ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO GRANDE

RESOLUÇÃO INTERNA

 

Dispõe sobre a anulação da eleição antecipada da Mesa Diretora desta Câmara Municipal para o biênio [2027/2028], em acatamento a Recomendação Conjunta do Ministério Público do Estado de Alagoas e o Núcleo de Defesa do Patrimonio Público – NUDEPAT, em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

 

CONSIDERANDO o teor da Recomendação Conjunta do Ministério Público do Estado de Alagoas nº. 02/2026;

CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a eleição antecipada de Mesa Diretora de Casa Legislativa em atenção a ADI 7.350 e 7.733

CONSIDERANDO que o pleito realizado de forma excessivamente antecipada, não atendendo aos requisitos expostos no regimento interno.

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica anulada, de ofício, a eleição da Mesa Diretora desta Câmara Municipal realizada em 01 de janeiro de 2025, referente ao biênio: 2027/2028.

Art. 2º Tornam-se sem efeito todos os atos jurídicos, administrativos e legislativos decorrentes do pleito mencionado na ATA da Sessão da Eleição da Mesa Diretora Da Câmara Municipal de Campo Grande.

Art. 3º A Mesa Diretora adotará as providências necessárias para a realização de novo pleito em momento oportuno, observado estritamente o marco temporal da contemporaneidade exigido pela jurisprudência constitucional (a partir de outubro do corrente ano de 2026).

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Campo Grande-AL, 03 de Agosto de 2026

 

ARNALD RYAN DOS SANTOS HIGINO

Presidente da Câmara Municipal

 

VALMIRA JANUÁRIO DOS SANTOS

1º Secretária 


Publicado por:
Eduardo Hélio da Silva Barros
Código Identificador:75CBA85D