ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 417, DE 10 DEZEMRBO DE 2025
LEI Nº 417, DE 10 DEZEMRBO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal em seu artigo 165, § 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2026 do Município (LDO), faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do município para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 114.986.637,11 (cento e quatorze milhões novecentos e oitenta e seis mil seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do artigo 165, da Constituição Federal:
I - O ORÇAMENTO FISCAL, referente aos Órgãos da administração e seus Fundos.
II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, abrangendo os Órgãos, Entidades e Fundos a ela vinculados.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total do município, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Orçamento da Receita Intra orçamentária corresponde o montante de R$ 114.986.637,11 (cento e quatorze milhões novecentos e oitenta e seis mil seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos).
conforme os anexos integrantes deste Projeto de Lei, sendo especificadas por categoria e fonte. Parágrafo Único - A receita será realizada mediante a arrecadação das fontes previstas na legislação em vigor e de acordo o seguinte desdobramento:
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QUADRO I – DEMONSTRATIVO DE RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS: |
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Descrição |
Dest. Ordinária |
Dest. Vinculada |
Valor |
|
RECEITAS CORRENTES. |
44.000.400,00 |
51.426.525,00 |
95.426.925,00 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
2.846.400,00 |
200.000,00 |
3.046.400,00 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
0,00 |
3.980.000,00 |
3.980.000,00 |
|
RECEITAPATRIMONIAL |
283.000,00 |
3.185.800,00 |
3.468.800,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
1.468.000,00 |
0,00 |
1.468.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
39.293.000,00 |
44.060.725,00 |
83.353.725,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
110.000,00 |
0,00 |
110.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
2.959.712,11 |
2.959.712,11 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
0,00 |
2.959.712,11 |
2.959.712,11 |
|
RECEITAS CORRENTES. INTRAORÇAMENTÁRIAS |
100.000,00 |
3.500.000,00 |
3.600.000,00 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
0,00 |
3.500.000,00 |
3.500.000,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS- INTRAORÇAMENTÁRIA |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA |
0,00 |
13.000.000,00 |
13.000.000,00 |
|
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
0,00 |
13.000.000,00 |
13.000.000,00 |
|
TOTAL |
44.100.400,00 |
70.886.237,11 |
114.986.637,11 |
Seção II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa orçamentária total fixada nos Orçamento Fiscal e Seguridade é na ordem de R$ R$ 114.986.637,11 (cento e quatorze milhões novecentos e oitenta e seis mil seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), conforme os anexos integrantes desta Lei, sendo:
I – no ORÇAMENTO FISCAL, o valor de R$ 66.302.104,11 (sessenta e seis milhões trezentos e dois mil cento e quatro reais e onze centavos) ; e
II – no ORÇAMENTO SEGURIDADE, o valor de R$ 48.684.533,00 (quarenta e oito milhões seiscentos e oitenta e quatro mil quinhentos e trinta e três reais)
Seção III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
Art. 4º - A despesa total fixada, observada a programação constante do Detalhamento de Ações, constante desta Lei, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento
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QUADRO II – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS: |
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Órgãos |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE NFRAESTRUTURA EURBANISMO - SEINFRA |
12.007.000,00 |
0,00 |
12.007.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMARH |
484.900,00 |
0,00 |
484.900,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO, TURISMO E ENSINO PROFISSIONALIZANTE -SEMITUR |
271.500,00 |
0,00 |
271.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN |
2.824.400,00 |
0,00 |
2.824.400,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO -SMGC |
483.000,00 |
0,00 |
483.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS |
0,00 |
21.552.500,00 |
21.552.500,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
360.000,00 |
0,00 |
360.000,00 |
|
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE |
1.762.000,00 |
0,00 |
1.762.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL -SEMSEG |
992.200,00 |
0,00 |
992.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO URBANA - SEMTRANT |
2.866.400,00 |
0,00 |
2.866.400,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - SEMESP |
837.512,11 |
0,00 |
837.512,11 |
|
CONTROLADORIA INTERNA E TRANSPARÊNCIA - CIT |
320.000,00 |
0,00 |
320.000,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA |
3.334.520,00 |
0,00 |
3.334.520,00 |
|
JEQUIÁ PREV |
0,00 |
20.630.000,00 |
20.630.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.455.250,00 |
0,00 |
1.455.250,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO - GP |
635.000,00 |
0,00 |
635.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚPLICA - SEAGESP |
3.068.100,00 |
0,00 |
3.068.100,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS - SECULT |
2.009.663,00 |
0,00 |
2.009.663,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
31.793.779,00 |
0,00 |
31.793.779,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,HABITAÇÃO, MULHER E IDOSO - SEMAS |
0,00 |
6.502.033,00 |
6.502.033,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,AQUICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEMAGRI |
619.000,00 |
0,00 |
619.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA - SEMAP |
77.880,00 |
0,00 |
77.880,00 |
|
TOTAL |
66.302.104,11 |
48.684.533,00 |
114.986.637,11 |
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QUADRO III – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO E POR NATUREZA DA |
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|
DESPESA |
|||
|
III.I - Por Funções de Governo |
|||
|
QUADRO III |
|||
|
Função |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
Legislativa |
3.334.520,00 |
0,00 |
3.334.520,00 |
|
Administração |
12.255.530,00 |
0,00 |
12.255.530,00 |
|
Segurança Pública |
1.007.200,00 |
0,00 |
1.007.200,00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
6.502.033,00 |
6.502.033,00 |
|
Previdência Social |
0,00 |
4.080.000,00 |
4.080.000,00 |
|
Saúde |
0,00 |
21.552.500,00 |
21.552.500,00 |
|
Educação |
31.793.779,00 |
0,00 |
31.793.779,00 |
|
Cultura |
2.009.663,00 |
0,00 |
2.009.663,00 |
|
Urbanismo |
7.391.050,00 |
0,00 |
7.391.050,00 |
|
Saneamento |
2.762.000,00 |
0,00 |
2.762.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
210.000,00 |
0,00 |
210.000,00 |
|
Agricultura |
619.000,00 |
0,00 |
619.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
66.000,00 |
0,00 |
66.000,00 |
|
Transporte |
2.460.600,00 |
0,00 |
2.460.600,00 |
|
Desporto e Lazer |
837512,11 |
0,00 |
837.512,11 |
|
Encargos Especiais |
1.455.250,00 |
0,00 |
1.455.250,00 |
|
Reserva |
100.000,00 |
16.550.000,00 |
16.650.000,00 |
|
TOTAL |
66.302.104,11 |
48.684.533,00 |
114.986.637,11 |
|
III.II - Por Grupo de Natureza da |
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|
Despesa |
|||
|
Categoria Econômica |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
DESPESAS CORRENTES |
58.291.877,00 |
28.747.533,00 |
87.039.410,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
27.623.530,00 |
16.866.966,00 |
44.490.496,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
10.000,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
30.658.347,00 |
11.880.567,00 |
42.538.914,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
7.910.227,11 |
3.387.000,00 |
11.297.227,11 |
|
INVESTIMENTOS |
6.610.227,11 |
3.387.000,00 |
9.997.227,11 |
|
Amortizacao da Dívida |
1.300.000,00 |
0,00 |
1.300.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
100.000,00 |
16.550.000,00 |
16.650.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
100.000,00 |
16.550.000,00 |
16.650.000,00 |
|
TOTAL |
66.302.104,11 |
48.684.533,00 |
114.986.637,11 |
Seção IV
DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS
Art. 5º. Acompanham esta Lei os anexos exigidos pela legislação vigente, os Demonstrativos Consolidados, entre os quais constam os Anexos Complementares e Explicativos.
Seção V
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I – Com fundamentação nos artigos 165 § 8 e o artigo 167, incisos V e VII da Constituição Federal, e a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 7º, incisos I e II;
II – Com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do total da despesa autorizada dos orçamentos de que trata o artigo 4º. desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 a) Decorrentes do Excesso de Arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro nos termos da Lei Federal n.º. 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, inciso II e § § 3º e 4º ;
b) Decorrentes de Superávit Financeiro do Município, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e § 2º. da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento vigente, conforme o estabelecido no artigo 43, § 1º inciso III da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
III – efetuar operação de crédito por antecipação de receita nos limites fixados pelo Senado Federal, obedecido ao disposto no artigo 38 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 (LRF). 4.320, de 17 de março de 1964 ou de créditos autorizados em lei;
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. - Esta Lei vigora de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jequiá da Praia/AL, em 10 de dezembro de 2025.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito do Município de Jequiá da Praia – AL
Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
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