ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

DECRETO MUNICIPAL N.º 015/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 001/2025, de 15 de janeiro de 2025, o qual determina os feriados nacionais, estaduais e municipais e pontos facultativos em âmbito municipal para o exercício de 2025;

CONSIDERANDO o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2025 destinado às comemorações do Dia do Servidor Público; e

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de antecipar ou postergar a facultatividade do expediente, a fim de favorecer a organização dos serviços públicos e o planejamento interno da Administração.

DECRETA:

Art. 1º - Fica antecipado o PONTO FACULTATIVO referente às comemorações pelo Dia do Servidor Público, nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira).

 

Parágrafo único.Com a antecipação, os Órgãos da Administração Direta e das Autarquias deste Município funcionarão normalmente no dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira).

 

Art. 2º - Excluem-se deste Decreto, necessariamente, os serviços essenciais e indepensáveis à população, cujas atividades nao podem sofrer interrupção na continuidade, tais como: postos de saúde, socorros urgentes, segurança, limpeza pública, ficando a cargo dos responsáveis as convocações que se fizerem necessárias.

 

Parágrafo único.Caberá aos Secretários Municipais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais e indispensáveis afetos as respectivas áreas de competência, ficando terminantemente proibida a edição de ato que contrarie o disposto neste Decreto.

Art.3ºEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Belém/AL, 23 de outubro de 2025.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

Este Decreto foi registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 23 de outubro de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:761B6763