ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº375/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS – ALAGOAS, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O DIREITO À ALFABETIZAÇÃO DAS CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS APROVA E EU A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ESTADO DE ALAGOAS, Sanciono a seguinte de Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Dois Riachos/AL, por meio da qual o Município, em regime de colaboração com a União e o Estado de Alagoas, desenvolverá ações voltadas à promoção da alfabetização, com o objetivo de melhorar a aprendizagem no território municipal, em conformidade com a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida com base nos seguintes princípios:

I – colaboração entre os entes federativos e fortalecimento das formas de cooperação;

II – garantia do direito à alfabetização como parte essencial para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

III – igualdade de condições para o acesso, a permanência e a aprendizagem na escola;

IV – reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo, cultural e da linguagem;

V – valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VI – promoção da equidade educacional, por meio da valorização e do compromisso com a diversidade étnico-racial, regional, socioeconômica e com ainclusão.

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – implementar projetos e ações para que as crianças do SistemaMunicipalestejamalfabetizadasao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – promover medidas e programas de recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e na ampliação e aprofundamento das competências em leitura e escrita das crianças matriculadas na rede até o final dos anos iniciais do Ensino Fundamental, prioritariamente daquelas que não alcançaram os padrões adequados de alfabetização até o 2º ano, assegurando estratégias diferenciadas de atendimento pedagógico, de acordo com as necessidades identificadas nas avaliações e no acompanhamento contínuo das aprendizagens, podendo contemplar apoio pedagógico no contraturno escolar, atendimento em pequenos grupos, acompanhamento individualizado, ampliação do tempo destinado à aprendizagem e a presença de monitores, assistentes ou outros profissionais de apoio pedagógico em sala de aula, especialmente para o acompanhamento de estudantes não fluentes em leitura ou que apresentem defasagens significativas, observadas a organização da rede, a disponibilidade de profissionais e recursos e a regulamentação da Secretaria Municipal de Educação;

III – elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da leitura, da escrita e da matemática;

IV – contribuir para o cumprimento das metas educacionais relacionadas à alfabetização previstas no planejamento educacional nacional, estadual e municipal.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Dois Riachos:

I – elaborar democraticamente, implementar e coordenar a Política Municipal de Alfabetização nas escolas municipais, articulada ao Plano Municipal de Educação de Dois Riachos;

II – propor, coordenar e assegurar o monitoramento e a avaliação da implementação da Política no âmbito dosistema municipal e das unidades escolares, possibilitando a identificação, a análise e o ajuste contínuo das estratégias adotadas, mediante a aplicação sistemática de avaliações diagnósticas, formativas e de fluência leitora, realizadas, no mínimo, em três momentos ao longo do ano letivo – avaliação de entrada, avaliação intermediária e avaliação de saída –, sem prejuízo de outros instrumentos de acompanhamento definidos pela Secretaria Municipal de Educação, de modo a subsidiar, em tempo hábil, o planejamento, o replanejamento, as intervenções pedagógicas e a tomada de decisão baseada em evidências;

III – investir no desenvolvimento profissional de gestores, coordenadores pedagógicos e professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, por meio de formação continuada;

IV – estabelecer critérios de acompanhamento para a Pré-Escola, especialmente para as crianças de 5 anos, e metas claras e objetivas para o 1º e o 2º ano do Ensino Fundamental;

V – assegurar, no âmbito da Pré-Escola, práticas pedagógicas que promovam o desenvolvimento integral das crianças, com ênfase nas interações, brincadeiras, oralidade, experiências com a cultura escrita, literatura, expressão, comunicação e aproximação significativa com a leitura e a escrita, respeitando as especificidades da Educação Infantil e a continuidade do percurso educativo, sem antecipação das práticas de escolarização formal próprias do Ensino Fundamental, garantindo uma transição adequada para o ciclo de alfabetização;

VI – instituir instrumentos de acompanhamento e avaliação da aprendizagem dos estudantes;

VII – garantir que os resultados das avaliações sejam utilizados para diagnosticar necessidades, orientar intervenções pedagógicas e apoiar o desenvolvimento integral dos estudantes;

VIII – fortalecer a parceria com os Governos Federal e Estadual para apoio pedagógico, técnico e financeiro;

IX – fomentar projetos de incentivo à alfabetização, ao letramento e ao diálogo entre as diferentes áreas do conhecimento;

X – definir e implementar práticas antirracistas, anticapacitistas e de enfrentamento ao sexismo, com vistas à equidade e à inclusão;

XI – promover ações de cuidado e prevenção relacionadas ao bem-estar e à saúde mental de docentes e estudantes;

XII – priorizar a seleção e a permanência de professores alfabetizadores no ciclo de alfabetização, observados os critérios da rede municipal;

XIII – organizar as turmas considerando condições pedagógicas adequadas ao processo de alfabetização;

XIV – promover o reconhecimento institucional de boas práticas de escolas, gestores e docentes voltadas à alfabetização e/ou à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais;

XV – fomentar estratégias voltadas ao desenvolvimento e uso de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva para a promoção do ensino e da aprendizagem;

XVI – estimular hábitos de leitura, escrita e apreciação literária, integrando famílias, escolas, bibliotecas e outras instituições educacionais;

XVII – instituir mecanismos de reconhecimento e valorização de escolas, gestores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais envolvidos nas ações da Política Municipal de Alfabetização, considerando as boas práticas pedagógicas, a melhoria da aprendizagem, a promoção da equidade e os resultados alcançados, observados critérios transparentes e previamente definidos em regulamentação própria, podendo ser instituídas premiações, certificações, homenagens e outras formas de reconhecimento, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

XVIII – aderir aos processos de seleção e indicação de materiais didáticos complementares e pedagógicos realizados no âmbito territorial e realizar a escolha de materiais adequados às necessidades da rede.

Art. 5º Compete à gestão escolar:

I – liderar a análise dos resultados das avaliações, identificando padrões de aprendizagem das turmas, avanços e fragilidades, e planejar estratégias de recomposição;

II – promover o uso pedagógico efetivo das avaliações como instrumentos de replanejamento didático;

III – apoiar e acompanhar os processos de formação continuada dos professores;

IV – manter observação ativa do ambiente escolar e promover diálogos frequentes com professores, estudantes e famílias sobre o processo de alfabetização;

V – assegurar a aplicação dos instrumentos de avaliação propostos pela Secretaria Municipal de Educação e por outras instâncias competentes;

VI – promover, de forma sistemática, momentos de planejamento, estudo e trabalho pedagógico coletivo com enfoque em temáticas interdisciplinares voltadas à alfabetização;

VII – acompanhar a frequência e o desempenho escolar dos estudantes;

VIII – buscar parcerias com a comunidade e outras instituições para fortalecer e ampliar oportunidades de apoio e aprendizagem;

IX – promover diálogos sobre práticas pedagógicas, metodologias inclusivas e estratégias para a promoção da equidade e do desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 6º Compete ao professor alfabetizador:

I – planejar e executar ações pedagógicas alinhadas à Política Municipal e às diretrizes curriculares;

II – participar dos processos de formação continuada ofertados pela rede municipal e pela escola;

III – utilizar instrumentos de acompanhamento das aprendizagens para coletar e organizar informações que subsidiem a tomada de decisões pedagógicas;

IV – utilizar práticas pedagógicas e recursos que promovam a aprendizagem efetiva da oralidade, da leitura e da escrita;

V – desenvolver estratégias metodológicas que favoreçam o desenvolvimento integral, o autoconhecimento, a autonomia e a responsabilidade social;

VI – organizar portfólios e outros registros pedagógicos para documentar projetos, avanços e produções dos estudantes;

VII – avaliar e registrar sistematicamente o desempenho dos estudantes e replanejar as práticas quando necessário;

VIII – manter diálogo contínuo com as famílias sobre o desenvolvimento das crianças;

IX – acompanhar a frequência e o desempenho escolar das crianças e comunicar situações que exijam intervenção da escola.

Art. 7º Compete à família ou aos responsáveis legais:

I – acompanhar a frequência e o desempenho escolar da criança;

II – participar das reuniões e atividades propostas pela escola;

III – estabelecer, sempre que possível, rotina de apoio à aprendizagem no ambiente familiar;

IV – manter diálogo com professores e gestores sobre o processo de aprendizagem das crianças.

Art. 8º Fica prevista a criação do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Dois Riachos, alinhado à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, composto por titulares e suplentes, com representação de:

I – professores alfabetizadores atuantes em turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

II – professores atuantes nas turmas de Pré-Escola;

III – coordenação dos anos iniciais da Secretaria Municipal de Educação;

IV – gestores escolares das instituições da rede municipal;

V – Conselho Municipal de Educação;

VI – Secretaria Municipal de Educação de Dois Riachos/AL;

VII- Representação dos pais .

Parágrafo único. A composição, as atribuições e o funcionamento do Comitê serão definidos em ato próprio do Poder Executivo.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação instituirá e implementará o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização de Dois Riachos, como instrumento de informação, mobilização, participação social, transparência e fortalecimento das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização.

§ 1º O Plano de Comunicação deverá estar articulado aos objetivos, princípios, metas, estratégias e ações da Política Municipal de Alfabetização, à Política de Alfabetização do Território Estadual e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.

§ 2º São objetivos do Plano de Comunicação:

I –ampliar a compreensão da comunidade escolar e da sociedade acerca dos objetivos, metas, ações e responsabilidades relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;

II –mobilizar e engajar as famílias no acompanhamento da frequência, da aprendizagem e do processo de alfabetização das crianças;

III – fortalecer a comunicação interna entre a Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais envolvidos na implementação da Política;

IV –promover a sensibilização, a participação e o engajamento dos profissionais da educação em torno das prioridades, metas e estratégias da alfabetização;

V –fortalecer a comunicação e a articulação em regime de colaboração entre o Município, o Estado, a União, o Conselho Municipal de Educação e demais instituições e atores envolvidos;

VI –assegurar transparência e ampla divulgação das ações, metas, indicadores e resultados da Política Municipal de Alfabetização, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais e à preservação da identidade das crianças;

VII – aproximar a Política Municipal de Alfabetização das famílias, da comunidade escolar e da sociedade, fortalecendo a corresponsabilidade pela garantia do direito de aprender.

§ 3º O Plano de Comunicação deverá definir, no mínimo, as ações e estratégias de comunicação, suas finalidades, os públicos interno e externo, os eixos da Política aos quais estejam vinculadas, os canais e meios de comunicação, a periodicidade das ações e os respectivos responsáveis.

§ 4º Poderão ser utilizados, entre outros meios, reuniões com famílias e profissionais da educação, encontros formativos, materiais impressos, murais escolares, canais institucionais, redes sociais, aplicativos de mensagens, campanhas de mobilização, eventos, seminários e outros instrumentos adequados aos diferentes públicos.

§ 5º As estratégias de comunicação deverão priorizar a informação, o diálogo, a mobilização e o engajamento dos diferentes públicos, não se restringindo à divulgação de informações e resultados.

§ 6º O Plano de Comunicação será acompanhado e avaliado periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante indicadores que permitam verificar a execução das ações, seu alcance, a participação dos públicos envolvidos e os resultados das estratégias de comunicação e mobilização.

Art. 10. As despesas decorrentes da implementação e execução da Política Municipal de Alfabetização correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas e complementadas por recursos provenientes de transferências, programas, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos celebrados com a União, o Estado de Alagoas e outras instituições, observada a legislação vigente.

§ 1º O Município poderá prever, nos instrumentos de planejamento e orçamento, recursos específicos destinados à implementação e ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização, especialmente para:

I – formação inicial e continuada dos profissionais da educação envolvidos na alfabetização;

II – aquisição, produção e distribuição de materiais didáticos, pedagógicos, literários e complementares;

III – realização de avaliações diagnósticas, formativas, de fluência leitora e demais instrumentos de acompanhamento das aprendizagens;

IV – desenvolvimento de ações de recomposição das aprendizagens;

V – aquisição de recursos pedagógicos, tecnológicos e de tecnologia assistiva;

VI – desenvolvimento de projetos e ações de incentivo à leitura, à escrita, à oralidade e à educação literária;

VII – realização de ações de reconhecimento e valorização de boas práticas desenvolvidas por escolas e profissionais da educação, inclusive mediante premiações, quando instituídas e regulamentadas pelo Município, observadas a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2º A previsão de recursos para as ações de reconhecimento e premiação deverá observar critérios objetivos, transparentes e previamente estabelecidos em regulamentação própria, considerando, entre outros aspectos, a melhoria da aprendizagem, a equidade educacional, as boas práticas pedagógicas e o contexto de cada unidade escolar.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dois Riachos – Alagoas, 29 de Setembro de 2026.

 

ROZINEIDE BARBOSA DE ARAUJO CAMILO

Prefeita


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:752D626B