ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.271/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

“CONCEDE REALINHAMENTO DE TABELAS DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores ativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, no percentual de 5% (cinco por cento).

 

Art. 2º- Fica concedido aos servidores ativos inseridos no quadro suplementar constantes da Lei Municipal nº 1.218, de 23 de maio de 2023, um reajuste salarial no percentual de 5% (cinco por cento).

 

Parágrafo único. O reajuste incidirá sobre os salários constantes nas tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, constantes da Lei Municipal nº 1.251, de 27 de agosto de 2025, além dos vencimentos dos servidores ativos inseridos no quadro suplementar constantes da Lei Municipal nº 1.218, de 23 de maio de 2023.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os benefícios de aposentadorias e pensões mantidos pelo Fundo de Previdência do Município de Atalaia – ATALAIAPREV, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, no percentual de 5% (cinco por cento), aos que recebem acima do salário-mínimo nacional.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento municipal vigente.

 

Art. 5º- Integram esta lei, como anexo, as tabelas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.

 

Prefeitura de Atalaia/AL, aos 03 dias do mês de junho do ano de 2026.

 

NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA

Prefeito

 

Esta Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, aos 03 dias do mês junho do ano de 2026, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

EMANUEL HENRIQUE EMILIANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Portaria nº 01/2025

 


Publicado por:
Daynara Maria Teixeira Santos
Código Identificador:74619407