ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 227/2024

 

Dispõe sobre a aprovação do registro da organização da sociedade civil ASSOCIAÇÃO AMOR PERFEITO AZUL – APA no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de Arapiraca-AL, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DA CIDADE DE ARAPIRACA-ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 3.351, de 22 de agosto de 2019, demais disposições legais vigentes e;

 

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos – SGD o CMDCA, resolve:

 

Art. 1º – Aprovar o registro sob nº 221.2024, para período de 02/07/2024 a 02/07/2028, da organização da sociedade civil ASSOCIAÇÃO AMOR PERFEITO AZUL – APA, inscrita no CNPJ sob nº 24.967.955/0001-80.

 

I- O registro foi concedido pelo pleno do CMDCA durante a 24ª reunião ordinária, em 02/07/2024, conforme resolução nº 208/2022 do CMDCA;

II- O registro poderá ser suspenso ou cancelado caso a OSC deixe de cumprir os requisitos de sua manutenção.

 

Art. 2º - Os casos omissos na presente resolução serão apreciados e deliberados pelo pleno do CMDCA.

 

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições e resoluções em contrário.

 

Arapiraca/Alagoas, 02 de julho de 2024.

 

WALDEMAR RADAMÉS PEREIRA SOUZA

Presidente do CMDCA – Arapiraca/AL

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 11/07/2024. Edição 2340
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/ama/