ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 591 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 3. 591 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a denominação da Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, criada através da Lei nº 3.524/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Arapiraca-AL;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEMOP, criada através da Lei nº 3.524/2022, passando a denominar-se Secretaria Municipal de Defesa Social – SEMDS.
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 3º, alínea “m”, do art. 99-A e do art. 99-B, inserido na Lei nº 3.294/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal, através da Lei nº 3.524/2022, passando a viger da seguinte forma:
Art. 3º(…)
(...)
m) Secretaria Municipal de Defesa Social – SEMDS.
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Defesa Social
Subseção I
Da Competência
Art. 99-A. À Secretaria Municipal de Defesa Social compete o desenvolvimento e a implantação de projetos e programas de segurança comunitária, defesa civil e segurança dos bens públicos; elaborar estudos e projetos, gerenciar, executar e fiscalizar a segurança da comunidade e dos bens públicos. Planejar, coordenar, executar e articular com os demais órgãos de segurança do Estado ou da União, políticas públicas correlacionadas às suas competências.
Subseção II
Da Estrutura
Art. 99-B. A Secretaria Municipal de Defesa Social – SEMDS, executará suas ações através dos órgãos que integram a sua estrutura administrativa-organizacional, a saber:
I – Órgãos de Direção Superior:
a) Gabinete do(a) Secretário (a);
1.Secretário Municipal (DS-1);
2.Secretário Adjunto (DS-2);
3. Coordenador(a) Administrativo(a);
4. Assessor(a) Técnico II.
5. Assessor(a) Técnico III.
II – Órgãos de Direção Intermediária e Respectivos Departamentos:
Segurança Comunitária:
1. Diretor(a) Operações e Segurança Patrimonial (DS-7);
2. Diretor(a) Monitoramento;
3. Coordenador(a) de Programas de Segurança;
4. Coordenador(a) de Ensino e Instrução;
b) Comando da Guarda Municipal:
1. Comandante da Guarda Municipal;
2. Subcomandante da Guarda Municipal;
3. Corregedor;
4. Ouvidor;
5. Diretor(a) Administrativo;
6. Coordenador(a) Operacional.
c) Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC:
1. Diretor(a) de Defesa Civil;
2. Coordenador(a) de Prevenções;
3. Coordenador(a) de Programas;
4. Diretor (a) Administrativo;
5. Coordenador(a) de Monitoramento;
6. Coordenador(a) de Projetos;
7. Coordenador(a) de Processos Internos;
8. Assessor(a) Técnico III;
9. Conselheiro Municipal de Defesa Civil.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2023, com a sua publicação de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:75FDA58F