ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 17 DE JUNHO DE 2022.

Ementa: Transforma a Lei Municipal no 119/2019 para a espécie normativa de Lei Complementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, no uso de suas atribuições legais, especificamente a que lhe é conferida pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:

 

Art. 1º. A Lei Ordinária no 119/2019 passa à espécie normativa e a denominação de Lei Complementar, ficando mantidas todas as suas disposições.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Inhapi (AL), 17 de junho de 2022.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDAO FILHO

Prefeito


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:73B70576