ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 130 DE 30 DE ABRIL DE 2020

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 951.000,00 (novecentos E cinquenta e um MIL REAIS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 951.000,00 (novecentos E cinquenta e um MIL REAIS), destinados a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS PARA TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, consoante especificação a seguir:

 

0211

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

021111

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

18

GESTÃO AMBIENTAL

542

CONTROLE AMBIENTAL

0009

APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

XXXX -

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS PARA TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

4490.52.00

Equipamentos e Material Permanente

0010

R$ 1.000,00

4490.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2100

R$ 950.000,00

TOTAL

R$ 951.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade informado acima só será efetivamente incluído no orçamento mediante decreto de aprovação.

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Inhapi/AL, 30 de abril de 2020.

 

JOSÉ CÍCERO VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
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