ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM GOMES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 635, DE 22 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOAQUIM GOMES/AL QUE ESPECIFICA E DÁ ÀS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Joaquim Gomes/AL, em consonância com:
I – a Constituição Federal de 1988;
II – a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB);
III – a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (FUNDEB);
IV – a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023;
V – a Lei Municipal nº 507, de 23 de outubro de 2015 (Plano Municipal de Educação), especialmente a Meta 06.
Art. 2º. A Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade promover o desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, mediante ampliação da jornada escolar para, no mínimo, 7 (sete) horas diárias.
§ 1º Considera-se desenvolvimento integral aquele que contempla as dimensões física, cognitiva, intelectual, socioemocional, cultural, ética e social do estudante.
§ 2º A Educação Integral em Tempo Integral assegurará acesso a atividades pedagógicas integradas ao currículo, incluindo cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia, inovação, empreendedorismo e cidadania.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º. A Política Municipal de Educação Integral observará os seguintes princípios:
I – Garantia do direito à aprendizagem;
II – Equidade educacional;
III – Inclusão e respeito à diversidade;
IV – Gestão democrática e participação social;
V – Valorização dos profissionais da educação;
VI – Articulação intersetorial;
VII – Transparência e controle social.
Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Educação Integral:
I – Elevar os indicadores de aprendizagem;
II – Assegurar a alfabetização na idade adequada;
III – Ampliar tempos, espaços e oportunidades educativas;
IV – Reduzir evasão, abandono e reprovação escolar;
V – Promover o desenvolvimento de competências cognitivas e socioemocionais;
VI – Fortalecer a proteção integral à infância e à adolescência;
VII – Qualificar os profissionais da educação;
VIII – Adequar á infraestrutura física e tecnológica das unidades escolares;
IX – Fortalecer a integração entre escola, família e comunidade.
X – Desenvolver o Projeto de Vida dos estudantes, fortalecendo o protagonismo, a autonomia e a construção de metas pessoais e acadêmicas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 5º. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos – PPP, assegurando:
I – Organização curricular integrada;
II – Metodologias interdisciplinares;
III – Regime escolar compatível com a jornada ampliada;
IV – Avaliação contínua e formativa;
V – Mecanismos de gestão democrática.
Art. 6º. As escolas de tempo integral contarão com:
I – Equipe gestora;
II – Coordenação pedagógica;
III – Docentes da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada;
IV – Agentes da Educação Integral;
V – Profissionais de apoio e atendimento educacional especializado.
Art. 7º. A gestão das escolas de tempo integral será participativa, cooperativa e transparente, assegurando a participação da comunidade escolar nos processos decisórios.
CAPÍTULO IV
DO CURRÍCULO E DA JORNADA ESCOLAR
Art. 8º. O currículo da Educação Integral será regulamentado pela Conselho Municipal de Educação, com apreciação do Secretaria Municipal de Educação, observando:
I – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
II – o Referencial Curricular do Estado de Alagoas – RECAL;
III – a Parte Diversificada adequada à realidade local.
Art. 9º. A carga horária semanal mínima da Educação Integral será de 35 (trinta e cinco) horas, podendo alcançar até 45 (quarenta e cinco) horas semanais.
§ 1º A matriz curricular poderá compreender:
I – Mínimo de 20 (vinte) horas semanais destinadas à BNCC;
II – Até 15 (quinze) horas semanais destinadas à Parte Diversificada.
§ 2º As Atividades Formativas integrarão o currículo escolar e abrangerão ações culturais, artísticas, esportivas, científicas, pluralidade de saberes e vivências, tecnológicas e de apoio pedagógico.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO E DO FINANCIAMENTO
Art. 10°. A ampliação da jornada escolar será implementada de forma gradativa, conforme planejamento técnico da Secretaria Municipal de Educação e disponibilidade orçamentária.
Art. 11º. O Município poderá celebrar convênios, parcerias e acordos de cooperação técnica com instituições públicas ou privadas, observada a legislação vigente.
Art. 12º. O financiamento da Política ocorrerá por meio de:
I – Recursos próprios do Município;
II – Recursos do FUNDEB;
III – Transferências voluntárias da União e do Estado;
IV – Programas específicos de fomento à Educação Integral.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO
Art. 13º. Fica instituído o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral.
§ 1º O Plano conterá metas de curto, médio e longo prazo.
§ 2º Deverá contemplar:
I – Ampliação progressiva das matrículas;
II – Definição das unidades escolares prioritárias;
III – Adequação da infraestrutura;
IV – Planejamento financeiro;
V – Organização da jornada dos profissionais;
VI – Gestão de alimentação escolar, transporte e materiais pedagógicos.
§ 3º Terão prioridade escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 14º. Fica instituído o Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política de Educação Integral.
Art. 15º. O monitoramento observará:
I – Indicadores de acesso e permanência;
II – Indicadores de aprendizagem;
III – Avaliação da infraestrutura;
IV – Condições de trabalho dos profissionais;
V – Impacto social da Política.
Art. 16º. A Secretaria Municipal de Educação publicará relatório anual de avaliação, assegurando transparência e publicidade dos resultados.
CAPÍTULO VIII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 17º. A implementação da Política ocorrerá em regime de colaboração intersetorial com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte e demais órgãos públicos.
Parágrafo único. A articulação intersetorial deverá promover ações integradas de proteção social, cultura de paz, direitos humanos e desenvolvimento integral.
CAPÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 18º. A Política assegurará:
I – participação da comunidade escolar na construção e revisão da proposta pedagógica;
II – realização de consultas e audiências públicas;
III – diálogo permanente com o Conselho Municipal de Educação;
IV – escuta ativa dos estudantes.
CAPÍTULO X
DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 19º. O Município garantirá formação continuada específica aos profissionais que atuarem na Educação Integral.
Art. 20°. A ampliação da jornada observará:
I – a legislação vigente;
II – a valorização profissional;
III – condições adequadas de trabalho;
IV – planejamento pedagógico integrado.
CAPÍTULO XI
DA COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Art. 21º. A Secretaria Municipal de Educação elaborará Plano de Comunicação da Política de Educação Integral.
Parágrafo único. O Plano de Comunicação e Transparência deverá assegurar ampla divulgação das diretrizes, ações, metas e resultados da Política Municipal de Educação Integral, garantindo acesso à informação e fortalecimento do controle social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação.
Art. 23º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RITA DE CÁSSIA CAVALCANTE ANDRADE DE MORAIS
Prefeita
Publicado por:
Janielle Maria da Silva
Código Identificador:73BAD6E4