ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PORTARIA Nº 92, DE 09 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a reintegração de servidor nos quadros funcionais da Administração Direta, por decisão judicial e da outras providencias.

 

O Prefeito do Município de Inhapi, estado de Alagoas, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e

 

CONSIDERANDO:

 

O processo administrativo de N° 20260616.001;

A ordem judicial de N° 0700098-22.2015.8.02.0022.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - fica REINTEGRADO ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, o senhorJosé Carlos Dias Santana, CPF n° 435.802.895-00, conforme determinação judicial do processo acima epigrafado.

 

A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual o servidor referido foi selecionado (motorista) mantida a lotação perante a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativo a partir de 16 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Inhapi/AL, 09 de julho de 2026.

 

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE

Prefeito


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
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