ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.133, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre o programa de fracionamento popular para regularização de imóveis residenciais na área urbana conhecida como Conjunto Frei Damião aos beneficiários do “Programa Moradia Legal VII.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo municipal aderiu ao projeto moradia legal VII, instituído pelo ato normativo conjunto nº 03, de 13 de março de 2025 do Tribunal de Justiça de Alagoas, através do termo de adesão 044/2025 ao termo de cooperação nº 09/2025, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Art.2º O Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder o desmembramento e regularização, no âmbito e durante a vigência do programa “Moradia Legal VII”, da área urbana conhecida como Conjunto Frei Damião, que ainda estejam registradas em nome do Município de Viçosa-AL, podendo realizar a doação destes imóveis desmembrados á população de baixa renda, desde que atendidos os requisitos trazidos nesta Lei, a fim de se efetivar a regularização fundiária urbana de interesse Social.
§ 1º O projeto tem por objetivo a regularização fundiária de interesse social (REURB-S), abrangendo núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda, com a entrega gratuita de títulos de propriedades (registros de imóveis).
§ 2º – O Conjunto Frei Damião tem área total de 100.000,00m², com a seguinte descrição: - Partindo do marco 0 (N:8963469.3600, E:801299.2100), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 48,416 m e azimute plano de 156°28'08" chega-se ao marco 1 (N:8963424.9700, E:801318.5400), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 170,647 m e azimute plano de 184°22'21" chega-se ao marco 2 (N: 8963254.8200, E:801305.5300), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 167,506 m e azimute plano de 190°04'51" chega-se ao marco 3 (N:8963089.9000, E: 801276.2100), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 65,328 m e azimute plano de 263°40'21"chega-se ao marco 4 (N:8963082.7000, E:801211.2800), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 40,445 m e azimute plano de 204°01'48" chega-se ao marco 5 (N:8963045.7600, E: 801194.8100), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 31,215 m e azimute plano de 103°49'37" chega-se ao marco 6 (N:8963038.3000, E: 801225.1200), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 29,598 m e azimute plano de 85°50'04" chega-se ao marco 7 (N:8963040.4500, E: 801254.6400), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 93,237 m e azimute plano de 185°36'48" chega-se ao marco 8 (N:8962947.6600, E:801245.5200), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 64,597 m e azimute plano de 200°26'27" chega-se ao marco 9 (N:8962887.1300, E: 801222.9600), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 13,124 m e azimute plano de 226°53'00" chega-se ao marco 10 (N:8962878.1600, E: 801213.3800), deste, confrontando neste trecho com RODOVIA AL 110, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 57,818 m e azimute plano de 216°21'45" chega-se ao marco 11 (N:8962831.6000, E:801179.1000) deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 92,082 m e azimute plano de 153°13'34" chega-se ao marco 12 (N:8962749.3900, E:801220.5800) deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 71,980 m e azimute plano de 205°14'14" chega-se ao marco 13 (N:8962684.2800, E:801189.8900), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 12,430 m e azimute plano de 298°26'28" chega-se ao marco 14(N: 8962690.2000, E:801178.9600), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 14,180 m e azimute plano de 341°24'42" chega-se ao marco 15 (N:8962703.6400, E: 801174,4400), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 42,402 m e azimute plano de 276°43'52" chega-se ao marco 16 (N: 801132.3300, E: 801132.3300), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 8,545 m e azimute plano de 313°28'57" chega-se ao marco 17 (N:8962714.4900, E:801126.1300), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 23,263 m e azimute plano de 340°57'27" chega-se ao marco 18(N:8962736.4800, E: 801118.5400), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 20,530 m e azimute plano de 0°15'04" chega-se ao marco 19 (N:8962757.0100, E: 801118.6300), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 44,772 m e azimute plano de 317°11'58" chega-se ao marco 20 (N:8962789.8600, E: 801088.2100), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 14,162 m e azimute plano de 253°48'16" chega-se ao marco 21 (N:8962785.9100, E:801074.6100), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 108,668 m e azimute plano de 3°47'37" chega-se ao marco 22 (N:8962894.3400, E:801081.8000), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 11,997 m e azimute plano de 330°29'10" chega-se ao marco 23 (N:8962904.7800, E: 801075.8900), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 47,387 m e azimute plano de 359°01'58" chega-se ao marco 24 (N:8962952.1600, E: 801075.0900), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 6,373 m e azimute plano de 294°28'25" chega-se ao marco 25 (N:8962954.8000, E: 801069.2900), deste, a confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 12,762 m e azimute plano de 347°05'46" chega-se ao marco 26 (N:8962967.2400, E:801066.4400), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 17,713 m e azimute plano de 268°52'04" chega-se ao marco 27 (N:8962966.8900, E: 801048.7300),deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 19,828 m e azimute plano de 317°12'26" chega-se ao marco 28 (N:8962981,4400, E: 801035.2600), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 70,113 m e azimute plano de 49°34'11" chega-se ao marco 29 (N:8963026.9100, E: 801088.6300), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 23,071 m e azimute plano de 111°24'17" chega-se ao marco 30 (N:8963018.4900, E:801110.1100), deste, confrontando neste trecho com RODOVIA AL 110, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 38,216 m e azimute plano de 7°15'39" chega-se ao marco 31 (N:8963056.4000, E:801114.9400), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 21,561 m e azimute plano de 311°03'03" chega-se ao marco 32 (N:8963070.5600, E:801098.6800), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 21,932 m e azimute plano de 23°27'21" chega-se ao marco 33 (N:8963090.6800, E:801107.4100), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 54,449 m e azimute plano de 38°31'12" chega-se ao marco 34 (N: 8963133.2800, E:801141.3200), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 32,502 m e azimute plano de 89°25'06" chega-se ao marco 35 (E:801141.3200, E: 801173.8200), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 128,603 m e azimute plano de 358°21'21" chega-se ao marco 36 (N:8963262.1600, E: 801170.1300), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 20,973 m e azimute plano de 266°18'34" chega-se ao marco 37 (N:8963260.8100, E: 801149.2000), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 88,241 m e azimute plano de 359°42'51" chega-se ao marco 38 (N:8963349.0500, E: 801148.7600), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 19,129 m e azimute plano de 88°13'57" chega-se ao marco 39 (N:8963349.6400, E:801167.8800), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 38,951 m e azimute plano de 2°17'43" chega-se ao marco 40 (N:3963388.5600, E:801169,4400), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 53,540 m e azimute plano de 22°30'46" chega-se ao marco 41 (N:8963438.0200, E: 801189.9400), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 37,902 m e azimute plano de 36°20'27" chega-se ao marco 42 (N:8963468.5500, E: 801212.4000), deste, confrontando neste trecho com FUNDOS DE RESIDÊNCIAS, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 86,814 m e azimute plano de 89°27'55" chega-se ao marco 0, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 3º O Município poderá realizar o desmembramento e doação do imóvel, no âmbito do programa “Moradia Legal VII”, desde que atendidos os seguintes requisitos cumulativos:
I – O imóvel tiver área total de, no máximo, 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
II – A renda familiar do donatário não poderá ser superior a 3 (três) salários-mínimos;
III- O donatário estiver na posse do imóvel de forma ininterrupta e sem oposição há 5 (cinco) anos;
IV – O imóvel seja utilizado como moradia;
V – O donatário e/ou seu cônjuge não possuam outro imóvel registrado em seu nome, bem como também não podem já ter sido contemplado anteriormente com legitimação da posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que em núcleo urbano distinto;
§ 1º Para fins de contagem do prazo estabelecido no inciso III, o possuidor pode acrescentar à sua posse a dos seus antecessores.
§2º Para comprovação do tempo de posse, deverão ser considerados quaisquer meios de prova.
Art. 4º O desmembramento, registro e demais atos necessários para a regularização dos imóveis existentes no local correrão pelo projeto “Moradia Legal VII” do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correram por conta de dotações orçamentarias, ficando autorizado o remanejamento se necessário.
Art. 6º Esta lei terá vigência temporária, se iniciando a vigência na data de sua publicação e se extinguindo a vigência ao fim do programa “Moradia Legal VII”.
Viçosa/AL, 31 de março de 2026.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL
Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:762FF229