ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO E RAZÃO DA ESCOLHA

OBJETO: Implementação de um modelo de gestão compartilhada que promova o fortalecimento institucional da Secretaria Municipal de Saúde de Cajueiro/ AL, através da oferta de apoio técnico especializado, visando a otimização dos recursos, a qualificação dos serviços em saúde pública e a elevação dos indicadores do município.

JUSTIFICATIVA:

Os objetivos e finalidades institucionais da OSC demonstram total compatibilidade com o objeto da parceria, em relação aos serviços prestados pela OSC, verificados através do seu Estatuto Social, Atestados de Capacidade Técnica, do Plano de Trabalho apresentado, além de vasta documentação, conforme consta do processo administrativo nº 20/08-017/2026. O plano apresenta uma proposta abrangente, tecnicamente sólida e inovadora, destinada a:

· Apoio às ações complementares da atenção primária, a partir de fluxos e prioridades pactuados com a Secretaria Municipal de Saúde;

• Ações de atenção materno-infantil, prevenção e orientação a gestantes e puérperas;

• Ampliação das ações de saúde bucal escolar, com escovação supervisionada, aplicação tópica de flúor e avaliação odontológica;

• Triagem visual de escolares e idosos e encaminhamento dos casos indicados para avaliação e cuidado;

• Apoio aos rastreios preventivos da mulher e do homem, conforme indicação clínica e faixas etárias definidas;

• Ações comunitárias de saúde mental articuladas à rede de referência;

• Acompanhamento complementar de hipertensos e diabéticos referenciados pelas equipes de Saúde da Família;

 

A iniciativa contempla a implementação de serviços especializados de apoio operacional e administrativo, cuja estrutura e metodologia foram cuidadosamente elaboradas para garantir a eficácia e a sustentabilidade das ações propostas. Trata-se de uma oportunidade estratégica que visa posicionar Cajueiro como referência em saúde eficiente, moderna e sustentável, não apenas na região Nordeste, mas também em todo o cenário nacional.

A justificativa para esta intervenção baseia-se em múltiplos fatores que convergem para a necessidade urgente de modernização e otimização do sistema de saúde municipal de Cajueiro. Os dados demográficos revelam uma população de 16.024 habitantes que experimentou uma redução de 20,3% em relação ao Censo de 2010, indicando um processo de migração que pode estar relacionado, entre outros fatores, à qualidade dos serviços públicos oferecidos, incluindo a saúde.

A análise da estrutura orçamentária municipal evidencia uma alta dependência de transferências intergovernamentais (88,94% da receita), o que torna imperativa a maximização da eficiência na aplicação dos recursos disponíveis e a busca por estratégias de incremento de receita através da otimização dos repasses federais vinculados à performance assistencial. Esta realidade financeira exige uma abordagem de gestão que priorize resultados mensuráveis e a otimização de cada real investido em saúde.

A justificativa social desta proposta reside no reconhecimento de que a saúde é um direito fundamental e que a qualidade dos serviços de saúde pública impacta diretamente no desenvolvimento humano e social do município. A melhoria dos serviços de saúde não apenas beneficia diretamente os usuários do sistema, mas também contribui para a retenção populacional, o desenvolvimento econômico local, e a melhoria dos indicadores sociais municipais.

A parceria organiza ações complementares à rede municipal, com metas mensuráveis e prazos definidos, voltadas à promoção, à prevenção e ao cuidado em saúde. O projeto reúne saúde bucal escolar e saúde visual, mutirões preventivos, acompanhamento de crônicos referenciados pela atenção primária, saúde mental comunitária e qualificação das equipes. A programação territorial será pactuada com a Secretaria Municipal de Saúde a partir das demandas identificadas e dos serviços já existentes.

A opção pela parceria com organização da sociedade civil credenciada fundamenta-se na natureza territorial e itinerante das ações — mutirões, itinerâncias, ações escolares e comunitárias —, que exigem mobilização rápida de equipe multiprofissional dedicada, logística própria e gestão por resultados, sem criação de postos fixos na rede e sem sobreposição às equipes de Saúde da Família, que permanecem sob gestão direta do Município.

PROPONENTE: IEPIS — Instituto de Estudos e Projetos de Interesse Social, inscrito no CNPJ 07.960.769/0001-09, situado na Rua 13, Lote 04, Loja 02, Norte (Águas Claras), Brasília/DF, CEP 71.909-720.

FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de chamamento público com fulcro art. 30, VI da Lei Federal nº 13.019/2014, com suas alterações.

VALOR: R$ 9.148.794,96 (nove milhões cento se quarenta e oito mil setecentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos)

PRAZO: 12 (doze) meses.

PUBLICAÇÃO: Conforme artigo 32, §1º e §2º da Lei Federal nº 13.019/2014, qualquer outra instituição de igual natureza, sem fins lucrativos, que possua projeto de natureza similar, ou alternativa à saúde do Município de Cajueiro/ AL, deve, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, impugnar tal dispensa de modo a apresentar ao município seu projeto.

PRAZO: Abre-se o prazo de 5 (cinco) dias a contar desta publicação para impugnação à esta justificativa, que deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico: cplcajueiroal@hotmail.com, ou protocolada fisicamente no seguinte endereço: Av. Antônio de Miranda Cabral, 150, Centro, Cep: 57.770-000 Cajueiro/AL, das 08h às 12h em dias úteis.

 

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SILVA

Secretaria Municipal da Saúde


Publicado por:
Cassia Maria Dos Santos
Código Identificador:750E0E0C