ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 802/2023

(de 24 de outubro de 2023)

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES E DOS DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica criada e incluída na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Maragogi, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dos Direitos Humanos, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º Em razão do disposto no art.1º desta Lei, a Lei Municipal 760, de 20 de junho de 2022, alterada pela Lei 779/2022, tem por excluídas: a alínea K do inciso III do art.10 e a Coordenadoria Municipal da Mulher da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação no inciso VII do art.19; e inseridos: a aliena “p” no inciso V do art.10, o inciso XVI no art.19 e o art.53-A, passando a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Lei Municipal 760/2022:

 

...

 

Art.10. A Organização Administrativa Municipal de Maragogi, é constituída pelos seguintes componentes:

 

...

 

V – Secretarias Municipais:

 

...

 

p – Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dos Direitos Humanos.

 

...

 

Art.19. Das Secretarias Municipais tem como base as seguintes estruturas organizacionais:

 

...

 

XVI – SECRETARIA MUNICIPAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES E DOS DIREITOS HUMANOS

 

Secretário Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e Direitos Humanos

 

DEPARTAMENTO TÉCNICO

 

a.1. Assessor Técnico

 

b.1. Diretor Técnico Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e Direitos Humanos

 

1.1. Coordenador de Políticas Públicas e Projetos para Mulheres

 

Gerente de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher

 

Gerente de Promoção a Autonomia Economica e Igualdade no mundo do Trabalho

 

1.2. Coordenador de Políticas Públicas e Projetos para os Direitos Humanos

 

1.2.1. Gerente de Políticas Públicas para os Direitos Humanos;

 

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

 

b.2. Diretor de Departamento Administrativo

 

Diretor de Departamento Financeiro

 

2.1. Coordenador Geral Administrativo e Financeiro

 

2.2.1.1.Chefe do Setor Pessoal e Contábil

 

2.2.2.2.Chefe de Patrimônio, Manutenção, Transporte e Serviços Gerais

 

2.2.2.3.Assessoria Executiva

 

CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM

 

3.1 – Coordenador Geral do CEAM

 

Art. 53-A

 

A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dos Direitos Humanos tem por competência prestar apoio e assistência direta ao Chefe do Poder Executivo quanto as pólíticas públicas para as mulheres, e a compete, diretamente ou por meio de órgãos subordinados:

 

I - a coordenação e a execução das políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da mulher e à diminuição das desigualdades entre mulheres e homens;

 

II – a formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária;

 

III - coordenar a política municipal de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Diretos Humanos - PNDH;

 

IV - articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito municipal, tanto por organismos governamentais como por organizações da sociedade;

 

V - a implantação e o acompanhamento da institucionalização das políticas públicas para as mulheres no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

VI - a articulação integrada e transversal das políticas públicas para as mulheres;

 

VII - o combate a todas as formas de violência, preconceito, discriminação e intolerância contra as mulheres;

 

VIII - o estabelecimento de diretrizes e a defesa da dignidade de todas as mulheres de forma integral, de modo a dar suporte para que contribuam com o bem comum;

 

IX - a formulação, coordenação e articulação das políticas públicas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias em suas relações sociais, de combate a todas as formas de violência contra a mulher e de atenção integral à dignidade da mulher; e

 

X - a implementação, formulação, apoio e avaliação das políticas públicas para a promoção dos direitos das mulheres, considerada a perspectiva da família, o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade intergeracional.

 

XI – a promoção da autonomia econômica e financeira das mulheres, considerando as dimensões étnicas, raciais, geracionais, regionais, orientação sexual e de deficiência;

 

XII – a articulação de políticas transversais de gênero dos Governos no espaço municipal, estadual e federal que efetivem os direitos humanos das mulheres, visando à superação das desigualdades;

 

XIII - a promoção de políticas de ações afirmativas no mundo do trabalho que reafirmem a condição das mulheres como sujeitos sociais e políticos;

XIV - promover a organização produtiva de mulheres vivendo em contexto de vulnerabilidade social, notadamente nas periferias;

 

XV - ampliar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho, fornecendo junto com as secretarias do município qualificação profissional;

 

XVI - proporcionar às mulheres em situação de violência um atendimento humanizado, integral e qualificado nos serviços especializados e na rede de atendimento;

 

XVII - desconstruir estereótipos e representações de gênero, além de mitos e preconceitos em relação à violência contra a mulher, e promover uma mudança cultural a partir da disseminação de atitudes e respeito à diversidade;

 

XVIII - garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência, considerando as questões étnicas, raciais, geracionais, de orientação sexual, de deficiência e de inserção social, econômica e regional;

 

XIX - ampliar e garantir o acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita as mulheres em situação de violência;

 

XX - elaborar e coordenar planos, programas e projetos relativos à questão da mulher no âmbito do Município, dentro da proposta orçamentária da secretaria;

 

XXI - elaborar e executar, em conjunto com outras Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta, políticas públicas nas áreas que interferem diretamente na situação da mulher na sociedade;

 

XXII - promover as políticas de atenção à mulher, a eliminação das discriminações e a inserção da mulher no âmbito social, político, econômico e cultural;

 

XXIII - planejar e executar a organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres; e

 

XXIV – promover a articulação com a Guarda Civil Municipal de Maragogi e a sua Patrulha Maria da Penha, no intuito de garantir o suporte psicossocial e jurídico nos atendimentos as mulheres vítimas de violência doméstica.

 

Art.3º. A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dos Direitos Humanos será dirigida por um Secretário.

 

Art.4º. Para os efeitos do disposto neste artigo, ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão descritos no Anexo I, com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores para atender às necessidades de funcionamento da Secretaria.

 

Parágrafo Único. As atribuições e competências das unidades que integram a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dos Direitos Humanos, são aquelas especificadas no Anexo II, desta Lei.

 

Art.5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da Secretaria Municipal da Mulher por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta Lei.

 

Art.6º. Fica criado, na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício de 2022, o orçamento da Secretaria Mnicipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dos Direitos Humanos, para o exercíco de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:

 

26 – Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres

 

2610 – Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres:

14.122.0001.2073 – Gestão das Atividades da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres

339030 – Material de Consumo – R$ 20.000,00

339032 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – R$ 20.000,00

339033 – Passagens e despesas com locomoção – R$ 20.000,00

339036 – Outros Serviços de terceiros pessoa física – R$ 35.000,00

339039 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 35.000,00

339043 – Subvenção social – R$ 25.000,00

339048 – Auxílios a pessoa física – R$ 25.000,00

449052 – Equipamento e material permanente – R$ 20.000,00

 

Art.7º. A fonte de recursos para abertura do crédito citado no artigo anterior será proveniente da anulação total dos saldos remanescentes da ação 6021 – Manutenção das Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e, levando em consideração a diferença restante para o montante total do crédito especial, através do superavit financeiro do exercício anterior, pela fonte de recursos 500.

 

Art.8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2023.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS (ART. 5º)

 

Nº DE ORDEM

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

01

Secretário Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dos Direitos Humanos

CC - 1

01

02

Assessor Técnico de Políticas Públicas para as Mulheres e dos Direitos Humanos

CC - 2

01

03

Diretor Técnico Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e Direitos Humanos

CC - 2

01

04

Coordenador de Políticas Públicas e Projetos para Mulheres

CC - 4

01

05

Gerente de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher

CC – 5

01

06

Gerente de Promoção a Autonomia Economica e Igualdade no mundo do Trabalho

CC – 5

01

07

Coordenador de Políticas Públicas e Projetos para os Direitos Humanos

CC – 4

01

08

Gerente de Políticas Públicas para os Direitos Humanos

CC - 5

01

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

 

Assessor Técnico de Políticas Públicas para Mulheres e dos Direitos Humanos

 

Objetivo: Prestar assessoria técnica à Secretaria.

 

1.Elaborar diagnósticos, estudos e projetos setoriais de interesse da Secretaria.

 

2.desenvolver estudos setoriais necessários à elaboração do Plano de Ação do Governo Municipal.

 

3.elaborar levantamentos, análises, consolidação e manutenção de fluxo de informações setoriais inerentes aos objetivos da Secretaria.

 

4.acompanhar e avaliar a execução de planos, programas e projetos, zelando para que sua implementação se dê, rigorosamente, de acordo com as políticas e diretrizes do Plano de Ação do Governo Municipal.

 

5.garantir a perfeita articulação e compatibilização do planejamento setorial com os planos geral e setoriais da Administração Municipal.

 

6.viabilizar o processo de planejamento setorial em sua totalidade, através de suporte técnico.

 

7.colecionar e analisar informações relevantes para o processo de planejamento da Secretaria, em interação com as demais áreas a ela subordinadas.

 

8.elaborar estudos que forneçam análises e propostas de alternativas para a formulação e revisão contínua das políticas setoriais, no decorrer da sua implementação.

 

9.elaborar análises técnicas que permitam a avaliação periódica e sistemática da coerência interna, da implementação, da consecução de objetivos e dos efeitos das políticas setoriais.

 

10.compilar dados para a proposta orçamentária da Secretaria, encaminhando-os ao Departamento de Planejamento Econômico-Financeiro da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico.

 

11.supervisionar o controle e a execução orçamentária e financeira da Secretaria.

 

12.coletar dados e elaborar relatórios para subsidiar as análises de exequibilidade e viabilidade das ações propostas no âmbito das estratégias políticas, administrativas, técnicas e operacionais.

 

13.elaborar estudos estatísticos dando tratamento às informações recebidas, analisando seus aspectos e definindo os dados necessários à coleta e o conteúdo de relatórios de diagnósticos.

 

14.analisar estatisticamente dados coletados, para auxiliar na definição de prioridades.

 

15.fornecer assessoria técnica ao Secretário em assuntos e situações específicas:

 

16.assessorar nas atividades de planejamento e avaliação no âmbito de toda a Secretaria.

 

17.desempenhar outras atribuições afins.

 

Diretor Técnico Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e Direitos Humanos

 

Objetivo: Viabilizar internamente a execução das políticas públicas voltadas para a defesa e garantia dos direitos da mulher e dos direitos humanos.

 

1.Coordenar as atividades das áreas subordinadas, de acordo com as diretrizes e políticas estabelecidas para a defesa e a garantia dos direitos da mulher e dos direitos humanos;

 

2.Substituir o Secretário Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dos Direitos Humanos em suas faltas, ausências ou impedimentos;

 

3.Estabelecer e fazer cumprir metas, políticas de execução de atividades, cronogramas e prioridades para as diversas áreas.

 

4.Acompanhar e orientar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e prioridades para as diversas áreas.

 

5.Estabelecer e fazer cumprir padrões de qualidade para a execução de atividades.

 

6.Avaliar a qualidade das atividades realizadas.

 

7.Participar do processo de planejamento setorial fornecendo informações sobre a execução de atividades planejadas, indicando necessidades de revisão de planos e apresentando propostas de políticas setoriais e de programas, projetos e atividades para sua execução.

 

8.Assessorar o Secretário na tomada de decisões.

 

9.Tomar providências necessárias à viabilização das políticas da Secretaria, dentro dos limites de decisão estabelecidos pela Secretaria.

 

10.Promover e realizar o planejamento, a coordenação, a execução, a supervisão e a avaliação dos programas, projetos e atividades situadas no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dos Direitos Humanos, objetivando a qualificação dos serviços.

 

11.Elaborar e promover capacitação de lideranças comunitárias e profissionais das áreas de segurança pública, saúde educação e assistência social na temática da violência de gênero e direitos humanos.

 

12.Desempenhar outras atribuições afins e aquelas determinadas pelo titular da Pasta.

 

Coordenador de Políticas Públicas e Projetos para Mulheres

 

Objetivo: Formular, desenvolver, articular, coordenar, apoiar e monitorar políticas públicas e projetos, propondo medidas e atividades que visem à garantia dos direitos das mulheres.

 

1.Promover a intersetorialidade e transversalidade entre programas, planos projetos relacionados às políticas públicas para mulheres;

 

2.Apoiar e coordenar atividades de formação e capacitação para o enfretamento da violência contra a mulher;

 

3.Realizar e apoiar fóruns técnicos e conferências voltados para as mulheres;

 

4.Elaborar e promover a produção e a divulgação de material educativo e informativo destinado ao enfrentamento da violência contra as mulheres;

 

5.Subsidiar a elaboração e a implementação do plano Municipal de políticas públicas para mulheres;

 

6.Elaborar e implementar campanhas educativas de combate a todo tipo de discriminação contra a mulher no âmbito Municipal;

 

7.Capacitar lideranças comunitárias e profissionais das áreas de segurança pública, saúde educação e assistência social na temática da violência de gênero

 

8.Criar espaços de debate, e construir políticas públicas, no sentido de não reproduzir nas escolas, e na educação de forma geral, seja institucionalizado ou não, o sentido de uma educação plural e que respeite as diferenças.

 

9.Ampliar o conhecimento sobre a dimensão ideológica do racismo, sexismo e lesbofobia;

 

10.Desempenhar outras atribuições afins.

 

Gerente de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher

 

Objetivo: Promover e defender os direitos humanos das mulheres e da igualdade de oportunidade entre os sexos, visando diminuir o índice de violência.

 

1.Elaborar, supervisionar e gerenciar políticas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres no âmbito municipal, que visem à prevenção e ao combate à violência, bem como à assistência e à garantia de direito às mulheres em situação de violência;

 

2.Articular com as demais Secretarias do Município ações que redundem na efetivação da política de enfrentamento à violência contra as mulheres;

 

3.Promover a articulação e a integração entre os órgãos públicos, visando à concretização das ações na área de enfrentamento da violência e à fiscalização e exigência do cumprimento da legislação que assegura os direitos das mulheres em situação de violência;

 

4.Desenvolver e implementar programas e projetos voltados ao enfrentamento à violência contra as mulheres que sofrem violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, diretamente ou em parceria com outras Secretarias do Município de Serra;

 

5.Implementar, coordenar e executar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, contribuindo para o rompimento do ciclo intergeracional da pobreza e para a melhoria das condições de vida de suas famílias;

 

6.Estabelecer políticas e mecanismos de atendimento social, jurídico e psicológico a mulher que sofre violência, discriminação e preconceito;

 

7.Colaborar com as demais autoridades no sentido de reduzir os índices de violência contra as mulheres;

 

8.Garantir o atendimento integral, multidisciplinar, humanizado e de qualidade as mulheres em situação de violência, discriminação e preconceito, desconstruindo estereótipos e representações de gênero;

 

9.Garantir o cumprimento dos instrumentos de enfrentamento a violência contra a mulher, assim como manter atualizada a legislação;

 

10.Criar condições para acolhimento em casas-abrigo, em locais sigilosos de mulheres e respectivos dependentes menores, em situação de risco de morte decorrente de violência doméstica;

 

11.Garantir a correta aplicação e efetivação da Lei Maria da Penha;

 

12.Garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência, considerando as questões étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual, de deficiência e de inserção social, econômica e regional.

 

13.Reduzir os índices de violência contra as mulheres por meio da implementação de políticas que visem o tráfico de pessoas no que diz respeito às ações referentes ao tráfico de mulheres, jovens e meninas;

 

14.Promover uma mudança cultural a partir da disseminação de atitudes igualitárias e valores éticos de irrestrito respeito às diversidades e de valorização da paz;

 

15.Assegurar atendimento especializado às mulheres do campo em situação de violência;

 

16.Garantir o enfrentamento da violência contra as mulheres, jovens e meninas vítimas do tráfico e da exploração sexual e que exercem a atividade da prostituição;

 

17.Proporcionar um espaço acolhedor e de escuta para atendimento integral às crianças que vêm acompanhadas das mães;

 

18.Promover ações que diminuam a vulnerabilidade das crianças acompanhadas das mães em atendimento;

 

19.Desenvolver atividades e ações que visem o desenvolvimento psicosocioeducativo da criança;

 

20.Promover a integração das informações entre os profissionais envolvidos na escuta das crianças e das mães que chegam até os Programas;

 

21.Desempenhar outras atribuições afins.

 

Gerente de Promoção a Autonomia Economica e Igualdade no mundo do Trabalho

 

Objetivo: Promover a autonomia econômica e igualdade de oportunidades no mundo do trabalho para as mulheres de Maragogi.

 

1.Promover a autonomia econômica e financeira das mulheres, considerando as dimensões étnico-raciais, geracionais, regionais e de deficiência;

 

2.Fomentar a autonomia financeira e econômica de mulheres, fortalecendo a economia local, gerando emprego e renda;

 

3.Promover a igualdade de gênero, considerando a dimensão étnico-racial nas relações de trabalho;

 

4.Promover a igualdade de acesso das mulheres às atividades produtivas, a consolidação de empreendimentos liderados por mulheres e o fortalecimento da autoconfiança feminina

 

5.Promover a valorização e o reconhecimento da contribuição econômica das mulheres no meio rural e nas comunidades tradicional;

 

6.Valorizar as mulheres trabalhadoras do município de Maragogi que são referência na sociedade;

 

7.Garantir às trabalhadoras domésticas o exercício de todos os direitos trabalhistas concedidos às trabalhadoras em geral, previstos no Artigo 7º da Constituição Federal;

 

8.Promover a valorização do trabalho doméstico não- remunerado e contribuir para a superação da atual divisão sexual do trabalho;

 

9.Promover a organização produtiva de mulheres vivendo em contexto de vulnerabilidade social, notadamente nas periferias urbanas;

 

10.Promover o acesso das mulheres à documentação civil para acesso ao trabalho;

 

11.Desempenhar outras atribuições afins.

 

Coordenador de Políticas Públicas e Projetos para os Direitos Humanos

 

Objetivo: Formular, desenvolver, articular, coordenar, apoiar e monitorar políticas públicas e projetos, propondo medidas e atividades que visem à garantia dos direitos humanos.

 

1.Promover a intersetorialidade e transversalidade entre programas, planos projetos relacionados a garantia dos direitos humanos;

 

2.Identificar e articular redes de proteção e defesa de direitos humanos, envolvendo órgãos públicos e entidades não-governamentais, para atuar no combate às violações de direitos humanos e resolução de tensões sociais de maneira coordenada e sistemática, em cooperação com o Ministério Público, órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo, de todas as esferas;

 

3.Consolidar dados em Violações de Direitos Humanos do município para subsídio de ações de promoção e garantia dos Direitos Humanos;

 

4.Coordenar a atuação da Defesa dos Direitos Humanos, elaborando diretrizes, propiciando capacitação continuada à equipe, padronizando formulários e procedimentos;

 

5.Produzir informações e analisar dados sobre a Defesa dos Direitos Humanos e o combate às violações de direitos;

 

6.Desenvolver e implementar programas e projetos voltados a garantia dos direitos humanos, diretamente ou em parceria com outras Secretarias do Município;

 

7.Apoiar e coordenar atividades de formação e capacitação para a efetivação dos direitos humanos;

 

8.Realizar e apoiar fóruns técnicos e conferências voltados para a política de direitos humanos;

 

9.Elaborar e promover a produção e a divulgação de material educativo e informativo destinado a socialização dos direitos humanos garantidos legalmente;

 

10.Subsidiar a elaboração e a implementação do plano Municipal de direitos humanos;

 

11.Elaborar e implementar campanhas educativas de combate a todo tipo de violação de direitos humanos no âmbito Municipal;

 

12.Criar espaços de debate, e construir políticas públicas, no sentido de reproduzir nas escolas, e na educação de forma geral, seja institucionalizado ou não, o sentido de uma educação plural e que respeite as diferenças.

 

13.Ampliar o conhecimento sobre a dimensão ideológica do racismo, sexismo, homofobia entre outras formas de violação de direitos humanos;

 

14.Desempenhar outras atribuições afins.

 

Gerente de Políticas Públicas para os Direitos Humanos

 

Objetivo: Promover, apoiar e defender a efetivação dos direitos humanos.

 

1.Elaborar, supervisionar e gerenciar políticas de garantia dos direitos humanos no âmbito municipal, que visem à prevenção e ao combate a violação deste direito;

 

2.Articular com as demais Secretarias do Município ações que redundem na efetivação da política de defesa dos direitos humanos;

 

3.Promover a articulação e a integração entre os órgãos públicos, visando à concretização das ações socioeducativas na área de direitos humanos;

 

4.Apoiar e promover a produção e a divulgação de material educativo e informativo destinado a socialização dos direitos humanos garantidos legalmente;

 

5.Estabelecer políticas e mecanismos de atendimento social, jurídico e psicológico a pessoa vítima de violação dos direitos humanos;

 

6.Colaborar com as demais autoridades no sentido de reduzir os índices de violação dos direitos humanos;

 

7.Fomentar uma cultura de respeito e garantia dos Direitos Humanos;

 

8.Atender e orientar o cidadão, informar sobre seus direitos e sobre os procedimentos a serem observados para sua defesa e garantia;

 

9.Atuar em resposta a situações de risco e contingência de vulnerabilidade que conduzam às violações de direitos humanos;

 

10.Desempenhar outras atribuições afins.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas


Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:73AA0556