ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 03/2023, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
O Prefeito do Município de JAPARATINGA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando o que dispõe a lei Aquaviária Municipal de número 578 de 01 de março de 2019, que regulamenta a prestação de serviço aquaviário.
Considerando as disposições contidas no Plano Diretor que estabelece diretrizes gerais da política de planejamento, ordenamento e desenvolvimento municipal;
Considerando a necessidade da organização da orla marítima do município e do pleno desenvolvimento da cidade e da garantia do bem-estar da sociedade;
DECRETA
Art. 1º Fica expressa a obrigatoriedade de proprietários de embarcações destinadas a transporte turístico aquaviário a estacionarem em local determinado pelo poder público.
§ 1º O local que deve ser usado como estacionamento fica localizado em frente à escola estadual Dom Eliseu Maria Gomes de Oliveira, mantido pelo poder público, não resultando em ônus para os usuários.
§ 2º A recusa em cumprir a determinação imposta resultará em penalidades e combinações legais com base no art. 5º da Lei 506/2014.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de janeiro 2023.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:7383166D