ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.134, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 1.134, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

 

Dispõe sobre o programa de fracionamento popular para regularização de imóveis residenciais na área urbana conhecida como Conjunto Padre Cícero aos beneficiários do “Programa Moradia Legal VII.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo municipal aderiu ao projeto moradia legal VII, instituído pelo ato normativo conjunto nº 03, de 13 de março de 2025 do Tribunal de Justiça de Alagoas, através do termo de adesão 044/2025 ao termo de cooperação nº 09/2025, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Art.2º O Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder o desmembramento e regularização, no âmbito e durante a vigência do programa “Moradia Legal VII”, da área urbana conhecida como Conjunto Padre Cícero, que ainda estejam registradas em nome do Município de Viçosa-AL, podendo realizar a doação destes imóveis desmembrados á população de baixa renda, desde que atendidos os requisitos trazidos nesta Lei, a fim de se efetivar a regularização fundiária urbana de interesse Social.

§ 1º O projeto tem por objetivo a regularização fundiária de interesse social (REURB-S), abrangendo núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda, com a entrega gratuita de títulos de propriedades (registros de imóveis).

§ 2º – O Conjunto Padre Cícero tem área total de 33.719,28m², com a seguinte descrição: - Partindo do marco 1 (N:8963026,2061, E: 801088,5476), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 193,651m e azimute plano de 139°51'45" chega-se ao marco 2 (N: 8962878,16, E: 801213,38), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 57,818 m e azimute plano de 216°21'45" chega-se ao marco 3 (N: 8962831,6, E: 801179,1), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 92,082 m e azimute plano de 153°13'34" chega-se ao marco 4 (N: 8962749,39, E: 801220,58), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 71,980 m e azimute plano de 205°14'14" chega-se ao marco 5 (N: 8962684,28, E: 801189,89), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 12,430 m e azimute plano de 298°26'28 chega-se ao marco 6 (8962690,200, B: 801178,96), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 14,180 m e azimute plano de 341°24'42" chega-se ao marco 7 (N: 8962703,64,E:801174,44), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 42,402 m e azimute plano de 276°43'52" chega-se ao marco 8 (N: 8962708,61, B: 801132,33), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 8,545 m e azimute plano de 313°28'57" chega-se ao marco 9 (N: 8962714,49, E: 801126,13), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 23,263 m e azimute plano de 340°57'27" chega-se ao marco 10 (N: 8962736,48, E: 801118,54), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 20,530 m e azimute plano de 0°15'04" chega-se ao marco 11 (N: 8962757,01, E: 801118,63), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 44,772 m e azimute plano de 317°11'58" chega-se ao marco 12 (N: 8962789,86, E: 801088,21), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 14,162 m e azimute plano de 253°48'16" chega-se ao marco 13 (N: 8962785,91, E:801074,61), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 119,448 m e azimute plano de 350°17'47" chega-se ao marco 14 (N: 8962903,6494, E:801054,4768), deste confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 63,502 m e azimute plano de 354°48'28" chega-se ao marco 15 (N: 8962966,89, E: 801048,73), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 22,165 m e azimute plano de 319°28'57" chega-se ao marco 16 (N: 8962983,7403, E: 801034,3299), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 68,869 m e azimute plano de 51°55'49" chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 3º O Município poderá realizar o desmembramento e doação do imóvel, no âmbito do programa “Moradia Legal VII”, desde que atendidos os seguintes requisitos cumulativos:

I – O imóvel tiver área total de, no máximo, 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);

II – A renda familiar do donatário não poderá ser superior a 3 (três) salários-mínimos;

III- O donatário estiver na posse do imóvel de forma ininterrupta e sem oposição há 5 (cinco) anos;

IV – O imóvel seja utilizado como moradia;

V – O donatário e/ou seu cônjuge não possuam outro imóvel registrado em seu nome, bem como também não podem já ter sido contemplado anteriormente com legitimação da posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que em núcleo urbano distinto;

§ 1º Para fins de contagem do prazo estabelecido no inciso III, o possuidor pode acrescentar à sua posse a dos seus antecessores.

§2º Para comprovação do tempo de posse, deverão ser considerados quaisquer meios de prova.

Art. 4º O desmembramento, registro e demais atos necessários para a regularização dos imóveis existentes no local correrão pelo projeto “Moradia Legal VII” do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correram por conta de dotações orçamentarias, ficando autorizado o remanejamento se necessário.

Art. 6º Esta lei terá vigência temporária, se iniciando a vigência na data de sua publicação e se extinguindo a vigência ao fim do programa “Moradia Legal VII”.

 

Viçosa/AL, 31 de março de 2026. 

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:73FE4532