ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 314, DE 24 DE MARÇO DE 2021.

“Dispõe sobre a concessão deincentivos fiscais e permissão de uso de solo para fins específicos, condicionada ao desenvolvimento do turismo, captação de investimentos e/ou financiamentos bancários, assim como a criação de postos de trabalho e geração de rendas para o Município de Piranhas/AL.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Piranhas, o Plano de Incentivo ao Desenvolvimento Turístico, geração de empregos, captação de investimentos, financiamentos e incentivos bancários, assim como o incremento das receitas tributárias dentro da competência municipal, condicionados, no entanto, as exigências descritas nesta Lei; na Lei Orgânica Municipal e em toda a legislação extravagante correlata as Parcerias Público Privadas, desenvolvimento urbano e incentivo ao turismo de um modo geral.

ART. 2º- O Plano de Incentivo deverá fomentar ações que possibilitem o desenvolvimento do comércio e do turismo dentro do Município de Piranhas, impulsionando o potencial turístico da região através de ações encampadas pela Prefeitura e pela iniciativa privada, todas elas especificamente vocacionadas a criação de postos de trabalho, captação de recursos provenientes de bancos e geração de rendas para o Município de Piranhas.

Parágrafo único – Todos os projetos, ações e iniciativas serão avaliadas inicialmente pela Procuradoria Geral do Município e pela SEINFRA/Piranhas, devendo posteriormente, em caráter decisivo, serem encaminhados ao Gabinete do Prefeito, devendo todos estes órgãos exarar pareceres conjuntos e regularmente fundamentados.

ART. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá, mediante concorrência pública simplificada, conceder permissão de uso de solo para implantação de empreendimentos turísticos, desde que obedecidas todas as exigências da SEINFRA/Piranhas e da Procuradoria Geral do Município, privilegiando-se sempre, como fator decisivo para cada concessão, a observância de parâmetros vocacionados a geração de emprego, rendas, captação de investimentos, financiamentos bancários e ao desenvolvimento do turismo na região.

Parágrafo único: as permissões concedidas através dos requisitos listados nesta lei, deverão estipular prazos específicos para construção e início das atividades dos empreendimentos, contemplando-se ainda, nos mesmos regulamentos, penalidades para o caso de inobservância dos prazos estipulados por esta Lei e pela Prefeitura de Piranhas.

ART. 4º- Para a obtenção do incentivo instituído na forma desta Lei, deverá o empreendedor encaminhar a SEINFRA e a Procuradoria Geral do Município, cópia do seu projeto, explicitando os seus objetivos e finalidades, a fim de que o mesmo seja submetido à análise técnica.

Parágrafo Único: O projeto recebido pelos órgãos acima, depois de receber parecer prévio, será encaminhado para apreciação do Gabinete do Prefeito, que após o seu exame, recomendará, ou não, a sua aprovação.

ART. 5º O Gabinete do Prefeito, quando do exame do projeto a ele submetido, analisará o seu enquadramento nos propósitos desta Lei, assim como a regularidade formal do empreendedor, sua capacidade financeira e a capacidade técnica dos engenheiros responsáveis pela obra.

§ 1º - Concluída a análise do projeto, a Procuradoria Geral do Município encaminhará sua decisão ao Gabinete do Prefeito, obedecendo-se, no entanto, o prazo e a forma estabelecida nesta Lei.

§ 2º - O Gabinete do Prefeito fará publicar, no Instagram oficial da Prefeitura, a relação dos projetos aprovados e encaminhados para liberação da área a ser repassada ao empreendedor.

ART. 6º. A SEINFRA/Piranhas emitirá inicialmente o CERTIFICADO DE APROVAÇÃO do projeto estrutural, desde que o mesmo seja aprovado também pela Procuradoria Geral do Município, devendo este primeiro certificado seguir-se do CERTIFICADO DE VALIDAÇÃO DO EMPREENDIMENTO EM TERMOS DE VIABILIDADE COMERCIAL, os quais deverão ser validados por decisão fundamentada da Procuradoria Jurídica e do Gabinete do Prefeito.

Parágrafo único. – OCERTIFICADO DE VALIDAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

EM TERMOS DE VIABILIDADE COMERCIAL é o documento emitido pela SEINFRA/PIRANHAS, através do qual será estabelecido o incentivo e a forma através da qual o empreendedor foi beneficiado para os fins específicos desta Lei.

 

ART. 7º O CERTIFICADO DE APROVAÇÃO terá validade para o exercício financeiro em que foi emitido e, no caso do empreendedor não desenvolver o projeto apresentado nos moldes desta Lei, poderá a SEINFRA/PIRANHAS, mediante provocação fundamentada, emitir pedido de renovação para o exercício financeiro seguinte, sendo o certificado prorrogado mediante decisão fundamentada e duplamente chancelada, tanto pela Procuradoria Jurídica quanto pelo Gabinete do Prefeito.

§ 1º - Se o empreendedor verificar a impossibilidade da realização do seu projeto ou a inviabilidade da obtenção de recursos dentro do exercício financeiro vigente, deverá comunicar o fato SEINFRA/PIRANHAS e devolver o CERTIFICADO DE APROVAÇÃO recebido, medida que se impõe com a finalidade de liberar a área doada para realocação em outro destino, observando-se, no entanto, em caso de realocação, o mesmo procedimento previsto nesta lei.

§ 2º - No caso previsto no parágrafo anterior o empreendedor poderá solicitar a expedição de um novo CERTIFICADO DE APROVAÇÃO, devendo seu pedido observar, no entanto, o limite de incentivos fiscais/cessões de áreas para os fins desta lei no ano em que o CERTIFICADO for expedido.

ART. 8º - OS CERTIFICADOS acima descritos terão validade por 01 (um) exercício financeiro, vale dizer: para o exercício em que o mesmo foi expedido, sendo o valor do terreno também atualizado anualmente para fins de cobrança das obrigações fiscais devidas.

ART. 9º - Para os efeitos desta Lei, o projeto será considerado encerrado no momento em que seu resultado venha a público, ou seja, no momento em que o empreendimento comercial começar a funcionar.

ART. 10º A SEINFRA/Piranhas, o Gabinete do Prefeito e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente não responderão solidariamente por qualquer violação de dispositivos legais ou por descumprimento de qualquer norma prevista na legislação ambiental, passível de ser imputado ao empreendedor na realização do projeto incentivado.

Parágrafo Único – Fica o Gabinete do Prefeito autorizado a criar uma Comissão Mista para implantação do Plano de Desenvolvimento do Comércio e do Turismo no Município de Piranhas, objeto desta lei, devendo a referida Comissão diligenciar no sentido de facilitar a concessão de empréstimos bancários, bem como linhas de crédito para obtenção de recursos financeiros perante os bancos oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil), assim como outras instituições financeiras interessadas em financiar empreendimentos turísticos e comerciais dentro do Município de Piranhas.

ART. 11. A Comissão acima referida deverá diligenciar no sentido de viabilizar a demarcação e a avaliação das áreas que irão integrar o Plano de Desenvolvimento criado nesta Lei, instrumentos que irão permitir a criação de margens para financiamento bancários e a atração de investidores inclusive no mercado externo, considerando-se, neste caso, a dimensão e o potencial turístico da região como um todo.

ART. 12. Lei posterior promoverá a regulamentação e o funcionamento das atividades- fins da comissão criada no artigo anterior.

ART. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS AL, 24 DE MARÇO DE 2021.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito 


Publicado por:
Francislaine Pereira de Morais
Código Identificador:7350FE50