ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

POR INICIATIVA DA CONTRATADA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 07060001/2026

 

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO VÍNCULO

Contratante: Município de Pariconha/AL - CNPJ n° 30.493.333/0001-60

Representante Legal: Antônio Telmo Noia - Prefeito Municipal

Contratada: Geovânia dos Santos

CPF: 119.084.844-97

RG: 45021719 emissão 21/11/2019 SESP-AL

Função: MEDIADOR EDUCACIONAL- Secretaria Municipal de Educação

Vínculo: Contratação Temporária - Processo Seletivo Simplificado - Edital n° 01/2025

Data de início: 03/11/_2025

Data da Rescisão: 06 de julho de 2026

Motivo: Pedido voluntário da contratada - motivos pessoais

 

CLÁUSULA PRIMEIRAª - DO OBJETO

 

O presente Termo tem por objeto formalizar a rescisão do vinculo temporário existente entre CONTRATANTE e a CONTRATADA, consubstanciado na contratação temporária da Sra. Geovânia dos Santos para o exercicio da função de Mediador educacional junto à Secretaria Municipal de Educação de Pariconha/AL, em decorrência de aprovação no Processo Seletivo Simplificado — Edital n° 01/2025, a partir do requerimento de desligamento voluntário formalizado em 06 de julho de 2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDAª - DO MOTIVO DA RESCISÃO

 

A rescisão ora formalizada ocorre por iniciativa exclusiva da CONTRATADA, a qual manifestou, por livre e espontânea vantade, em Carta de renúncia protocolada no dia em 06 de julho de 2026, seu pedido de desligamento do cargo de Mediador educacional, alegando motivos de ordem pessoal, sem qualquer coação, pressão ou irregularidade por parte do CONTRATANTE.

 

A CONTRATADA declara expressamente que o pedido de desligamento é livre de qualquer vício de vontade, que não sofreu coação moral ou fisica para formulá-lo e que está ciente de todas as consequências legais e financeiras decorrentes da presente rescisão.

 

CLÁUSULA TERCEIRAª - DA DATA DE RESCISÃO E DO ÚLTIMO DIA DE EXERCÍCIO

 

A rescisão do vinculo temporário fica estabelecida para a data de 06 de julho de 2026, data em que a CONTRATADA formalizou seu pedido de desligamento e cessou o comparecimento ao serviço. A presente data é reconhecida por ambas as partes como o último dia de vigência do vinculo contratual.

 

CLÁUSULA QUARTAª - DAS PENDÊNCIAS REMUNERATÓRIAS E DOS DESCONTOS

 

§ 1° — A CONTRATADA trabalhou até o dia 06 de julho de 2026, não acumulou faltas sem justificativa.

 

§ 3° — A CONTRATADA fará jus ao recebimento proporcional da Gratificação Natalina (13° salário), calculada sobre os meses de efetivo exercicio no corrente ano, nos termos do art. 75 do Regime Juridico Unico do Município de Pariconha, com dedução dos valores eventualmente já adiantados e dos descontos previstos, se houver.

 

§ 4º - O acerto financeiro rescisório será realizado pelo Departamento de Recursos Humanos em conjunto com o Setor de Contabilidade do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente Termo, mediante emissão de demonstrativo discriminado das verbas pagas e dos descontos aplicados, SE HOUVER, a ser entregue à CONTRATADA mediante recibo.

 

CLÁUSULA QUINTAª - DA DEVOLUÇÃO DE BENS E EQUIPAMENTOS

 

A CONTRATADA declara que, até a data de assinatura do presente Termo, devolveu ao CONTRATANTE todos os materiais, equipamentos, crachás, uniformes, chaves e quaisquer outros.

bens de propriedade do Município de Pariconha/AL que estivessem sob responsabilidade em razão do exercício da função. Na hipótese de haver bens não devolvidos, o custo correspondente será descontado das verbas rescisórias devidas.

 

CLÁUSULA SEXTAª - DA QUITAÇÃO E DA RENÚNCIA A PRETENSÕES FUTURAS

 

Em contrapartida ao recebimento das verbas rescisórias apuradas na forma da Cláusula Quarta, a CONTRATADA declara, para todos os fins de direito, que recebe os valores em caráter de plena, geral, irretratável e irrevogável QUITAÇÃO de todas as obrigações decorrentes do vinculo temporário ora rescindido, nada mais tendo a reclamar do CONTRATANTE a qualquer título, seja em sede administrativa ou judicial, relacionado ao período de vigência do contrato e às condições de seu encerramento.

 

A CONTRATADA declara, ainda, que está ciente de que o presente Termo encerra definitivamente o vinculo funcional com o Município de Pariconha/AL, não gerando qualquer direito à reintegração, recontratação preferencial ou indenização de natureza trabalhista, previdenciária ou estatutária, em razão da natureza temporária do vínculo e do pedido voluntário de desligamento.

 

CLÁUSULA SÉTIMAª - DA INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO E DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE

 

A CONTRATADA assina o presente Termo após tê-lo lido integralmente, declarando expressamente que: (i) está ciente de seu conteúdo e de todas as suas implicações jurídicas e financelras; (ii) não foi submetida a qualquer forma de coação, pressão ou induzimento para firmar a rescisão; (iii) o pedido de desligamento foi formulado por livre e espontânea vontade, por motivos exclusivamente pessoais; e (iv) teve a oportunidade de obter orientação jurídica antes da assinatura deste instrumento, caso assim desejasse.

 

CLÁUSULA OITAVAª - DO REGISTRO E DOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS

 

O presente Termo de Rescisão, após assinado pelas partes e testemunhas, deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos para registro nos assentamentos funcionais da CONTRATADA, publicação no órgão de imprensa oficial do Município e emissão do competente ato formal de exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 42 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Pariconha.

 

CLÁUSULA NONAª - DO FORO

 

Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente Termo, as partes elegem o Foro da Comarca de Pariconha/AL, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

CLÁUSULA DÉCIMAª - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

O presente Termo é firmado em 03 (três) vias de igual teor e forma, sendo uma destinada ao CONTRATANTE (Departamento de Recursos Humanos), uma à CONTRATADA e uma para composição dos autos do Processo Administrativo n° 07060001/2026

 

Pariconha, 08 de julho de 2026.

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito Municipal de Pariconha/AL

Contratante

 

GEOVANA DOS SANTOS

CPF: 119.084.844-97

Contratada

 

MARIA JOSÉ DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

 

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E RECEBIMENTO DE CÓPIA

 

Eu, Geovânia dos santbs, declaro que recebi nesta data uma via do presente Termo de Rescisão Contratual, que li e compreendi integralmente seu conteúdo, e que estou ciente de todas as condições nele estabelecidas, incluindo os valores a receber, e a quitação plena do vinculo funcional com o Município de Pariconha/AL

 

Pariconha/AL. 08 de julho de 2026

 

GEOVANIA DOS SANTOS-

CPF n° 119.084.844-97-

Contratada

 


Publicado por:
Artur Alves de Oliveira
Código Identificador:773E6DFD