ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 298

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 325.231,85 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL, DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), CONSIGNADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, QUE TRATA DA URBANIZAÇÃO DA ORLA LAGUNAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 325.231,85 (trezentos e vinte cinco mil, duzentos trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) destinados à criação de nova ação (Projeto e/ou Atividade) em adequação da Lei Municipal nº 257/2020 ao Orçamento Vigente.

 

17 – SEC.M. DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA - SEMVO

 

0021 – SEC.M. DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA - SEMVO

15 - URBANISMO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

0023 – AMPLIAÇÃO, MELHORIA E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA

1054 – URBANIZAÇÃO DA ORLA LAGUNAR – PRAÇA SANTO ANTÔNIO

3.4.4.9.0.51.00/2100.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................R$ 126.095,07

3.4.4.9.0.51.00/0010.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............................R$ 199.136,78

 

Art. 2º - As aberturas dos Créditos especificados no artigo anterior fica condicionadas a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

Art. 3º - Está o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas do referido credito especial no PPA e LDO vigentes promovendo a inclusão da ação.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação de revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Fica revogada a Lei 283/2021 de 10 de Agosto de 2021.

 

Jequiá da Praia – AL, 03 de dezembro de 2021.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
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