ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 003 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

“Altera a redação do caput do art. 15 e acrescenta o parágrafo único no art. 105 da Lei Complementar nº 001/2021 e, dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO TEOTONIO VILELA/AL, no uso pleno de suas atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica, faz saber que a soberana Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - O caput do art. 15 e o art. 105 da Lei Complementar 001/2021 passam a ter seguinte redação:

Art. 15. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho deve ser mantido enquanto subsistir a situação de invalidez que

lhe deu causa, devendo o segurado menor de 65 (sessenta e cinco) anos, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a avaliação periódica, a ser realizada pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teotônio Vilela, Estado de Alagoas -IPREVTEO, no mês de janeiro de cada ano, para aferição da permanência da condição de inválido para o exercício do cargo.

Art. 2º - O Art. 105, passar a ter o Parágrafo Único, com a seguinte redação:

Art. 105 - …

“Parágrafo único. Estão igualmente revogadas concessões de benefícios que guardem relação com o disposto no § 21 do art. 40 da Constituição Federal, arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005”.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, ao 21 dia do mês de outubro de 2022.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 21 de outubro de 2022.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio 


Publicado por:
Joana Bárbara da Silva
Código Identificador:7458F320