ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.274/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

“CRIA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º- A Política Municipal de Atendimento à Pessoa Idosa - PMAI - ATALAIA reger-se-á de acordo com a Lei federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso, e dá outras providências, e a Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e demais normas pertinentes.

 

Art. 2º- A Política Municipal de Atendimento à Pessoa Idosa tem por objetivo assegurar e defender os direitos humanos e liberdades fundamentais da pessoa idosa, criando condições para sua autonomia, independência, dignidade, integração, proteção, cuidado e participação efetiva na sociedade.

 

Art. 3º- Considera-se pessoa idosa, para efeito desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do art. 1º, da Lei federal nº 10.741, de 2003.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Seção I

Dos princípios

Art. 4º- A Política Municipal de Atendimento à Pessoa Idosa reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - Gozo de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei federal nº 10.741, de 2003, assegurando à pessoa idosa as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade;

II - Dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à assistência social, à alimentação, à habitação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ao transporte, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;

III - compreensão sobre o processo de envelhecimento pela sociedade, devendo este ser objeto de conhecimento, orientação e publicização;

IV - Garantia à pessoa idosa física e mentalmente dependentes, em situação de vulnerabilidade e risco social ou de violação de direitos, a proteção e os cuidados necessários, na forma da lei;

V - Prestação de cuidados de longa duração que proporcionem proteção, promoção da saúde e respeito a sua dignidade física e mental;

VI - Formulação de medidas de apoio às famílias e aos que realizam atividades de cuidados para com a pessoa idosa;

VII - garantia pelo poder público municipal, de implantação, implementação e ampliação das modalidades de atendimento à pessoa idosa;

VIII - proteção da pessoa idosa contra negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, devendo todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, ser punido na forma da lei;

IX - Desenvolvimento de ações que visem a proporcionar à pessoa idosa vivências e experiências que estimulem e potencializem o seu protagonismo, de modo a garantir seu envelhecimento ativo, saudável e a sua autonomia e emancipação social;

X - Fomento às ações que estimulem a participação e o controle social da pessoa idosa e da família nos espaços de controle social;

XI - respeito pelo poder público e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei, às diferenças econômicas, sociais, regionais, culturais e as especificidades presentes em cada território;

XII - acessibilidade das pessoas idosas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e à comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação;

XIII - universalidade, indivisibilidade, interdependência e inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, de forma a garantir às pessoas idosas o exercício pleno de seus direitos.

 

Seção II

Das Diretrizes

 

Art. 5º- Constituem diretrizes da Política Municipal de Atendimento à Pessoa Idosa:

I - Viabilização de formas de convivência sociocomunitária que proporcionem a intergeracionalidade;

II - Universalização da cobertura e atendimento preferencial imediato e individualizado à pessoa idosa;

III - uniformização e equivalência dos benefícios e serviços às populações idosas das áreas urbanas e áreas periféricas;

IV - Irredutibilidade do valor dos benefícios destinados à pessoa idosa, no âmbito municipal;

V - Prioridade na formulação, aprovação e execução de políticas sociais específicas;

VI - Promoção de estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento, quanto aos aspectos preventivos do envelhecimento visando melhoria de qualidade de vida da pessoa idosa, bem como estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre o exercício da cidadania e os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;

VII - capacitação das equipes técnicas multidisciplinares, em cuidados gerontológicos, para devida orientação a familiares e cuidadores, a fim de assegurar saúde e bem-estar da pessoa idosa;

VIII - participação da pessoa idosa, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, programas e projetos em foco;

IX - Implementação de uma rede de informações que permita a divulgação da política, dos serviços, benefícios, planos, programas e projetos existentes nos órgãos do governo municipal que contemplem a pessoa idosa, com ênfase na articulação, transversalidade e intersetorialidade;

X - a necessidade de abordar os assuntos do envelhecimento sob uma perspectiva de direitos humanos que reconheça as valiosas contribuições atuais e potenciais da pessoa idosa ao bem-estar comum, à identidade cultural, à diversidade de suas comunidades, ao desenvolvimento humano, social e econômico;

XI - a incorporação da perspectiva de gênero em todas as políticas e programas dirigidos a tornar efetivos os direitos da pessoa idosa e com vistas a eliminar toda a forma de discriminação e preconceito;

XII - sensibilização da sociedade quanto ao papel da pessoa idosa na construção de uma cultura de direitos numa perspectiva da convivência cidadã;

XIII - prevenção de situações de risco através do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Seção I

Das Ações do Governo Municipal

 

Art. 6º- Ao município, preferencialmente por órgão específico, ou através do órgão responsável pela realização da Política Municipal de Assistência Social, compete:

I - Coordenar e executar a Política Municipal de Atendimento à Pessoa Idosa;

II - Implantar, implementar e avaliar ações de efetivação da Política Municipal de Atendimento à Pessoa Idosa;

III - elaborar e manter atualizado o diagnóstico da realidade da população da pessoa idosa do Município de Atalaia, com base em indicadores sociais, dados estatísticos e de pesquisa ligados a universidades e outras instituições similares;

IV - Coordenar e elaborar o Plano de Ação Governamental Integrado para a implementação da Política Municipal de Atendimento à Pessoa Idosa e a proposta orçamentária em conjunto com os demais órgãos responsáveis pelas políticas nas seguintes áreas: saúde, assistência social, educação, previdência social e trabalho, transporte, habitação e urbanismo, justiça, esporte, turismo, cultura e lazer;

V - Encaminhar o Plano de Ação Governamental Integrado à implantação da Política Municipal de Atendimento à Pessoa Idosa para apreciação, deliberação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;

VI - Encaminhar para apreciação, deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa propostas orçamentárias, relatórios de atividades e realização financeira dos recursos destinados à pessoa idosa;

VII - prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de atendimento à pessoa idosa do Município, conforme as legislações em vigor;

VIII - formular política e criar mecanismos à qualificação sistemática e continuada de recursos humanos para atendimento na área da pessoa idosa;

IX - Garantir estrutura técnica, administrativa e financeira necessária para o funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI

X - Garantir recursos financeiros destinados à capacitação dos conselheiros e colaboradores do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa idosa, bem como sua participação em eventos referentes à área da pessoa idosa, tais como: conferências, fóruns, seminários e congressos;

XI - prestar apoio técnico e financeiro às iniciativas de estudo, projetos, pesquisas e atendimento na área da pessoa idosa.

 

Art. 7º- Para a implementação da Política Municipal de Atendimento à Pessoa Idosa, compete a todos e a cada um dos órgãos envolvidos, promover estudos, pesquisas e a capacitação de recursos humanos para atendimento à pessoa idosa, bem como incorporar transversalmente os conceitos e princípios de acessibilidade nas ações e projetos realizados por cada órgão, conforme previsto na Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e ainda:

I - Na área de Assistência Social e direitos humanos:

a) garantir a promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

b) prestar serviços e desenvolver ações de proteção social básica e especial de média e alta complexidade à pessoa idosa em conformidade com a organização da assistência social estabelecida no Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

c) contribuir para a desconstrução dos estereótipos, e das visões estigmatizantes que geram preconceitos e práticas nocivas em relação às pessoas idosas a fim de assegurar os direitos humanos;

d) promover o acesso a informações acerca dos mecanismos de enfrentamento às violações aos direitos da pessoa idosa e aos canais de denúncia, bem como aos órgãos de proteção e defesa;

e) identificar e incluir as pessoas idosas e seus familiares em situação de vulnerabilidade nos serviços e benefícios socioassistenciais;

f) promover a discussão acerca da Política de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito da assistência social, junto à pessoa idosa do Município de Atalaia, disseminando os conhecimentos acerca desta política e de uma alimentação saudável que propicie melhor qualidade de vida;

g) proporcionar às pessoas idosas serviços de educação em direitos humanos em conformidade com o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos – PNEDH e demais legislações subsequentes que porventura venham a substituir as que estão em vigência;

h) interagir junto ao Poder Judiciário e órgãos emissores de documentos civis para o acesso célere e gratuito ao registro civil de nascimento e documentação civil básica da pessoa idosa para garantir sua identificação civil;

i) Assegurar a Pessoa Idosa e seus familiares, em situação de vulnerabilidade social, orientações de como proceder sobre a guarda dos documentos civis e sobre acesso aos serviços, projetos programas e benefícios sociais;

j) criar, implementar e ampliar projetos, programas, serviços ou unidades de atendimento especializado à pessoa idosa, dependente e independente, que proporcionem os seus cuidados, convivência e inclusão social;

k) viabilizar serviços aos idosos e às famílias com direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários ainda não estejam rompidos;

l) estimular a criação de alternativas para o atendimento à pessoa idosa, como Centros Dia e Centros de Convivência, a fim de prevenir situações de risco pessoal e social, bem como evitar o isolamento social e a institucionalização da pessoa idosa;

m) incentivar a criação e a manutenção de programas de transferência de renda que garantam o custeio de moradia para idosos lúcidos, orientados e independentes institucionalizados ou em vias de inclusão em regime de acolhimento institucional, promovendo a manutenção da autonomia e participação comunitária da pessoa idosa, estimulando a manutenção dos vínculos familiares ou ainda a reconstrução dos mesmos.

n) criar estratégia de inclusão social e acesso à rede de serviços por meio de atendimento domiciliar para pessoas idosas com algum grau de dependência ou limitação de locomoção, bem como aos seus familiares e cuidadores;

o) garantir acolhimento, como medida excepcional, esgotadas todas as possibilidades de autos sustento e convívio com os familiares e realizar regulação junto a Rede Conveniada, a pessoas idosas de ambos os sexos, independentes ou com algum grau de dependência;

p) subsidiar meios para oferta de serviços profissionais com formação qualificada em gerontologia;

q) promover ações de capacitação, de acordo com um Plano Municipal de Educação Permanente, para os profissionais e membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa que atuam no controle social da população idosa, com vistas à qualificação dos serviços prestados;

r) promover e apoiar simpósios, seminários, encontros específicos, conferências;

s) planejar, coordenar, supervisionar e incentivar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social da pessoa idosa no âmbito do Município.

II - Na área da saúde:

a) garantir a assistência integral à saúde da pessoa idosa, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, através de ações e serviços de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde;

b) implantar e implementar programas, projetos e serviços e/ou centros de referência de atendimento à saúde da pessoa idosa;

c) fiscalizar e aplicar normas de funcionamento às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI’s da rede pública municipal e da rede privada de acordo com as resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

d) garantir a oferta de serviços profissionais especializados em geriatria e gerontologia para a população da pessoa idosa;

e) assegurar a implementação de Protocolo Clínico, com fluxo de avaliação, diagnóstico e acompanhamento, e Diretrizes Terapêuticas para a doença de Alzheimer e demais síndromes demenciais e geriátricas;

f) promover a coordenação do cuidado integral para a pessoa idosa no âmbito da Atenção Primária em Saúde - APS com suporte da rede especializada;

g) implementar ações voltadas aos cuidados paliativos com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida para a pessoa idosa, sua família e/ou cuidador, visando os aspectos biológicos, psicológicos, medicamentosos e sociointeracionais.

III - na área da educação:

a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados à pessoa idosa;

b) inserir nos currículos mínimos dos diversos níveis e modalidades do ensino formal conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;

c) assegurar educação para pessoas idosas no ensino fundamental no âmbito municipal;

d) desenvolver e apoiar programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, com a finalidade de informar a população sobre o processo de envelhecimento;

e) sensibilizar as universidades para a inserção das disciplinas de Geriatria e Gerontologia nos cursos afins;

f) criar ou incentivar projetos de inclusão digital destinados à pessoa idosa.

IV - Na área do trabalho:

a) criar e apoiar programas de inclusão produtiva para as pessoas idosas;

b) criar e estimular programas de preparação para a aposentadoria, com antecedência mínima de um ano antes do afastamento;

c) incentivar a criação de programas de profissionalização especializada para a pessoa idosa, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;

d) criar programas de incentivo às empresas privadas para admissão da pessoa idosa ao trabalho, respeitando suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

V - Na área da habitação e urbanismo:

a) criar programas habitacionais específicos para população idosa de baixa renda;

b) incluir nos programas de assistência à pessoa idosa, formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando sua condição física e sua independência de locomoção;

c) garantir, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, reserva de três por cento das unidades residenciais para atendimento às pessoas idosas, preferencialmente criando critérios específicos que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;

d) garantir a implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados às pessoas idosas e à acessibilidade através de eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas.

VI - Na área do turismo, cultura, esporte e lazer:

a) garantir à pessoa idosa a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;

b) garantir a participação da pessoa idosa em atividades culturais e de lazer, mediante descontos de pelo menos cinquenta por cento nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais, conforme previsto na Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003;

c) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades da pessoa idosa, aos mais jovens, como meio de incentivar a continuidade da identidade cultural e intergeracionalidade;

d) incentivar e criar programas de cultura, lazer, esporte e atividades físicas que auxiliem a manter a capacidade funcional do idoso, estimulem sua participação na comunidade e proporcionem melhoria na qualidade de vida, visando o envelhecimento saudável;

e) criar programas especiais de incentivo ao turismo para pessoas idosas de baixa renda;

f) criar programas de incentivo ao turismo específicos para pessoas idosas e seus grupos;

VII - na área do transporte e circulação viária:

a) assegurar às pessoas idosas a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos;

b) garantir a reserva de dez por cento dos assentos para pessoas idosas nos veículos de transporte coletivo;

c) assegurar a reserva de cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas, as quais deverão ser posicionadas de forma a lhes garantir acessibilidade e comodidade;

d) promover campanhas educativas e ações que visem a promoção da capacitação aos profissionais e usuários do transporte estimulando atendimento qualitativo à pessoa idosa;

e) promover a capacitação periódica, fornecida pelas concessionárias, a seus profissionais nas questões referentes ao atendimento e ao respeito dos direitos da pessoa idosa,

f) promover ações que visam eliminar barreiras comportamentais e atitudinais na sociedade;

g) garantir a acessibilidade e a mobilidade pessoal da pessoa idosa para que possa viver de forma independente e participar plenamente em todos os aspectos da vida, cabendo ao governo municipal adotar medidas pertinentes para assegurar o acesso da pessoa idosa, em igualdade de condições com as demais pessoas, ao entorno, transporte e instalações abertas ao público ou de uso público, de modo a identificar e eliminar obstáculos e barreiras de acesso.

VIII - na área da justiça e cidadania:

a) promover o acompanhamento e a defesa dos direitos da pessoa idosa inclusive junto ao Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos competentes;

b) zelar pela aplicação das normas sobre a pessoa idosa, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;

c) apoiar programas e projetos no âmbito governamental e não governamental relativos aos direitos sociais dos idosos e ao exercício da cidadania dessa parcela populacional;

d) garantir prioridade aos procedimentos e processos administrativos no âmbito municipal.

 

Parágrafo único. Caberá às secretarias nas áreas de assistência social, saúde, educação, previdência social e do trabalho, habitação e urbanismo a elaboração de uma proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando o financiamento de programas municipais compatíveis com a Política Municipal de Atendimento à Pessoa Idosa.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Art. 8º- Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI – órgão permanente, paritário, consultivo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Atalaia - Alagoas, vinculado e acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor da política de assistência social do Município.

 

Art. 9º- O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, de conformidade ao determinado na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que trata do Estatuto da Pessoa Idosa.

 

Art. 10- Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI:

I - Zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas da pessoa idosa, garantindo que nenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou órgão competente;

II - Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal de Atendimento à Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;

III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à pessoa idosa;

IV - Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº 10.741, de 1º/10/03 (Estatuto da Pessoa Idosa) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

V - Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à pessoa idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741/03.

VI - Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados neste artigo;

VII - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;

VIII - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;

IX - Inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa;

X - Estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa;

XI - acompanhar a elaboração das peças orçamentárias: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;

XII - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

XIII - promover as articulações entre órgãos governamentais e secretarias do município, estabelecendo parcerias com a sociedade civil - organizações não governamentais, empresas privadas e instituições de ensino - necessárias à implementação da Política Municipal de Atendimento à Pessoa Idosa;

XIV - elaborar o seu regimento interno;

XV - Outras ações visando à proteção dos direitos da pessoa idosa.

Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente aos Departamentos e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.

 

Art. 11- O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será composto, de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil:

I - Por 5 (cinco) representantes governamentais de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo;

e) Representante do Instituto da Previdência Municipal (IPREV).

II - Por 5 (cinco) representantes da sociedade civil:

a) 01 (um) representante de grupo ou movimento que comprove possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso;

b) 02 (dois) representantes de instituições que comprovem possuir políticas de atendimento e promoção da Pessoa Idosa;

c) 01 (um) representante de instituições religiosas que possuam políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção da Pessoa Idosa.

d) 01 (um) representante do grupo de usuários da Política de Assistência Social que possuam políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção da Pessoa Idosa.

§ 1º- Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.

§ 2º- Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

§ 3º- Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

§ 4º- Os Conselheiros de que trata o inciso II serão eleitos em fórum próprio, especialmente convocado para este fim.

 

Art. 12- Os representantes da sociedade civil referidos no art. 11, depois de eleitos, terão prazo de 10 dias para apresentar os nomes indicados para representantes titulares e suplentes junto ao Conselho, que serão nomeados pelo Prefeito do Município, através de portaria, juntamente com os conselheiros governamentais.

§ 1º- Os membros referidos no inciso II do artigo anterior serão nomeados para o mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do colegiado, ou ainda por desistência, inatividade, insolvência ou impedimento.

§ 2º- Será destituído o (a) conselheiro (a) (pessoa) indicado (a) pela entidade, que deixar de pertencer ao quadro da instituição eleita, assumindo em seu lugar o suplente, ou outro indicado pela instituição.

 

Art. 13- O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais.

 

Art. 14- O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.

§ 1º- O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.

 

Art. 15- Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

 

Art. 16- A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

 

Art. 17- As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I - Extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II - Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;

III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.

 

Art. 18- Perderá o mandato o Conselheiro que:

I - Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II - Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V - For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

 

Art. 19- Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

 

Art. 20- Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

 

Art. 21- O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á semestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

 

Parágrafo único. Sempre que houver necessidade, o Conselho poderá reunir-se extraordinariamente para apreciação e deliberação de matérias urgentes ou de relevante interesse, observado o disposto no Regimento Interno.

 

Art. 22- As deliberações do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão aprovadas por meio de resoluções homologadas por seu Presidente, inclusive aquelas relativas ao seu regimento interno.

 

Art. 23- O quórum de reunião do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa é de maioria absoluta dos membros, em primeira chamada e com qualquer número em segunda chamada, a ser realizada quinze minutos após a primeira, e o quórum de aprovação é de maioria simples.

 

Art. 24- As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação, podendo a reunião se dar de forma presencial, on-line ou híbrida, a critério do Presidente.

 

Art. 25- A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, estando autorizado o Poder Executivo Municipal a transferir bens móveis e/ou imóveis necessários à implantação, funcionamento e formação da Política Municipal de Atendimento à Pessoa Idosa, bem como, disponibilizar os recursos humanos necessários.

 

Art. 26- Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.

 

Art. 27- O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de sua instalação, disciplinando sua organização, funcionamento, competências dos órgãos internos, atribuições de seus membros, forma de deliberação e demais matérias necessárias ao seu regular funcionamento.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno será aprovado por resolução do Conselho e publicado no órgão oficial do Município ou, na sua ausência, em outro meio oficial de divulgação.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Art. 28- Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas idosas no Município de Atalaia.

 

Art. 29- Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional da Pessoa Idosa;

II - Transferências do Município;

III - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V- As advindas de acordos e convênios;

VI - As provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741/03 de 1º de outubro de 2003;

VII - outros recursos que lhe forem destinados.

 

Art. 30- O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

§ 1º- Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, para a movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser apresentado ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

§ 2º- A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§ 3º- Caberá ao Poder Executivo Municipal junto com o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular em conjunto com o secretário (a) da política de Assistência Social, a movimentação bancária.

 

Art. 31- Os recursos do FMDI serão aplicados em conformidade com os princípios e as diretrizes da Política Nacional da Pessoa Idosa, Decreto Federal nº 10.042/19, de 03/10/2019, e serão destinados exclusivamente para a manutenção, o financiamento ou o custeio de despesas relacionadas a:

I - Melhoria da acessibilidade para a população idosa nos ambientes institucionais;

II - estudos, estatísticas E pesquisas na área do envelhecimento;

III - programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos que tenham como foco as especificidades do atendimento à população idosa;

IV - Estruturação dos centros de cuidados diurnos e das entidades de atendimento à Pessoa Idosa;

V - Realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; e

VI - Monitoramento local das ações, dos projetos e dos programas que tenham recebido recursos do Fundo Nacional da Pessoa Idosa, quando necessário.

 

Parágrafo único. É vedado o pagamento de servidores ou empregados públicos municipais com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32- Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, o Prefeito Municipal convocará entidades municipais não governamentais para indicar os membros no prazo de vinte dias após a publicação da presente lei, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.

 

Art. 33- A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de 20 dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 34- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias à plena consecução desta Lei, podendo editar decretos para sua regulamentação.

 

Art. 35- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Atalaia/AL, aos 27 dias do mês de agosto do ano de 2026.

 

NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA

Prefeito

 

Esta Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, aos 27 dias do mês agosto do ano de 2026, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

EMANUEL HENRIQUE EMILIANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Portaria nº 01/2025


Publicado por:
Daynara Maria Teixeira Santos
Código Identificador:75DC7634