ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.485 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado através da Lei nº 1.829/1994, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, criado pela Lei nº 1.829, de 29 de setembro de 1994, tem por finalidade promover políticas que visem à inserção da mulher na vida social, econômica, política e cultural do município assegurando-lhe condições de expressão.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher está vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou equivalente.
Art. 2º O CMDM reger-se-á por esta Lei, pelo que seu Regimento Interno dispuser, e por outras legislações a ele aplicadas.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM:
I- formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher;
II – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
III – divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados às mulheres;
IV – sugerir a adoção de providências que visem eliminar a discriminação de gênero, encaminhando-as ao poder público competente;
V – sugerir ao Chefe do Executivo a elaboração de projetos de lei que visem assegurar os direitos da mulher, assim como propor a revogação de legislação que contenha conteúdo discriminatório;
VI – auxiliar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal voltados para a mulher; bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania das mulheres;
VII – estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre a condição da mulher brasileira e arapiraquense, além de propor medidas de governo, objetivando eliminar todas as formas de discriminação identificadas;
VIII – celebrar convênios e promover intercâmbio com organismos nacionais e estrangeiros, públicos ou privados, com o objetivo de instituir políticas e desenvolver programas do CMDM;
IX - manter canais permanentes de relação com os movimentos de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá representação paritária composta por 12 (doze) conselheiros titulares e suplentes, sendo 06 (seis) representantes da Administração Pública Municipal, indicados pelo Chefe do Executivo e 06 (seis) representantes da Sociedade Civil Organizada.
I – 06 (seis) membros titulares e suplentes representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude – SMCLJ;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SMDETUR;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – SMDR;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS;
e) Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEDE;
f) Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
II – 06 (seis) representantes da Sociedade Civil Organizada, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou de atendimento à mulher.
§ 1º A escolha dos integrantes do CMDM contemplará as diversas representações de entidades feministas e do movimento organizado de negras, indígenas, idosas, lésbicas, pessoas com deficiência, núcleos de estudos de gênero das universidades e de sindicatos.
§ 2º A duração do mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos permitida uma recondução.
§3º A nomeação dos membros do Conselho a que se refere este artigo, deverá ser efetuada até 30 (trinta) dias do mês subsequente ao da publicação desta Lei.
§4º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.
§ 6º Caberão às entidades eleitas, após o processo de escolha, encaminhar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a relação com o nome de seus representantes.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher estruturar-se-á em:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III - Secretaria Executiva, e
IV - Comissões Temáticas.
Art. 6º O Plenário é o órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 7º A mesa diretora será composta por Presidente e Vice-Presidente que serão eleitos pela maioria absoluta dos votos do Plenário para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre seus membros, em reunião plenária, sendo permitida uma única recondução.
§ 2º Em caso de vacância do cargo de Presidente o Vice-Presidente não poderá assumir o cargo para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato.
Art. 8º A função de Secretário Executivo do Conselho será desempenhada por um servidor representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a qual o Conselho está vinculado.
Art. 9º As Comissões Temáticas têm por finalidade subsidiar as decisões do Plenário no cumprimento de suas competências, bem como da diretoria, quando solicitados.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá instituir Comissões Temáticas, criadas por Resolução, aprovadas em sessão plenária, conforme a necessidade da demanda, integradas por:
I - conselheiros titulares e suplentes, que poderão participar como colaboradores;
II - representantes de outras entidades;
III - representantes dos usuários ou de organizações de usuários;
IV - técnicos das áreas afins;
V - pessoas de notório saber, homologadas pelo Plenário.
Art. 10. O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Art. 11. O Conselho deverá divulgar no órgão de Imprensa Oficial do Município, ou no sítio eletrônico do mesmo, todas as suas decisões na forma de Resolução, bem como, as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do Fundo, se houver, e respectivos pareceres emitidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Os Conselheiros Municipais dos Direitos da Mulher não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e os serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, de interesse público e relevante valor social, sendo seu exercício prioritário, devendo quaisquer ausências serem justificadas.
Art. 13. As atividades de apoio administrativo, necessárias ao desempenho dos trabalhos relativos ao funcionamento e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou órgão gestor da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Mulher.
Art. 14. As normas de funcionamento e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão disciplinadas no seu Regimento Interno que deverá ser aprovado por Resolução do Conselho, no prazo de 60 dias, a contar da vigência desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.829/1994.
Prefeitura de Arapiraca, aos 26 dias do mês de outubro do ano de 2021.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 26 dias do mês de outubro do ano de 2021.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:749A524A