ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 530 DE 30 DE MAIO DE 2022

LEI Nº 3. 530 DE 30 DE MAIO DE 2022.

 

Dispõe Sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca, Revoga a Lei de Nº 2.766, de 17 de outubro, de 2011 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

 

DA FINALIDADE

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca é instância colegiada, de caráter permanente, consultivo e deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhe atuar, no âmbito municipal, na formulação de estratégias, controle, avaliação e fiscalização da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e orçamentários.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento do mesmo, garantindo-lhe espaço físico e materiais permanentes e de consumo, bem como recursos humanos para o desempenho de suas atribuições, devendo incluí-lo em seu orçamento anual, assegurando a sua execução dentro da programação orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único: As condições estruturais necessárias ao Conselho Municipal de Saúde para o permanente acompanhamento dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas em suas reuniões plenárias e nas Conferências de Saúde direcionadas à gestão da Secretaria Municipal de Saúde devem ser asseguradas, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e pela Resolução CNS nº 554, de 15 de setembro de 2017.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO.

 

Art. 3º o Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:

 

I – A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a promoção da saúde, redução de risco de doenças e de outros agravos, ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção;

 

II – Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.

 

Art. 4º O conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando, prioritariamente, a melhoria de serviços de Saúde no município.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca:

 

I – fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;

II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;

III – discutir, elaborar e votar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

IV – atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e privados. O processo de planejamento será ascendente, ouvidos os respectivos Conselhos Locais e Municipal de Saúde, conforme legislação vigente;

V – propor diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre a aprovação ou não do seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

VI – os Conselhos devem ter ciência de toda pactuação em saúde, que deve ser feita com base em informações sobre as necessidades e possibilidades para a articulação regional no contexto da integralidade da saúde, conforme resolução vigente;

VII – estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;

VIII – proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

IX – deliberar sobre os programas de saúde e propor ao prefeito projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;

X – a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor municipal de saúde, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar nº141/2012;

XI – avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

XII – avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios elaborados para contratação de instituições prestadoras de serviços complementares de saúde, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;

XIII – acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato, consórcio ou convênio na área de saúde;

XIV – aprovar proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;

XV – propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;

 

XVI – fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, do Estado e da União, com base no que a Lei Complementar nº141/2012, disciplina;

XVII – analisar, discutir, aprovar ou não, com ressalvas, o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;

XVIII – fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;

XIX – examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;

XX – estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;

XXI – estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;

XXII – estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

XXIII – estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;

XXIV – deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;

XXV – incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;

XXVI – acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;

XXVII – deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;

XXVIII – acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; e.

XIX – atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca é composto por vinte (20) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes de entidades de âmbito municipal, na proporção de:

 

I - 25% (vinte e cinco por cento) para representantes do governo municipal e prestadores de serviço conveniados ao SUS;

II - 25% (vinte e cinco por cento) para representantes dos trabalhadores de saúde;

III - 50% (cinquenta por cento) para representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

§ 1º O princípio da paridade será mantido conforme estabelece a Resolução CNS Nº453/2012:

 

05 - Representantes do Governo/Prestador;

 

05 - Representantes dos Trabalhadores de Saúde;

 

10 - Representantes de Entidades de usuários do SUS.

 

§ 2º A cada dois anos será realizada uma Plenária de Saúde para eleger as entidades de âmbito municipal, legalmente constituídas, que comporão o segmento de usuários, prestadores de serviços conveniados ao SUS, bem como dos trabalhadores de saúde.

 

§ 3º A indicação do segmento do governo, titulares e suplentes, respectivamente, será prerrogativa do Executivo Municipal, sendo que será garantida a vaga do Secretário Municipal de Saúde.

 

§ 4º Cada representante de entidade/instituições do segmento de usuários terá 01 (um) suplente, que poderá pertencer à mesma entidade/instituições que tenha a mesma natureza.

 

§ 5º Escolhidas às entidades de usuários que irão compor o Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca, estas devem encaminhar através de ofício ao Presidente, anexando o Estatuto atualizado da entidade e a ata de posse da atual Diretoria.

 

§ 6º O Prefeito, no prazo de 15 (quinze) dias, após a indicação das entidades constantes no artigo 6º, § 5º desta Lei, oficializará os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca, através de Portaria, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos após eleição ou indicação a critério de suas respectivas entidades, para mais uma gestão consecutiva.

 

§ 7º O mandato dos conselheiros não deve coincidir com o mandato do Governo Municipal.

 

§ 8º O conselheiro representante dos segmentos de usuários e trabalhadores de saúde que exercer cargo comissionado e assessoria técnica na esfera municipal, na área da saúde, não poderá ser indicado para compor o Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca nesses segmentos.

 

§ 9º A função de conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o mesmo, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde.

 

§ 10. A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiro, não é permitida nos Conselhos de Saúde.

§ 11. O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.

§ 12. A omissão na execução das atribuições do Conselho Municipal de Saúde pode ensejar, ante o previsto no art. 4º caput e inciso II, da Lei nº 8.142/1990 e art. 22, inciso I, da Lei Complementar 141/2012, a transferência da administração dos recursos do fundo de saúde para outro ente (Estado ou União), nos termos do art. 4º, parágrafo único da lei nº 8.142/1990.

 

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA

 

Art. 7º A estrutura básica do Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca compreende:

I – Plenário, órgão máximo de deliberação;

II – Mesa Diretora, obedecendo à paridade:

a)Presidente;

b)Vice-presidente;

c)Secretário;

d)Secretário adjunto

 

III – Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;

IV – Secretaria-Executiva;

V- Conselhos Locais de Saúde – CLS’s.

 

§ 1º O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca é órgão de deliberação máxima, composto por reuniões ordinárias e extraordinárias, cumprindo os requisitos de funcionamento estabelecidos no Regimento Interno.

 

§ 2º Os cargos da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca serão definidos através de processo eleitoral, respeitando a paridade, candidatando-se apenas os membros titulares.

 

§ 3º A direção do SUS em sua esfera de competência não deve, nem pode acumular o exercício de presidente do Conselho de Saúde, a fim de privilegiar o princípio de segregação das funções de execução e fiscalização da Administração Pública, de acordo com a resolução vigente;

 

§ 4º A duração do mandato dos cargos da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca será de dois (02) anos, com direito a mais uma eleição.

 

§ 5º As Comissões Temáticas, Intersetoriais e grupos de Trabalho serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca.

 

§ 6º Os Grupos de Trabalho serão constituídos de acordo com o tema a ser analisado e serão cessarão com a conclusão do objeto de análise.

 

§ 7º O Secretário Executivo e a Assessoria Técnica serão indicados, dentre os servidores efetivos, pela Secretaria Municipal de Saúde e aprovado pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca com dedicação exclusiva.

 

§ 8º Ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca compete administrar os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, bem como garantir apoio operacional para o efetivo funcionamento do mesmo.

 

§ 9º A organização e funcionamento dos CLS's têm por finalidade, possibilitar a participação organizada da população na gestão da saúde no âmbito local, visando a melhoria da qualidade de vida e saúde da população, o que inclui a garantia do acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à promoção, prevenção e recuperação da saúde, bem como o atendimento integral à saúde dos indivíduos e da comunidade, sem qualquer discriminação.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 8º O Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pela Mesa Diretora ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.

 

Art. 9º As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca iniciarão, através da primeira chamada, com a presença de metade + 1 (mais um) dos seus membros, ou seja, onze (11) membros. Não havendo quórum realizar-se-á após trinta minutos, com a presença de 1/3 (um terço) dos seus membros, funcionando, neste último caso, apenas com caráter informativo.

 

§ 1º Nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca deve ser garantido o quórum de metade + 1 (mais um) dos seus membros para deliberação da matéria e quando não atingir o quórum, a reunião realizar-se-á após 8 (oito) dias, caso seja feriado, passará para a quinta-feira subsequente. Na Terceira convocação a reunião será realizada com qualquer número de participantes.

 

§ 2º Perderá o assento no Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca o conselheiro titular que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões plenárias consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano.

 

§ 3º A substituição do conselheiro será definida pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca, garantindo-se o direito de defesa do conselheiro faltoso.

 

§ 4º A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca, por decisão da maioria simples dos membros presentes, comunicada ao Prefeito (a), para tomada das providências necessárias a sua substituição, na forma da legislação vigente.

 

§ 5º Os participantes, não conselheiros, no Plenário, terão direito a voz, obedecendo à ordem de inscrição coordenada pela Mesa Diretora.

 

§ 6º As reuniões terão caráter público, sendo reservado o direito de voto aos conselheiros titulares e, na ausência destes, aos conselheiros suplentes.

 

§ 7º O processo de votação para deliberação das matérias dar-se-á de forma aberta.

 

§ 8º Cada conselheiro terá direito a 01 (um) voto, ficando vedado o voto por procuração.

 

§ 9º O Presidente além do direito à voz e ao voto comum, terá direito ao voto de qualidade no caso de empate, sendo-lhe, ainda, assegurada a prerrogativa de deliberar, ad referendum em caso de extrema urgência da matéria, submetendo o seu ato a ratificação deste na reunião subsequente.

 

§ 10. Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca não farão jus a remuneração, a qualquer título, sendo os serviços por eles desenvolvidos considerados de relevância pública.

 

§ 11. O Conselheiro fará jus à percepção de ajuda de custo para custeio de despesas com deslocamento intramunicipal, em outro município ou Estado para as atividades do Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca, quando estas despesas não forem custeadas pelos órgãos promotores dos eventos.

 

§12. Na ausência do Presidente, a sessão será presidida pelo Vice-Presidente e, na ausência de ambos será presidida pelo Secretário e na ausência deste pelo Secretário Adjunto; caso todos os membros da Mesa Diretora estejam ausentes, será presidida por um conselheiro indicado pelo Plenário.

 

Art. 10. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações e outros atos deliberativos, que, deverão ser divulgados nas repartições públicas municipais, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, entrando em vigor na data de sua publicação.

 

§1º As Resoluções tem força normativa interna na área do Sistema Municipal de Saúde.

 

§2º As Resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-lhes publicidade oficial.

 

§3º Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior, não sendo homologada a resolução, nem enviada pelo gestor ao Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca justificativa com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, demandará solicitação de audiência do Secretário Municipal de Saúde para a Comissão de Conselheiros, especialmente designada pelo plenário.

 

§4º Permanecendo o impasse, o Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca, com aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá representar ao Ministério Público, se a matéria constituir de alguma forma desrespeito aos direitos constitucionais do cidadão.

 

Art. 11. As Comissões Temáticas do Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca reunir-se-ão, no mínimo, uma vez por mês e serão constituídas paritariamente por seus membros, com a finalidade de promover estudos, análises, acompanhamentos e compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, emitindo pareceres.

 

Parágrafo único - Será substituído da representação da Comissão Temática e do Grupo de Trabalho do Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca, o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas no período de 01 (um) ano.

 

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS

 

Art. 12. Os recursos orçamentários e financeiros alocados em favor do Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca deverão constar do orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde (FMS), estando sua execução condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do FMS e destinam-se às despesas:

 

I - com material de consumo e serviços de pequeno vulto e pronto pagamento;

II - passagens e diárias/ajudas de custo;

III - alimentação;

IV- transporte;

V - capacitação dos Conselheiros;

VI - consultorias e pesquisas sociais quantitativas e qualitativas;

VII - Conferência e Plenária de Saúde;

VIII - outras despesas não previstas nesta Lei, desde que aprovadas pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca, e constem da programação orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§1º As contratações previstas neste artigo devem ser realizadas obedecendo as leis federais 8666/93, 10520/2002 e demais atos normativos que regulem o processo licitatório.

 

§2º Nas aquisições previstas neste artigo, cabe ao Secretário Municipal de Saúde e ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde impedir o fracionamento de despesas, bem como iniciar o devido procedimento licitatório, quando cabível.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 13. O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Arapiraca, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, aprovará o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.766/11 e demais disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 30 dias do mês de maio do ano de 2022.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 30 dias do mês de maio do ano de 2022.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:75B58157