ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2025 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

INSTITUI NOVAS REGRAS DE GESTÃO E ALTERA A LEI Nº 132, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATA GRANDE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Mata Grande aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os artigos 33, 34 e 35 da Lei Complementar nº 132, de 30 de setembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33 – O órgão gestor do Regime Próprio de Previdência do Município de Mata Grande terá a seguinte estrutura administrativa:

I - DIRETORIA EXECUTIVA;

II - CONSELHO ADMINISTRATIVO;

III - CONSELHO FISCAL;

IV – COMITÊ DE INVESTIMENTOS.

Art. 34 - O Conselho Administrativo, órgão de deliberação e orientação superior do IPSEMG, que será composto por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

I - 01 (um) segurado do IPSEMG indicados pelo Prefeito(a);

II - 01 (um) segurado do IPSEMG indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, preferencialmente escolhido do quadro efetivo do Poder Legislativo;

III - 01 (um) segurado inativo do IPSEMG, indicado pela Diretoria Executiva do RPPS.

§ 1º - O ato de nomeação dos membros do Conselho Administrativo será expedido pelo Diretor Presidente do IPSEMG.

§ 2º - Os membros titulares escolherão, entre si, na primeira reunião após a posse, o Presidente e Secretário, devendo ser registrado em ata a decisão colegiada.

§ 3º - No caso de vacância da função de membro efetivo do Conselho Administrativo, o respectivo suplente a assumirá até a conclusão do mandato, cabendo a autoridade que realizou a indicação, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.

§ 4º - O Conselho Administrativo reunir-se-á bimestralmente, na sede o IPSEMG, ou excepcionalmente à distância (online) em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, desde que com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 5º - O quórum mínimo para instalação do Conselho é de 2 (dois) membros.

§ 6º - As decisões do Conselho Administrativo serão tomadas por maioria simples de votos.

§ 7º - Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões alternadas, sem motivo justificado.

§ 8º - Os membros do Conselho Administrativo receberão “jeton” no valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos Reais) por participação nas reuniões ordinárias no mês imediatamente subsequente ao da realização da reunião.

I – Terá direito ao recebimento do jeton apenas os conselheiros que possuírem a certificação exigida no parágrafo único, do Art. 8º-B, da Lei 9.717/98.

§ 9º. Na ausência do membro Conselheiro Titular, este será substituído por seu suplente, que poderá receber o jeton previsto no § 8º, desde que cumpra a exigência do seu inciso I.

§ 10 - Os membros do Conselho Administrativo terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução, com igual período para todos os membros.

§ 11 - São atribuições do Conselho Administrativo

I – Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;

II – Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS.

III – Emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários.

IV – Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas.

VI – Cumprir as determinações e requisitos exigidos na forma da lei pelo órgão competentes do Ministério da Previdência e Legislações vigentes e posteriores.

§ 12 - São atribuições do Presidente do Conselho Administrativo:

I - Dirigir e coordenar as atividades do Conselho;

 

II - Convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;

 

III - remeter à Diretoria Executiva do IPSEMG cópia das atas de reuniões.

 

§ 13 – A indicação dos membros do Conselho Fiscal será solicitada por ofício pelo Diretor Presidente do IPSEMG, e em não ocorrendo a indicação solicitada no prazo máximo de quinze dias, fica a Diretora Presidente autorizada a realizar esta indicação, evitando a descontinuidade das atividades do órgão.

 

Art. 35 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do IPSEMG e é composto por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, assim indicados e designados:

I - 01 (um) segurado do IPSEMG indicados pelo Prefeito(a), em até 15 dias da ciência pelo representante do RPPS;

II - 01 (um) segurado do IPSEMG indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, preferencialmente escolhido do quadro efetivo do Poder Legislativo;

III - 01 (um) segurado inativo do IPSEMG, indicado pela Diretoria Executiva do RPPS.

§ 1º - O ato de nomeação dos membros do Conselho Fiscal será expedido pelo Diretor Presidente do IPSEMG.

§ 2º - Os membros titulares escolherão, entre si, na primeira reunião após a posse, o Presidente e Secretário, devendo ser registrado em ata a decisão colegiada.

§ 3º - No caso de vacância da função de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo suplente a assumirá até a conclusão do mandato, cabendo a autoridade que realizou a indicação, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.

§ 4º - O Conselho Fiscal reunir-se-á bimestralmente, na sede o IPSEMG, ou excepcionalmente à distância (online) em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, desde que com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 5º - O quórum mínimo para instalação do Conselho é de 2 (dois) membros.

§ 6º - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos.

§ 7º - Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões alternadas, sem motivo justificado.

§ 8º - Os membros do Conselho Fiscal receberão “jeton” no valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos Reais) por participação nas reuniões ordinárias no mês imediatamente subsequente ao da realização da reunião.

I – Terá direito ao recebimento do jeton apenas os conselheiros que possuírem a certificação exigida no parágrafo único, do Art. 8º-B, da Lei 9.717/98.

§ 9º. Na ausência do membro Conselheiro Titular, este será substituído por seu suplente, que poderá receber o jeton previsto no § 8º, desde que cumpra a exigência do seu inciso I.

§ 10 - Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução, com igual período para todos os membros.

§ 11 - Compete ao Conselho Fiscal:

 

I - Zelar pela gestão econômico-financeira;

 

II - Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;

 

III - Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;

 

IV - Acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições previdenciárias e aportes previstos;

 

V - Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos.

 

VI - Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos;

 

VII - Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras.

VIII - Cumprir as determinações e requisitos exigidos na forma da lei pelo órgão competentes do Ministério da Previdência e Legislações vigentes e posteriores.

§ 12 - São atribuições do Presidente do Conselho Fiscal:

I - Dirigir e coordenar as atividades do Conselho;

 

II - Convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;

 

III - Remeter à Diretoria Executiva do IPSEMG cópia das atas de reuniões.

§ 13 – A indicação dos membros do Conselho Fiscal será solicitada por ofício pelo Diretor Presidente do IPSMG, e em não ocorrendo a indicação solicitada no prazo máximo de quinze dias, fica a Diretora Presidente autorizada a realizar esta indicação, evitando a descontinuidade das atividades do órgão.

 

Art. 2º Os atuais membros dos Conselhos Administrativo e do Fiscal terão seus mandatos extintos, devendo se manter na função até que ocorra a nomeação de novos membros obedecendo a composição prevista nesta lei.

 

Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mata Grande-AL, em 23 de dezembro de 2025.

 

MARIA FABIANA FARIAS DE ALENCAR

Prefeita

 


Publicado por:
Luciano Antonio de Lima
Código Identificador:76EA2015