ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2090, DE 09 DE JULHO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 708/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIRETOS DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE CAMPOALEGRE/AL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºALei Municipal n° 708/2014, em atenção ao que determina a Lei Federal nº 14.423/2022, que trata da substituição das expressões “idoso” e “idosos”, pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente,passa a vigorar com a seguintes alterações:
“Art. 1ºFica criado O Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa – CMDPI, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Campo Alegre, Alagoas, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal da Mulher, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e das Minorias.
“Art. 2ºCompete ao Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa:
I - Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direito da pessoa idosa, zelando pela sua execução;
II - Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política municipal de direito da pessoa idosa;
III - Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito a pessoa idosa;
IV - Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal no, 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal no10.741, de 1º./10/03 (Estatuto da Pessoa Idosa) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento a pessoa idosa conforme o disposto no artigo 52 da Lei na, 10.741/03.
VI - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa de direito da Pessoa Idosa;
VII - Inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência da Pessoa Idosa;
VIII - Estabelecer a forma de participação da pessoa idosa residente no custeio da entidade de longa permanência parapessoa idosa, filantrópica ou casa lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido pelapessoa idosa;
IX - Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento à Pessoa Idosa;
X - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal de Direito da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas da pessoa idosa na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento deste público;”
XII - ....;
“XIII - Outras ações visando à proteção do Direito da Pessoa Idosa.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da Pessoa Idosa.”
“Art. 3ºO Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:”
I - ......;
“a) Secretaria Municipal da Mulher, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e das Minorias;
b) Secretaria Municipal de Comunicações e Eventos;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social e Direito à Cidadania; e;
e) Secretaria Municipal de Esporte.
II - Por 5 (cinco) representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento à Pessoa Idosa, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 1 (um) representante de Sindicato e/ou Associações de Aposentados;
b) 1 (um) representante de Grupo de Pessoas Idosas;
c) 1 (um) representante de Credo Religioso;
d) 2 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir Políticas Explícitas Permanentes de Atendimento à Pessoa Idosa.
III – Para fins do disposto na alínea “d” do inciso II, consideram-se aptas, entre outras, as seguintes entidades:
I – Associação Comunitária do Povoado Chã da Imbira;
II – Associação de Moradores do Residencial Jorge Gomes.
§ 1º. Cada membro do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa terá um suplente;
§ 2º.Os membros do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Poder Executivo Municipal, respeitando as indicações previstas nesta Lei;
§ 6º. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes pelo Poder Executivo Municipal, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.”
“Art. 4ºO Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais velho.
§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse dapessoa idosa.”
“Art. 6ºA função do membro do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.”
“Art. 7ºAs entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
“Art. 9ºNos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.”
“Art. 11.O Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.”
“Art. 12.O Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.”
“Art. 13.As sessões do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.”
“Art. 14.A Secretaria Municipal da Mulher, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e das Minorias proporcionará o apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa.”
“Art. 15.Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações orçamentárias próprias.”
“Art. 16.Fica criado o Fundo Municipal de Direito da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no Município de Campo Alegre, Alagoas.”
“Art. 17.Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direito da Pessoa Idosa:
I - Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional da Pessoa Idosa;”
“Art.18.O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal da Mulher, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e das Minorias, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa.
§ 1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direito da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa.
§ 3º. Caberá à Secretaria Municipal da Mulher, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e das Minorias gerir o Fundo Municipal de Direito da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I - Submeter ao Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;”
“Art. 19.Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa. O Prefeito (a) Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada atuante no campo da promoção e defesa de Direito da Pessoa Idosa, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.”
“Art. 21.O Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Alegre/AL, 09 de julho de 2025.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:74030903