ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO GRANDE
RESOLUÇÃO INTERNA
Dispõe sobre a anulação da eleição antecipada da Mesa Diretora desta Câmara Municipal para o biênio [2027/2028], em acatamento a Recomendação Conjunta do Ministério Público do Estado de Alagoas e o Núcleo de Defesa do Patrimonio Público – NUDEPAT, em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande, no uso de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO o teor da Recomendação Conjunta do Ministério Público do Estado de Alagoas nº. 02/2026;
CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a eleição antecipada de Mesa Diretora de Casa Legislativa em atenção a ADI 7.350 e 7.733
CONSIDERANDO que o pleito realizado de forma excessivamente antecipada, não atendendo aos requisitos expostos no regimento interno.
RESOLVE:
Art. 1º Fica anulada, de ofício, a eleição da Mesa Diretora desta Câmara Municipal realizada em 01 de janeiro de 2025, referente ao biênio: 2027/2028.
Art. 2º Tornam-se sem efeito todos os atos jurídicos, administrativos e legislativos decorrentes do pleito mencionado na ATA da Sessão da Eleição da Mesa Diretora Da Câmara Municipal de Campo Grande.
Art. 3º A Mesa Diretora adotará as providências necessárias para a realização de novo pleito em momento oportuno, observado estritamente o marco temporal da contemporaneidade exigido pela jurisprudência constitucional (a partir de outubro do corrente ano de 2026).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Grande-AL, 03 de Agosto de 2026
ARNALD RYAN DOS SANTOS HIGINO
Presidente da Câmara Municipal
VALMIRA JANUÁRIO DOS SANTOS
1º Secretária
Publicado por:
Eduardo Hélio da Silva Barros
Código Identificador:75CBA85D