ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.081, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
Ementa: Autoriza o executivo municipal a Conceder reajuste aos Professores Nível Especial do Magistério ativos e inativos da rede pública municipal de ensino de Viçosa-AL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado conceder reajuste no percentual de 3,62 (três vírgula sessenta e dois por cento) da remuneração base dos Professores Nível Especial do Magistério, extensivos aos proventos de aposentadorias e as pensões.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viçosa/AL, 08 de abril de 2024.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL
Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:75EA1F55