ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 688/2019

DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

 

“Dispõe sobre autorização para promover suplementação ao orçamento vigente e adota outras providencias.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, devidamente autorizado a promover suplementações no orçamento vigente dessa municipalidade, com percentual de até 30% (trinta por cento). (Emenda Modificativa nº 002/2019).

 

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da perante Lei, apresentamos como cobertura financeira o previsto no Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2019.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi, Estado de Alagoas, aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro de 2019.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município Maragogi – Alagoas

 

WAGNER ALBUQUERQUE LIRA

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
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