ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.264, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto e Dotações Orçamentárias:
ÓRGÃO: 23000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
DOTAÇÃO: 04.122.0004.1111 – CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVA
ELEMENTO: 449051000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................R$ 360.000,00
FONTE DE RECURSO: 26693110 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.
ELEMENTO DE RECURSO: 449051000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................R$ 15.000,00
FONTE: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Órgão: 07000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 07002 - FUNDO DE MAN. E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
Dotação: 12.361.0008.1112 – CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA ESCOLAR
Elemento: 449051000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................R$ 200.000,00
Fonte de recurso: 15400000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
Fonte de recurso: 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito suplementar objeto do artigo anterior segue a dotação abaixo para anulação no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) e o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) são oriundos de Emenda Parlamentar individual federal, incluir no orçamento anual vigente, atualizando PPA e LDO do ano corrente:
Órgão: 07000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 07002 - FUNDO DE MAN. E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
Dotação: 12.365.0008.2499 - Gerir Folha de Pagamento e Encargos Sociais do FUNDEB - Creche 70% - VAAT
Elemento: 319004000000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO................R$ 200.000,00
Fonte de recurso: 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
Órgão: 17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade Orçamentária: 17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Dotação: 16.482.0015.1106 - Viabilizar Construção/Reforma de Casas Habitacionais
Elemento: 449051000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES .....................................................R$ 15.000,00
Fonte de recurso: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 13 dias do mês de abril de 2023.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 13 de abril de 2023.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio.
Publicado por:
Francisco Fábio Ferreira de Jesus Almeida
Código Identificador:747A6AA3