ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 634/2017
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maragogi para o exercício financeiro de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Maragogi, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 87.719.749,48 (oitenta e sete milhões, setecentos e dezenove mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES R$ 74.772.158,52
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 8.575.520,60
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 4.222.102,01
RECEITAS PATRIMONIAIS R$ 383.820,14
RECEITAS DE SERVIÇOS R$ 656.740,31
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 59.505.866,69
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 1.428.108,78
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 2.931.235,45
RECEITAS DE CONTRIB. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 2.931.235,45
RECEITAS DE CAPITAL R$ 15.361.117,53
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 15.361.117,53
SUB – TOTAL R$ 93.064.511,50
DEDUÇÕES DA RECEITA R$ 5.344.762,02
TOTAL DAS RECEITAS R$ 87.719.749,48
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 87.719.749,48 (oitenta e sete milhões, setecentos e dezenove mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal: R$ 62.718.082,06
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 25.001.667,42
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
CÂMARA MUNICIPAL R$ 2.569.692,62
GABINETE DO PREFEITO R$ 1.912.779,88
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 3.142.244,34
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 33.861.685,78
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 16.286.239,72
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 3.675.994,11
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO R$ 243.200,00
SECRETARIA DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 651.281,28 SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO R$ 1.389.136,27
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS R$ 1.100.561,73
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE R$ 559.743,27
IPAPSMM – INST. PREV. APOSENT. E PENSÕES R$ 5.062.388,05
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS R$ 13.301.130,82
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS R$ 3.408.391,60
SEC. DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA R$ 255.280,00
SUPER. MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – SMTT R$ 300.000,00
TOTAL DAS DESPESAS R$ 87.719.749,48
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta por cento), do total das receitas previstas para o Exercício de 2018, conforme aprovado na LDO, art. 31.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferência de dotações orçamentárias no Exercício de 2018. Conforme aprovado na LDO, art. 33.
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar Operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das Receitas Correntes previstas nesta Lei.
Art. 10º. Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 28 de dezembro de 2017.
FERNANDO SERGIO LIRA NETO
Prefeito do Município de Maragogi - Alagoas
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 28 de dezembro de 2017.
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:7423D01E