento;

 

V – construir, juntamente ao o Conselho Educacional, diretrizes, objetivos, estratégias e metas a serem alcançados pela instituição;

 

VI – agir com firmeza, habilidade e presteza a fim de evitar quaisquer problemas que venham perturbar o processo de ensino e aprendizagem e a ordem disciplinar;

 

VII – cumprir, fazer cumprir e divulgar o regimento escolar, a legislação vigente, bem como as normas e diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

 

VIII – ouvir a comunidade escolar em relação às prioridades da escola e encaminhar ao Conselho Educacional para aplicação dos recursos financeiros, tomando como base os planos em desenvolvimento na instituição;

 

IX – solicitar do Conselho Educacional a prestação de contas com os gastos efetuados para afixar em local visível na instituição e apresentar a toda a comunidade escolar;

 

X – acompanhar os procedimentos acerca dos gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, conforme cardápio pré-estabelecido, bem como observar sua organização e armazenamento, garantindo o preparo e sua distribuição aos alunos;

 

XI – implementar e executar as decisões tomadas pelo Conselho Educacional quanto aos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros;

 

XII – coordenar o processo de matrícula, a distribuição de carga horária, turmas e turnos de funcionamento e garantir o efetivo cumprimento do calendário escolar;

 

XIII – organizar a escala de férias dos profissionais de apoio, de forma que a instituição fique aberta ao público, durante todo o ano;

 

XIV – prestar informações pertinentes ao trabalho desenvolvido pela instituição, quando solicitado, respeitando os prazos determinados, mantendo cópia dos mesmos em seus arquivos;

 

XV – participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, formações, cursos e outros eventos da área educacional e correlatos;

 

XVI – estimular a participação do corpo docente, apoio pedagógico e técnico administrativo em cursos de aperfeiçoamento e formação continuada dos profissionais da instituição;

 

XVII – garantir através do Secretário Escolar e/ou Assistente Administrativo a organização e atualização do acervo (leis, decretos, portarias, comunicados e outros) bem como a sua ampla divulgação e acesso à comunidade escolar;

 

XVIII – assinar juntamente ao Secretário Escolar e/ou Assistente Administrativo todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela instituição, cuidando para que estejam atualizados ao final de cada ano letivo;

 

XIX – providenciar para que a circulação de toda informação de interesse da instituição se dê amplamente dentro da instituição e no âmbito do Conselho Educacional;

 

XX – articular juntamente ao Conselho Educacional parcerias com instituições públicas e privadas, bem como a comunidade em geral, o desenvolvimento de ações educacionais, fortalecendo os vínculos entre escola e comunidade;

 

XXI – zelar para que os bens patrimoniais e a estrutura física da instituição sejam conservados e preservados, mantendo atualizado seu tombamento;

 

XXII – apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade educacional, a avaliação das metas estabelecidas no PPP, PDE e no Plano de Gestão Escolar;

 

XXIII – contribuir para a efetivação da Gestão Democrática da Educação, fortalecendo os instrumentos mediadores dessa política, com ênfase nos organismos colegiados (Conselhos Educacionais e Grêmios Estudantis), em todos os níveis da Rede Pública de Ensino;

 

XXIV – resolver com o Conselho Educacional as situações omissas, levando as de natureza grave à apreciação do órgão competente da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, exercendo com zelo as atribuições inerentes à sua função.

 

Art. 16. A escolha do diretor e vice-diretor das instituições educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino será feita mediante a participação dos candidatos nas seguintes etapas:

 

I – participação na formação inicial para pré candidatos a Gestores Escolares, com carga horária de 30 horas;

 

II – inscrição dos candidatos e apresentação dos respectivos Planos de Gestão junto à Comissão de Avaliação e comunidade educacional;

 

III – eleição pela comunidade escolar de cada instituição;

 

IV – nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, a partir do resultado das eleições;

 

V – participação e comprovação em curso de especialização em gestão escolar ou mestrado em Educação, no ato de sua inscrição, assim como a participação em formações continuadas oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, objetivando a promoção de conhecimentos indispensáveis ao exercício da função.

 

§ 1º Os diretores e vice-diretores eleitos e designados nos termos desta Lei terão mandato de 2 (dois) anos, após a comprovação de bom desempenho da gestão, mediante avaliação, será permitida reeleição para 1 (um) único período subsequente.

 

§ 2º O Plano de Gestão de que trata o inciso II, é condição indispensável à habilitação dos candidatos à eleição de diretor e vice-diretor e será defendido pelos candidatos, perante a Comissão de Avaliação, bem como à comunidade escolar em assembleia convocada pela Comissão Educacional.

 

§ 3º A eleição de diretor e vice-diretor prevista na presente lei acontecerá nas unidades educacionais no mesmo dia e na mesma data.

 

§ 4º A vacância da função de diretor e vice-diretor ocorrerá por conclusão da gestão, renúncia, destituição e morte.

 

§ 5º Ocorrendo a vacância da função de direção, assumirá a função:

 

I – o vice-diretor, substituto legal da direção;

 

II – no impedimento do vice-diretor, assumirá o profissional da educação designado pela SMEDE, a partir de lista tríplice enviada pelo Conselho Educacional.

 

§ 6º O diretor e o vice-diretor respondem cível, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Arapiraca, e com o Estatuto do Magistério Público Municipal.

 

§ 7º Às penalidades disciplinares corresponde:

 

I – advertência;

 

II – suspensão;

 

III – destituição da função comissionada;

 

IV – demissão.

 

§ 8º A destituição da direção eleita somente poderá ocorrer motivadamente:

 

I – após sindicância, instaurada por determinação do (a) Secretário (a) Municipal de Educação e Esporte, em que seja assegurado o direito de defesa, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço ou infração funcional previstas no Regime Jurídico Único do Município de Arapiraca; e

 

II – por descumprimento desta Lei, no que diz respeito as atribuições e responsabilidades previstas § 4º do no artigo 15.

 

a) mediante análise, poderá determinar a instauração de sindicância, para os fins previstos neste artigo, após devidamente apurados os fatos, garantidos a ampla defesa e o contraditório;

 

b) a sindicância deverá ser concluída em 30 (trinta) dias;

 

c) o Secretário Municipal de Educação e Esporte deverá determinar o afastamento do indiciado durante a realização da sindicância, assegurado o retorno ao exercício das funções, caso a decisão final seja pela não destituição.

 

§ 9º O processo de destituição da direção mencionado no § 6º será deflagrado:

 

I – através de denúncia do Conselho Educacional, pela maioria simples de seus membros, devidamente fundamentada, a qual será encaminhada ao(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Esporte, que determinará a instauração de sindicância;

 

II – por ato de ofício do(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Esporte, devidamente fundamentado;

 

III – em caso de omissão do Conselho Educacional, fica à observância do supervisor educacional encaminhar à Secretaria Municipal de Educação e Esporte relatório para que se tome as devidas providências;

 

III – o Diretor e ou vice-diretor responderá cível e administrativamente por utilizar de sua função para:

 

a) coagir funcionários da escola;

 

b) perseguir funcionários da escola em detrimento do processo eleitoral interno e externo;

 

c) fazer campanha eleitoral interna para candidatos de forma explicita.

 

Art. 17. Poderão participar do processo eletivo previsto no art. 16 todos os profissionais da educação que atendam aos critérios:

 

I – fazer parte do quadro permanente de pessoal dos profissionais da educação da SMEDE;

 

II – ter licenciatura plena, no caso de professores;

 

III – ter formação em licenciatura plena; ou, cumulativamente, ter formação técnico-pedagógico em nível médio na área de atuação e curso superior com estágio na área de educação para os demais profissionais da educação;

 

IV– não ter sofrido penalidade administrativa nos últimos cinco anos;

 

V – ter disponibilidade para atendimento a demanda de carga horária de 40 horas semanais, distribuídas nos turnos de funcionamento da instituição educacional;

 

VI – estar em efetivo exercício na instituição educacional correspondente há no mínimo 02 anos;

 

VII – ter concluído o estágio probatório;

 

VIII – participar da formação inicial para pré-candidatos a gestores educacionais promovida pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte com carga horária de 30 horas, com certificação.

 

§ 1º Será anulada a inscrição da chapa em que um ou dois candidatos acumulem cargos comissionados ou funções da mesma natureza nas esferas: municipal, estadual ou federal e para Gestores que não concluíram seus mandatos.

 

§ 2º Havendo parentesco até 2º grau e parentesco por afinidades entre pré-candidatos da mesma instituição, será registrada apenas a inscrição de um deles.

 

Art. 18. A inscrição do processo eletivo dar-se-á por chapas, sendo que todos os interessados deverão comprovar, previamente, o atendimento aos requisitos constante do Art. 17 desta lei.

 

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação convocará, por edital, a eleição das direções e vice direções das instituições educacionais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 20. O processo eleitoral será computado por voto uninominal, terá quórum mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) do total de eleitores inscritos na instituição.

 

Art. 21. Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos.

 

§ 1º Em caso de chapa única, a eleição será plebiscitária devendo a chapa ter a aprovação de 50% cinquenta por cento mais 1 um dos votos válidos.

 

§ 2º Em caso de empate, será considerada eleita a chapa que cujo candidato a Diretor tiver maior idade; tempo de efetivo trabalho na instituição educacional.

 

§ 3º O processo eletivo será anulado quando o número os votos nulos superar o de votos válidos.

 

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, a Comissão Educacional terá um prazo máximo de 30 dias para realizar um novo processo, e persistindo o resultado anterior, assumirá o profissional da educação designado pela SMEDE, a partir de lista tríplice enviada pelo Conselho Educacional.

 

Art. 22. A Direção será indicada diretamente pelo chefe do Executivo para os Centros de Educação Infantil e /ou na inexistência de candidatura de chapa.

 

Art. 23. Serão preenchidos mediante livre designação do chefe do Executivo municipal, sem submissão ao processo eletivo, as funções de diretor dos Centros de Educação Infantil observando as condições previstas nos incisos II ao V do art. 17 desta Lei.

 

Art. 24. A direção das instituições educacionais, sediadas em imóveis cedidos à Prefeitura de Arapiraca, não se submetem às regras descritas no art. 16.

 

Parágrafo único. A designação do cargo de diretor e/ou vice-diretor ocorrerá conforme dispuser os termos do instrumento de responsabilidade mútua celebrado entre os poderes Executivo e instituições filantrópicas.

 

Art. 25. O processo eletivo obedecerá, ainda o Regulamento a ser elaborado e aprovado pela comissão especial e homologado pelo chefe do executivo.

 

Art. 26. O Processo eletivo processar-se-á por voto direto, secreto e facultativo, proibido o voto por representação.

 

Art. 27. O processo eletivo será coordenado:

 

I - Pela Comissão Especial, central em toda rede de ensino, composta por:

 

a) 06 representantes da Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEDE;

 

b) 03 representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Educação em Alagoas – SINTEAL;

 

c) 03 representantes do Conselho Municipal de Educação – CME;

 

d) 01 representante do Poder Legislativo.

 

II – pelas Comissões Educacionais, no âmbito de cada instituição de ensino, composta por regulamentação da Comissão Especial.

 

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte garantirá aos eleitos um curso de formação em gestão administrativa, financeira, pedagógica e relacional com duração de 40 quarenta horas.

 

Seção II

 

Da Coordenação Pedagógica

 

Art. 29. A Coordenação Pedagógica terá como responsabilidade zelar pelas políticas que emanam as atividades da escola, com a harmonização dos recursos humanos que possam atingir o objetivo educacional proposto. Para isso, orientar, auxiliar, apoiar, corrigir, colaborar e acompanhar atividades pedagógicas devem ser prioridades da coordenação.

 

Art. 30. A instituição educacional terá coordenador pedagógico de acordo com o que determina o anexo I desta Lei.

 

Art. 31. O Coordenador pedagógico será indicado pela Secretaria Municipal da Educação e Esporte que atendam aos critérios:

 

I – deve ser professor ocupante de cargo efetivo da Rede Municipal de Ensino;

 

II – ter concluído estágio probatório;

 

III – ser graduado em pedagogia ou ter licenciatura em outras áreas de conhecimento com especialização em coordenação pedagógica ou áreas afins;

 

IV – ter atuado no último ano em efetivo exercício de suas funções;

 

V – não ter sofrido penalidade administrativa nos últimos cinco anos.

 

Parágrafo único. O coordenador que possuir carga horária igual ou superior a 40 horas semanais na rede municipal de ensino não fará jus a gratificação de complementação de carga horária prevista nos incisos I e II do Art. 40 da Lei Municipal de 2.829/2012.

 

Art. 32. O Coordenador Pedagógico terá as seguintes atribuições:

 

I – assessorar o Diretor na coordenação do planejamento, execução e avaliação curricular e o desenvolvimento do trabalho pedagógico, em consonância com as diretrizes emanadas do Referencial Curricular da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

 

II – assessorar Pedagogicamente a construção do Projeto Político Pedagógico da Escola em todas as suas etapas: elaboração, implementação, execução e avaliação;

 

III – promover junto a Direção, a integração dos docentes das diferentes disciplinas e segmentos, garantindo a interdisciplinaridade e a articulação entre os diferentes anos e níveis da Educação Básica;

 

IV – coordenar, organizar e participar, junto com a Direção, do Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), Conselhos de Classe e outras atividades promovidas pela Escola;

 

V – conhecer e participar da elaboração das normas que regulamentam o gerenciamento da Instituição;

 

VI – acompanhar, junto à Direção, as ações relacionadas à matrícula e lotação numérica à organização do espaço escolar;

 

VII – assessorar tecnicamente a Direção na elaboração dos horários da escola, possibilitando melhor atendimento ao aluno e garantindo a concretização do processo ensino-aprendizagem, de acordo com a legislação vigente;

 

VIII – coordenar a organização e a harmonização do espaço e do tempo escolar, executando os encaminhamentos necessários aos atendimentos especializados, bem como desenvolver projetos que promovam a interação entre instituição e comunidade escolar;

 

IX – promover, junto à Direção, a avaliação de todo o trabalho escolar, a partir da análise dos quadros de desempenho e ao término de cada etapa;

 

X – orientar e acompanhar as estratégias de recuperação contínua, paralela e final;

 

XI – articular todo o trabalho da instituição, no que se refere à organização dos recursos disponíveis nas Salas de Leitura, Arapiraquinhas e em outros espaços as atividades pedagógicas da Escola;

 

XII – criar fórum permanente de discussão com todos os segmentos da comunidade escolar com a finalidade de garantir o êxito do aluno e sua permanência na Escola;

 

XIII – participar dos cursos de formação continuada promovidos pela SMEDE, demonstrando aproveitamento na construção de uma prática transformadora;

 

XIV – realizar estudos e pesquisas, visando à produção de trabalhos teóricos metodológicos que tenham aplicação no desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico da Escola.

 

Capítulo IV

 

Das Disposições Transitórias

 

Art. 33. O Diretor e Vice-Diretor dos Centros de Educação Infantil e das instituições conveniadas, sediadas em imóveis cedidos à Prefeitura Municipal de

 

Arapiraca, serão submetidos à avaliação pelo Conselho Educacional de cada instituição, ao final de dois anos no cargo.

 

Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte se responsabilizará por avaliar, anualmente os resultados desta Lei, encaminhando à Câmara Municipal, sugestões para o aperfeiçoamento do processo de gestão democrática educacional.

 

Art. 35. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte e Comissão Especial citada no inciso I, art. 28 desta lei.

 

Capítulo V

 

Das Disposições Finais

Art. 36. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo de 30 dias.

 

Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 2.739/2011 e nº 3.005/2014.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2017.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2017.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Chefe do Departamento de Gestão de Documentos

 

LEI 3.274/2017

 

ANEXO I

 

DISTRIBUIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE DIREÇÃO E COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA POR NÚMERO DE ALUNOS

 

Qtd. de Alunos

Qtd. de Diretores

Qtd. de Vice- Diretores

Qtd. de Coordenadores Pedagógicos

Apoio Pedagógico

Até 200

1

-

-

-

De 201 a 300

1

-

1

-

De 301 a 500

1

1

1

-

De 501 a 1000

1

1

1

01

Acima de 1.000

1

1

2

-

 

- Instituições educacionais que atenderem em Tempo Integral e com prédios anexos poderão ter mais um Coordenador Pedagógico para atender a demanda apresentada, mediante análise da Superintendência Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

 

- O servidor lotado como Apoio Pedagógico auxiliará na Coordenação Pedagógica e não fará jus a gratificação, lotados de acordo com a necessidade, após análise da Superintendência Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

 

- Os Centros de Educação Infantil e instituições educacionais com até 200 alunos terão apenas um diretor e poderão ter um Apoio pedagógico, mediante análise da necessidade pela Superintendência Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:725783EF