ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA N° 01/2024, PRECATÓRIO DO FUNDEF, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratear os valores recebidos do Precatório n.º 2021.80.00.004.200586 e do Precatório n.º 2022.80.00.004.200225, oriundos do Processo Judicial n.º 0011204-19.2003.4.05.8000,

A Comissão de Gestão do Processo de Levantamento dos Servidores Beneficiados pelo Pagamento de Abono - Precatórios FUNDEF do Município de Belém - Estado de Alagoas, nomeada pela Portaria nº 216/2024, de 26 de novembro de 2024, representada por seu Presidente, o Sr. Carlos Ramos da Silva, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 477/2024, de 22 de novembro de 2024, regulamentada pelo Decreto nº 10/2024, de 25 de novembro de 2024, do Município de Belém - AL.

CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 114/2021, de 16 de dezembro de 2021, que determinou a obrigatoriedade de pagamento de 60% (sessenta por cento) do crédito do precatório do FUNDEF aos profissionais de magistério;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, que altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) Permanente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 477/2024, de 22 de novembro de 2024, regulamentada pelo Decreto nº 10/2024, que dispõe sobre os critérios e requisitos para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Belém, relativos à Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e autoriza/ratifica acordos firmados pelo Poder Executivo do Município de Belém - AL para concluir processos judiciais em trâmite perante Justiça Estadual-AL e Justiça Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. Publicar a primeira relação dos profissionais do magistério da área da educação, ativos e aposentados, com tempo de efetivo exercício, durante o interstício de janeiro de 1998 até dezembro do ano de 2006, ou parte dele, atendendo as exigências contidas na legislação pertinente e estabelecer os critérios para comprovação e recebimento do abono a que se refere a Lei Municipal nº 477/2024.

Art. 2º. Possuem direito ao recebimento do abono disciplinado pela Lei Municipal nº 477/2024 os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores Administração Pública Municipal durante o período de janeiro de 1998 até dezembro do ano de 2006, ou parte dele, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, em efetivo exercício das funções na rede pública municipal de ensino, relacionados a seguir:

N°

GRUPO

CPF

NOME

DATA ADMISSÃO

DATA DE DESLIGAMENTO

CARGO

CARGA HORÁRIA

TOTAL MESES

1

Ativo

XXX.200.XXX.09

ALINNY ALVES DA SILVA

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

2

Ativo

XXX.849.XXX-58

ALTAMIR BASÍLIO ARAÚJO SILVA

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

3

Ativo

XXX.558.XXX.34

ANA CRISTINA DE LIMA

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

4

Ativo

XXX.798.XXX-91

ANA LUCIA EVARISTO LIMA DOS SANTOS

20/8/1999

 

Professor(a)

25 h

88

5

Ativo

XXX.495.XXX-13

ANA QUEZIA FERREIRA DE LIMA

30/6/2004

 

Professor(a)

25 h

30

6

Ativo

XXX.755.XXX.30

ANISIA MARIA FAUSTINO DA SILVA

20/8/1999

 

Professor(a)

20h

88

7

Ativo

XXX.241.XXX-37

ANTÔNIA MARIA ROSA DOS SANTOS

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

8

Ativo

XXX.435.XXX.99

ANTÔNIO FRANCISCO DE FREITAS

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

9

Ativo

XXX.950.XXX-34

ANTÔNIO MINERVINO DA COSTA

30/6/2004

 

Professor(a)

20h

30

10

Ativo

XXX.519.XXX.82

ARIANE DOS SANTOS SILVA

1/1/2006

 

Professor(a)

25h

12

11

Ativo

XXX.748.XXX-00

BENILDA DIVONETE SANTOS DE LIMA

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

12

Ativo

XXX.698.XXX-50

CARLOS RAMOS DA SILVA

20/8/1999

 

Professor(a)

25 h

88

13

Ativo

XXX.747.XXX-80

CICERA GRASILEIDE DA SILVA PAIXÃO

30/6/2004

 

Professor(a)

25 h

30

14

Ativo

XXX.875.XXX-62

CICERA JOSÉ DA SILVA

30/6/2004

 

Professor(a)

25 h

30

15

Ativo

XXX.804.XXX-60

CICERA PAULINO DA FONSECA

30/6/2004

 

Professor(a)

25 h

30

16

Ativo

XXX.507.XXX.01

DENISE FERRREIRA DA SILVA SANTOS

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

17

Ativo

XXX.504.XXX.15

EDIJANE SILVA DOS SANTOS

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

18

Ativo

XXX.619.XXX-72

EDILANGE DA SILVA RODRIGUES

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

19

Ativo

XXX.736.XXX-78

EDINALVA ANA DA SILVA

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

20

Ativo

XXX.717.XXX-70

EDIUZA JOAQUIM DA SILVA

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

21

Ativo

XXX.877.XXX-03

EDIVANIA PEREIRA DA SILVA ARAÚJO

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

22

Ativo

XXX.713.XXX-71

EGINALDO DOS SANTOS COSTA

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

23

Ativo

XXX.160.XXX.02

ELENILDA MARIA FERREIRA FONSECA

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

24

Ativo

XXX.950.XXX.00

ELIANA ALVES DOS SANTOS

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

25

Ativo

XXX.802.XXX-49

ELIEL TEIXEIRA RODRIGUES

20/8/1999

 

Professor(a)

20 h

88

26

Ativo

XXX.134.XXX-30

ELIETE MARIA DA SILVA

20/8/1999

 

Professor(a)

25 h

88

27

Ativo

XXX.425.XXX-00

ELIZABETE RODRIGUES GOMES

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

28

Ativo

XXX.998.XXX-56

ELSA MARIA DOS SANTOS SILVA

20/8/1999

 

Professor(a)

25 h

88

29

Ativo

XXX.325.XXX-70

FRANCISCA MARIA DOS SANTOS SILVA

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

30

Ativo

XXX.207.XXX-56

GEDALVA ANA DA SILVA

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

31

Ativo

XXX.879.XXX-20

GERTRUDES MARIA DE MEDEIROS ARAUJO

30/6/2004

 

Professor(a)

20h

30

32

Ativo

XXX.246.XXX.34

GIZELMA OLIVEIRA MAGALHÃES

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

33

Ativo

XXX.813.XXX-02

JACQUELINE APARECIDA DA SILVA SANTANA

30/6/2004

 

Professor(a)

25 h

30

34

Ativo

XXX.718.XXX-42

JOANA JACINTA TIMOTEO

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

35

Ativo

XXX.633.XXX-25

JOELMA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA

20/8/1999

 

Professor(a)

25 h

88

36

Ativo

XXX.781.XXX.96

JOSÉ ANDRELINO DE MELO

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

37

Ativo

XXX.840.XXX-36

JOSÉ ILARO DA SILVA

30/6/2004

 

Professor(a)

25 h

30

38

Ativo

XXX.690.XXX.02

JOSÉ MILTON DE SOUZA

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

39

Ativo

XXX.860.XXX-34

JOSÉ NOÉ DA COSTA

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

40

Ativo

XXX.690.XXX-08

JOSÉ SILVA DE AMORIM

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

41

Ativo

XXX.136.XXX-04

JOSÉ TADEU DA SILVA

20/8/1999

 

Professor(a)

25 h

88

42

Ativo

XXX.891.XXX-49

JOSÉ VIANEY DA COSTA

30/6/2004

 

Professor(a)

25 h

30

43

Ativo

428.618.964-34

JOSEFA BARBOSA DA SILVA

26/3/1982

 

Professor(a)

25h

108

44

Ativo

XXX.648.XXX-56

JOSEFA CREUZA DA SILVA

20/8/1999

 

Professor(a)

25 h

88

45

Ativo

XXX.344.XXX.34

JOSEFA GIVANEIDE BARBOSA DE BRITO

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

46

Ativo

XXX.299.XXX-39

JOSEFA GOMES PEREIRA

20/8/1999

 

Professor(a)

25 h

88

47

Ativo

XXX.446.XXX-99

JOSEFA JEANE DA SILVA OLIVEIRA

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

48

Ativo

XXX.003.XXX-37

JOSEFA MARIA DA SILVA

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

49

Ativo

XXX.415.XXX-52

JOSEFA SANTOS GOMES DA SILVA

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

50

Ativo

XXX.451.XXX-98

JOSEMAR SILVA DOS SANTOS

1/1/2006

 

Professor(a)

20 h

12

51

Ativo

XXX.864.XXX-10

JOSENILDA PEREIRA PORTO

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

52

Ativo

XXX.692.XXX-29

LIRACI SILVA DE AMORIM

26/8/1978

 

Professor(a)

25h

108

53

Ativo

XXX.215.XXX-00

LENIR LISBOA DOS REIS

1/8/1972

 

Professor(a)

25h

108

54

Ativo

XXX.843.XXX.32

LUCIANO JÚLIO DA SILVA

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

55

Ativo

XXX.144.XXX-00

LUZIANA MARIA DA SILVA ARAÚJO

30/6/2004

 

Professor(a)

25 h

30

56

Ativo

XXX.523.XXX-04

MADALENA VIEIRA DA SILVA PORTO

20/8/1999

 

Professor(a)

25 h

88

57

Ativo

XXX.108.XXX-55

MARCOS ANTONIO DE LIMA

30/6/2004

 

Professor(a)

25 h

30

58

Ativo

XXX.999.XXX-27

MARCOS ANTONIO FERREIRA DE LIMA

30/6/2004

 

Professor(a)

25 h

30

59

Ativo

XXX.800.XXX-00

MARGARETE ROGERIO SOUZA DE OLIVEIRA

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

60

Ativo

XXX.332.XXX-65

MARGARIDA DE OLIVEIRA FONSECA

18/5/1981

 

Professor(a)

25h

108

61

Ativo

XXX.463.XXX-56

MARIA ALBERTINA FERREIRA DA SILVA

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

62

Ativo

XXX.570.XXX-47

MARIA APARECIDA DA CRUZ SILVA

30/6/2004

 

Professor(a)

25 h

30

63

Ativo

XXX.235.XXX-72

MARIA APARECIDA DA SILVA

20/8/1999

 

Professor(a)

20 h

88

64

Ativo

XXX.252.XXX-76

MARIA CLAUDENICE ALVES DA SILVA

20/8/1999

 

Professor(a)

25 h

88

65

Ativo

XXX.203.XXX-06

MARIA DE LOURDES DIAS DA SILVA

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

66

Ativo

XXX.770.XXX-09

MARIA DO SOCORRO HENRIQUE DA SILVA

30/6/2004

 

Professor(a)

25 h

30

67

Ativo

XXX.618.XXX-59

MARIA GORETE DOS SANTOS SILVA

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

68

Ativo

XXX.881.XXX-84

MARIA JOSÉ DA SILVA COSTA

20/081999

 

Professor(a)

25h

88

69

Ativo

XXX.864.XXX.72

MARIA JOSÉ DE BRITO BARROS

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

70

Ativo

XXX.556.XXX-68

MARIA JOSÉ DOS SANTOS NASCIMENTO

20/8/1999

 

Professor(a)

25 h

88

71

Ativo

XXX.619.XXX-82

MARIA LUCIA DE LIMA BRITO

02/091976

 

Professor(a)

40 h

108

72

Ativo

XXX.086.XXX-20

MARIA LÚCIA NUNES TENÓRIO

20/8/1999

 

Professor(a)

25 h

88

73

Ativo

XXX.086.XXX-20

MARIA LÚCIA NUNES TENÓRIO

14/12/2006

 

Professor(a)

25 h

1

74

Ativo

XXX.753.XXX-04

MARIA MARQUES DO NASCIMENTO

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

75

Ativo

XXX.486.XXX-87

MARIA NEIDE CAVALCANTE FERREIRA

20/8/1999

 

Professor(a)

25 h

88

76

Ativo

XXX.290.XXX-04

MARIA NELMA FERREIRA DOS SANTOS

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

77

Ativo

XXX.251.XXX-73

MARIA TEREZA PEREIRA

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

78

Ativo

XXX.254.XXX-87

MARIA VERÔNICA DE LIMA FREITAS

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

79

Ativo

XXX.092.XXX-49

MARIANE LOURENÇO DE LIMA FEITOSA

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

80

Ativo

XXX.927.XXX-03

MARILI ANA DA SILVA ALVES

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

81

Ativo

XXX.511.XXX-05

MARIVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS SILVA

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

82

Ativo

XXX.544.XXX-49

MARLENE FRANCISCA DE FREITAS ROCHA

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

83

Ativo

XXX.010.XXX-84

MEIREVALDA PAULINO DOS SANTOS COSTA

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

84

Ativo

XXX.582.XXX.44

MIRENE SILVA DOS SANTOS

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

85

Ativo

XXX.085.XXX-72

NEUSA DIAS COSTA

20/8/1999

 

Professor(a)

25 h

88

86

Ativo

XXX.096.XXX.00

NILVA SOUZA SILVA LIMA

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

87

Ativo

XXX.848.XXX-50

REGINEIDE EDILEUZA DA SILVA

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

88

Ativo

XXX.327.XXX-77

ROSIMEIRE DE OLIVEIRA FONSECA LIMA

20/8/1999

 

Professor(a)

25 h

88

89

Ativo

XXX.522.XXX.24

ROSIMEIRE DUARTE DOS SANTOS

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

88

90

Ativo

XXX.437.XXX.82

ROSIMEIRE SOCORRO DA SILVA

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

91

Ativo

XXX.978.XXX-03

SILVANEIDE ROSA DE SOUZA

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

92

Ativo

XXX.954.XXX-87

SILVETE PAIXÃO DA SILVA

20/8/1999

 

Professor(a)

25h

88

93

Ativo

XXX.629.XXX-91

SOLANGE DIAS DA SILVA

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

94

Ativo

XXX.097.XXX-30

SÔNIA ESTEVAN DA SILVA PEREIRA

20/8/1999

 

Professor(a)

25 h

88

95

Ativo

XXX.323.XXX-00

TACIANO BARBOSA DOS SANTOS

20/8/1999

 

Professor(a)

25 h

88

96

Ativo

XXX.707.XXX-13

VALDEREZ DE OLIVEIRA SANTOS

20/8/1999

 

Professor(a)

25 h

88

97

Ativo

XXX.282.XXX-17

VALDIVÂNIA DA SILVA NOGUEIRA

20/8/1999

 

Professor(a)

25 h

88

98

Ativo

XXX.529.XXX-55

WEDJA MARIA TORRES DE ARAUJO

20/8/1999

 

Professor(a)

25 h

88

99

Ativo

XXX.661.XXX-02

WELMA MARIA TORRES DE ARAÚJO

30/6/2004

 

Professor(a)

25h

30

N°

GRUPO

CPF

NOME

DATA ADMISSÃO

DATA DE DESLIGAMENTO

CARGO

CARGA HORÁRIA

TOTAL MESES

1

Aposentado(a)

XXX.638.XXX-91

ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS

06/02/1984

01/02/2023

Professor(a)

25 h

108

2

Aposentado(a)

XXX.745.XXX-00

ANGELA DOS SANTOS SILVA

20/08/1999

01/02/2023

Professor(a)

25 h

88

3

Aposentado(a)

XXX.619.XXX-15

EDILEUZA MARIA DA COSTA

20/08/1999

01/09/2020

Professor(a)

25h

88

4

Aposentado(a)

XXX.197.XXX-87

ELOSIA CALU DE SOUZA

20/08/1999

10/03/2022

Professor(a)

25 h

88

5

Aposentado(a)

XXX.091.XXX-04

GILVANEIDE SILVA DOS SANTOS

20/08/1999

24/02/2022

Professor(a)

25 h

88

6

Aposentado(a)

XXX.891.XXX-87

IVANETE EVARISTO DE LIMA MELO

20/08/1999

02/05/2023

Professor(a)

25 h

88

7

Aposentado(a)

XXX.135.XXX-53

JOSEFA DUVANETE DA SILVA

15/04/1993

02/05/2023

Professor(a)

25 h

108

8

Aposentado(a)

XXX.633.XXX-91

LUCINEIDE FONSECA FEITOSA

20/08/1999

01/02/2023

Professor(a)

25 h

88

9

Aposentado(a)

XXX.867.XXX-34

MARIA JOSE PINTO DA SILVA

20/08/1999

02/05/2023

Professor(a)

25 h

88

10

Aposentado(a)

XXX.225.XXX-49

MARIA NEUZA FERREIRA DA SILVA

20/08/1999

01/05/2020

Professor(a)

25 h

88

11

Aposentado(a)

XXX.041.XXX-87

QUITÉRIA DE ARAÚJO VASCONCELOS

20/08/1999

01/02/2023

Professor(a)

25 h

88

12

Aposentado(a)

XXX.735.XXX-68

SANDRA MARIA TORRES DA SILVA

20/08/1999

01/02/2023

Professor(a)

25 h

88

13

Aposentado(a)

XXX.959.XXX-91

TEREZINHA SILVA DA COSTA

01/08/1983

01/06/2023

Professor(a)

25 h

108

14

Aposentado(a)

XXX-226.XXX-34

VALDILENE ALVES DA SILVA DIAS

20/08/1999

01/02/2023

Professor(a)

25h

88

Art. 3º. Aos servidores, citados ou não citados na lista de que trata o art. 2º, fica concedido o direito de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação desta Portaria, contando de 04 de dezembro de 2024, até o dia 24 de dezembro de 2024, das 08:00 às 13:00 horas, na(a) Secretaria Municipal de Educação de Educação de Belém, situado à Avenida Prefeito José Cícero Santa Rosa, s/n, centro, Belém – AL.

Parágrafo único. A impugnação de que trata o caput deste artigo deverá basear-se em argumentação específica, relativa ao direito pessoal do impugnante, condicionada à apresentação de provas do seu direito, vedada a impugnação de direito de terceiro.

Art. 4º. Os servidores não mencionados na lista do art. 2º que apresentarem impugnação, deverão comprovar o vínculo estatutário, celetista ou temporário com a Administração Pública Municipal durante o período de janeiro de 1998 até dezembro do ano de 2006, ou parte dele, bem como o período de efetivo exercício das funções na rede pública durante esse período.

§ 1°. Para que seja comprovado o vínculo estatutário, celetista ou temporário com a Administração Pública Municipal e o período de efetivo exercício das funções na rede pública, o servidor impugnante deverá apresentar no mínimo 02 (dois) documentos comprobatórios conforme elencados no § 2° deste artigo, que serão analisados pela Comissão de Gestão do Processo de Levantamento dos Servidores Beneficiados pelo Pagamento de Abono - Precatórios FUNDEF, mediante preenchimento de requerimento.

§ 2°. Serão aceitos para fins de comprovação do vínculo estatutário, celetista ou temporário com a Administração Pública Municipal:

I – Diários de classe ou caderneta escolar devidamente assinada;

II – Carteira Profissional (física ou digital);

III – Ações judiciais;

IV – Declarações originais ou cópias autenticadas, fornecidas pelo estabelecimento de ensino;

V – Canhotos;

VI – Contratos;

VII – Portaria de nomeação;

VIII – Contracheque;

IX – Livro de pontos;

X – Atas.

§ 3°. Não terá direito ao recebimento do abono o servidor que apresentar apenas a comprovação de vínculo estatutário, celetista ou temporário sem a comprovação do período de efetivo exercício das funções na rede pública.

§ 4°. Em caso de eventuais professores efetivos que tenham desempenhado no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, ou parte dele, o efetivo exercício das funções do Magistério, como contratado com tempo não paralelo ao tempo que ingressou como efetivo caso queiram impugnar a lista e comprovar a sua condição legal, deverão preencher o requerimento anexo, apresentando a documentação exigida.

§ 5°. Em caso de eventuais professores aposentados que tenham desempenhado no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, ou parte dele, o efetivo exercício das funções do Magistério, caso queiram impugnar a lista e comprovar a sua condição legal, deverão preencher o requerimento anexo, apresentando a documentação exigida observado o que dispõe este artigo.

§ 6° - Em caso de eventuais professores que foram efetivados e posteriormente exonerados, ou de professores contratados que tenham desempenhado no período de janeiro de 1998 à dezembro de 2006, ou parte dele, o efetivo exercício das funções do Magistério, caso queiram impugnar a lista e comprovar a sua condição legal, deverão preencher o requerimento anexo, apresentando a documentação exigida, observado o que dispõe este artigo.

§ 7° - Em caso de eventuais profissionais do Magistério já falecidos, os herdeiros, dependentes e pensionista, caso queiram impugnar a lista, devem comprovar a sua condição legal de sucessor, além de preencher o requerimento anexo, apresentando a documentação exigida, observado o que dispõe este artigo.

Art. 5º. Somente farão jus ao abono disciplinado pela Lei Municipal nº 477/2024, os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores Administração Pública Municipal durante o período de janeiro de 1998 até dezembro do ano de 2006, ou parte dele, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, em efetivo exercício das funções na rede pública municipal de ensino, não incluídos aqueles que exerceram suas funções na modalidade de ensino médio.

Art. 6º. Os servidores que impugnarem esta Portaria, quanto à carga horária, comprovação de vínculo, meses de efetivo exercício, ou outro motivo, deverão apresentar requerimento acompanhado dos documentos comprobatórios elencados nesta Lei, devendo, ainda, comprovar o local de trabalho do efetivo exercício do magistério, acompanhado de declaração fornecida pelo estabelecimento de ensino dando legitimidade aos documentos apresentados.

Art. 7º. As impugnações serão analisadas pela Comissão de Gestão do Processo de Levantamento dos Servidores Beneficiados pelo Pagamento de Abono - Precatórios FUNDEF, de acordo com o que dispõe todos os atos normativos municipais e, em sendo o caso, estaduais e federais, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme parágrafo único do art. 8º, do Decreto Municipal nº 10/2024.

§ 1°. Após o julgamento dos requerimentos e impugnações a Comissão publicará lista atualizada.

§ 2°. Nos casos em que esta lei for omissa, caberá a Comissão dispor, por meio de decisão fundamentada, sobre estes casos.

Art. 8º. Aos profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino que tenham desempenhado no período de janeiro de 1998 à dezembro de 2006, ou parte dele, o efetivo exercício das funções do Magistério, será destinado o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante correspondente ao valor dos recursos devidos pela União ao Município de Belém por meio do Precatório do FUNDEF.

§ 1º – Será reservado o correspondente a 4% (quatro por cento) do valor a ser rateado, acrescido aos rendimentos bancários, a título de fundo de reserva, que deverá ser utilizado para resguardar direitos contemplados por eventual ordem judicial ou processo administrativo, durante o período de 1 (um) ano.

§ 2º – Não sendo utilizado o fundo de reserva e não havendo processos judiciais ou administrativos em trâmite, esse valor será rateado no exercício financeiro seguinte ao término do prazo de retenção com os beneficiários que fizeram jus ao recebimento do abono.

Art. 9º. Os valores devidos aos Profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino, serão pagos sob a forma de abono, conforme parágrafo único do artigo 5°, da EC nº 114/2021, sendo vedada a sua incorporação na remuneração, na aposentadoria e na pensão.

Art. 10. Os Profissionais do Magistério que há época acumulavam legalmente dois vínculos de Magistério, o abono será devido pelo exercício de ambos, sendo calculado de forma individualizada, conforme § 1°, do art. 4º, do Decreto Municipal nº 10/2024.

Art. 11. A composição de cálculo do abono, definida em julgamento conjunto da Comissão, terá como referencial o vencimento base correspondente ao mês de outubro de 2024, somados aos quinquênios e com base na jornada de trabalho semanal exercida no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, que será aplicado ao conjunto dos Profissionais do Magistério que estiveram em efetivo exercício no referido período, ou parte desse período, combinado ainda com o quantitativo de meses trabalhados.

§ 1°. No caso dos Profissionais do Magistério ativos, aposentados e pensionistas ou falecidos que por ventura comprovem tempo de efetivo exercício como contratado nas funções do Magistério não paralelo ao tempo de efetivo, terá o mesmo acrescido na contagem final de tempo de efetivo exercício do Magistério;

§ 2°. Para efeito de cálculo da proporcionalidade dos meses trabalhados será auferido na contagem unitária de um mês quando o exercício tiver ocorrido por 15 dias ou mais

§ 3°. No caso dos Profissionais do Magistério contratados à época, a composição de cálculo tem como referencial mínimo o salário mínimo nacional aplicado pelo Município de Belém no mês de outubro de 2024, obedecendo de forma proporcional a jornada de trabalho ou o contracheque quando apresentado, daqueles que estiveram em efetivo exercício de janeiro 1998 à dezembro de 2006, ou parte desse período, quando o valor for superior ao salário mínimo;

§ 4°. No caso dos Profissionais do Magistério exonerados, a composição de cálculo tem como referencial mínimo vencimento base mais quinquênio correspondente ao mês que se deu a exoneração, obedecendo de forma proporcional a jornada de trabalho, daqueles que estiveram em efetivo exercício de janeiro 1998 à dezembro de 2006, ou parte desse período, sendo que para aqueles que foram exonerado no período referente a existência do FUNDEF, o referencial será o salário Mínimo vigente em outubro de 2024, quando mais vantajoso;

§ 5°. Estabelecimento do coeficiente (marco temporal) de cálculo tendo como regra a quantidade de meses trabalhados:

I - MARCO TEMPORAL: Profissionais do Magistério, ativos, aposentados, pensionistas, exonerados ou falecidos, efetivos ou contratados, com efetivo exercício durante todo o período de janeiro 1998 à dezembro de 2006, perfazendo 108 meses e assim sucessivamente.

Art. 12. Os profissionais do magistério que estejam na folha de pagamento do Município de Belém receberão o abono por meio de crédito na conta bancária contida no sistema.

Parágrafo único. Os profissionais do magistério que não estejam na folha de pagamento do Município de Belém deverão, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis a que se refere o Art. 3º, informar, por meio de requerimento assinado, conta bancária de sua titularidade.

Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Belém -AL, 03 de dezembro de 2024.

 

TERMO DE REQUERIMENTO – SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO – PRECATÓRIO DO FUNDEF.

 

Ilustríssimo(a) Senhor(a)

 

PRESIDENTE DA COMISSÃO

 

Ilustríssimo(a) Senhor(a) Presidente da Comissão, pelo presente Termo, Eu, ________, Professor (a) com vínculo __________________ durante o período de ______________________ a ______________________, inscrito (a) no CPF sob nº ____________________________ e RG nº ________________________________, residente e domiciliado _____________________, venho por meio deste REQUERER/ IMPUGNAR:

_________________, pois estive em efetivo exercício no período acima mencionado, exercendo as atribuições de Professor da Prefeitura Municipal de Belém. Por meio dos documentos acostados a este Requerimento/Impugnação, solicito que:

 

Belém, ____ de ___________ de 2024.

 

Lista de documentos anexados ao Requerimento:

Cópias

• Diários de classe ou caderneta escolar devidamente assinada

• Carteira Profissional (física ou digital que comprovem o exercício do magistério)

• Ações judiciais

• Declarações originais ou cópias autenticadas, fornecidas pelo estabelecimento de ensino

• Canhotos

• Contratos

• Portaria de nomeação

• Contracheque

• Livro de pontos

• Atas

• Outros (especificar): _______________________________

 

____________________________

Requerente/Impugnante

 

__________/____________/___________

Belém – AL


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:72D64CEB