ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PORTARIA Nº 92, DE 09 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a reintegração de servidor nos quadros funcionais da Administração Direta, por decisão judicial e da outras providencias.
O Prefeito do Município de Inhapi, estado de Alagoas, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO:
O processo administrativo de N° 20260616.001;
A ordem judicial de N° 0700098-22.2015.8.02.0022.
RESOLVE:
Art. 1° - fica REINTEGRADO ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, o senhorJosé Carlos Dias Santana, CPF n° 435.802.895-00, conforme determinação judicial do processo acima epigrafado.
A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual o servidor referido foi selecionado (motorista) mantida a lotação perante a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativo a partir de 16 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Inhapi/AL, 09 de julho de 2026.
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GILSON TENÓRIO CAVALCANTE |
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Prefeito |
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:754EABB3