ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 610/2017

LEI MUNICIPAL Nº 610, DE 19 DE JULHO 2017.

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, a Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Maragogi, Estado de Alagoas poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, nos termos do disposto no art 37, inciso IX, da Constituição Federal, nas condições e prazos previstos nesta lei.

 

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I - assistência a situações de calamidade pública;

 

II - assistência a emergências em saúde pública;

 

III - atuação em programas e campanhas sazonais necessários à redução de riscos e danos à vida e à saúde da população;

 

IV - admissão de professor substituto:

 

a) para suprir afastamentos temporários dos professores titulares, tais como licença maternidade, licença prêmio, licença para estudos e licença à saúde;

b) para cumprir o ano letivo em função de cadeira vaga por aposentadoria, morte ou exoneração a pedido;

c) para projetos de correção do fluxo escolar, destinados aos alunos da rede municipal de ensino com defasagem de idade série;

d) para atuação em programa de formação de leitores.

 

V - atendimento às demandas extraordinárias da defesa civil;

 

VI - atendimento à demanda sazonal e de instrutores nos quadros dos Cursos Municipais;

 

VII - execução de atividades de órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional tempo necessário à criação de cargos e/ou a realização e conclusão de concurso público, em observância ao principio da continuidade do serviço público, vedada a contratação temporária para carreiras;

 

VIII - execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;

 

IX - execução de atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou dos serviços relevantes que sejam decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;

 

X - execução de atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;

 

XI - realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;

 

XII - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Maragogi e a regular prestação de serviços públicos aos usuários;

 

XIII - Implementação de projetos e,/ou ações governamentais nas áreas de saúde, educação, defesa civil, atividade de combate a incêndio e primeiros socorros, mitigação de crises, combate a epidemias, segurança, assistência e desenvolvimento social, cultura, esportes, turismo, lazer, qualificação profissional, direitos das mulheres e de gênero, direitos humanos, proteção e defesa do consumidor, meio ambiente, saneamento e habitação, para atender aos encargos temporários ou cujas peculiaridades ou transitoriedades justifiquem a contratação.

 

§1º As contratações a que se referem os incisos, VIII e IX serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração pública.

 

§2º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública.

 

§3º A contratação temporária somente será celebrada, nas hipóteses previstas no inciso VII, se estiver em trâmite, conforme o caso, processo para a realização de concurso público ou para a criação de cargos.

 

§4º A contratação temporária deverá ser justificada, por escrito, pelo Secretário da Pasta ou Dirigente do órgão interessado.

 

§5º 0 número total de professores de que trata o inciso IV deste artigo não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do total de docentes da rede municipal de ensino.

 

Art. 3º 0 recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município de Maragogi, prescindindo de concurso público.

 

§1º Deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de seleção, mediante a aplicação de prova elou a apreciação de currículos dos candidatos.

 

§2º É vedada a contratação de servidor da administração pública direta ou indireta da União, de Estado, do Distrito Federal Ou de Município, bem como de empregado ou servidor de empresa subsidiária ou controlada pelos entes federativos referidos, excetuada a hipótese prevista no art. 5º desta Lei.

 

§3º As contratações para atender às necessidades descritas nos Incisos l, II, III e XIII do Art. 2º, prescindirá de processo seletivo.

 

Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

 

I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos l, II e XIII do art. 2º, admitida a prorrogação pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;

 

II - 01 (um) ano, nos demais casos do art. 2º, admitida prorrogação dos contratos, desde que o prazo total não exceda a (dois) anos;

 

III - Nas hipóteses do art. 2º, inciso IV, alínea "a" os prazos de contratação serão pelo período que viger o afastamento do professor titular, respeitados os limites estabelecidos nesta lei.

 

§1º As prorrogações de que trata este artigo poderão ser sucessivas e ter prazos diferenciados, conforme a necessidade do serviço a ser executado, obedecidos os prazos totais previstos nos incisos I e II.

 

§2º Na hipótese de celebração de contratos sucessivos, com intervalos inferiores a doze meses, o prazo total a que se refere o inciso II deste artigo, deverá considerar o somatório dos prazos dos referidos contratos.

 

Art. 5º Será admitida a acumulação de dois vínculos de professor ou de dois vínculos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou, ainda, um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico, desde que haja compatibilidade de horário.

 

Parágrafo Único - O prazo máximo de permanência do contratado temporário no Município de Maragogi, a que se refere o inciso II do art 4º será contado a partir do primeiro vínculo temporário assumido com o Município de Maragogi.

 

Art. 6º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante autorização do Prefeito de Maragogi.

 

Parágrafo Único: Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, para controle do disposto nesta Lei, cópia dos contratos efetivados.

 

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de carreira ou dos quadros de cargos e vencimentos do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, conforme as condições do mercado de trabalho.

 

§1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

 

§2º Caberá ao Poder Executivo fixar, por Decreto, a remuneração, a carga horária e as atribuições para as hipóteses de contratações previstas nesta Lei.

 

Art. 8º 0 contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal.

 

Art. 9º 0 contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Parágrafo Único: A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.

 

Art. 10 Deverá ser observado o interstício mínimo de 12 (doze) meses, quando alcançado o prazo total a que se refere o inciso II do art. 40 para celebração de novo contrato temporário.

 

Parágrafo Único: A inobservância do disposto neste artigo importará na declaração da insubsistência do novo contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.

 

Art. 11 Ficam assegurados aos contratados temporários os seguintes direitos:

 

I - salário mínimo;

II - férias anuais remuneradas dos contratos a que refere o inciso II do art. 4º, quando prorrogados;

III- adicional de 1/3 (um terço) de férias na rescisão dos contratos a que refere o inciso II do art. 4º.

IV - gratificação natalina, por portaria editada Poder Executivo, nos casos de programas subvencionados pelos Governo Federal ou Estadual;

V - décimo terceiro salário proporcional;

VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, nos termos da legislação municipal específica;

VII - duração do trabalho normal não superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

VIII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

IX - remuneração do serviço extraordinário superior em 50% (cinquenta por cento) á do normal; X - licença maternidade;

XI - licença paternidade, nos temos assegurados na Constituição da República; XII - afastamento por motivo de casamento;

XIII - afastamento por motivo de luto.

 

§1º 0 contratado fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, a cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato temporário, não sendo devida a indenização por férias não gozadas quando da rescisão contratual antes do referido período de exercício.

 

§2º A licença maternidade será concedida no período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos.

 

§3º 0 afastamento por motivo de casamento será concedido pelo período de 03 (três) dias consecutivos.

 

§4º 0 afastamento por motivo de luto será concedido pelo período de 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

 

Art. 12 0 contratado estará sujeito as penalidades disciplinares, de suspensão e de rescisão contratual por causa justificada, quando praticarem condutas vedadas pelo Código de Conduta do Servidor, Código de ética do Servidor e Regime Jurídico do Servidor.

 

Art. 13 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas, pelo órgão ou entidade contratante, mediante procedimento administrativo especifico, concluído no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado, e assegurada ampla defesa.

 

§1º 0 procedimento administrativo especifico previsto no caput será realizado no órgão de lotação do contratado, sendo instaurado a partir da publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis.

 

§2º A comissão lavrará, até cinco dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciamento em que serão transcritas as informações referentes ao ato imputado ao contratado temporariamente, bem como promoverá a notificação do contratado indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, sendo-lhe assegurada vista ao processo.

 

§3º Apresentada a defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do contratado temporariamente, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o dispositivo legal infringido e remeterá o processo ao Secretário de Administração e Recursos Humanos, para homologação.

 

§4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, o Secretário de Administração e Recursos Humanos proferirá a sua decisão.

 

§5º Quando fracassada a notificação pessoal de que trata o 2º deste artigo será procedida notificação por meio de Diário Oficial do Município de Maragogi.

 

Art. 14 0 contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações.

 

I - pelo término do prazo contratual',

II - por iniciativa do contratado, avisada a Administração Municipal com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias;

III - pelo desaparecimento da necessidade pública, contenção emergencial de despesas, ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; e;

IV - por qualquer das hipóteses previstas no § 2º do art. 12 desta Lei.

 

Art. 15 Do procedimento administrativo previsto no art. 13 poderá resultar:

 

I - o arquivamento, quando insubsistentes ou insuficientes as provas que indiquem a responsabilidade do contratado;

II - suspensão;

III - rescisão contratual unilateral por causa justificada.

 

Art. 16 As contratações temporárias realizadas a partir de 01 de janeiro de 2017, ficam submetidas às disposições da presente lei.

 

Art. 17 0 disposto nesta lei não se aplica à contratação de pessoa jurídica

 

Art. 18 As despesas com as contratações de que trata esta lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica.

 

Art. 19 Revogam todas as disposições em contrário.

 

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se.

Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 19 de julho de 2017.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município Maragogi — Alagoas

 

A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi — Alagoas, no livro competente, em 19 de julho de 2017.

 

WAGNER ALBUQUERQUE LIRA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:7757CDE9