ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 421, DE 13 DE MARÇO DE 2026
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o valor da contribuição associativa mensal do Município de Jequiá da Praia – AL para a Instância de Governança Turística denominada Associação Instância de Governança da Região Lagoas, Mares e Rios do Sul, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 34.788.469/0001-59, sediada na Rua Francisco D. Sampaio, nº 71, Loteamento Barra Mar, Barra de São Miguel, Estado de Alagoas, CEP 57.180-000.
Art. 2º. A contribuição associativa mensal de que trata o artigo anterior passa a corresponder ao valor equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente, observado o disposto nesta Lei.
Art. 3º. A atualização prevista nesta Lei tem por finalidade assegurar a manutenção da participação institucional do Município na Instância de Governança Turística, cujo escopo consiste em fomentar e articular políticas públicas e privadas voltadas ao desenvolvimento do turismo regional, à promoção do destino turístico e ao fortalecimento da economia local.
Art. 4º. O pagamento da contribuição associativa mensal ficará condicionado à necessidade devidamente comprovada, mediante justificativa técnica e administrativa apresentada pelo órgão municipal competente, demonstrando:
I – a relevância da atuação da Instância de Governança Turística para o Município;
II – a compatibilidade da despesa com o interesse público;
III – a existência de dotação orçamentária específica e disponibilidade financeira;
IV – a observância aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência, publicidade e transparência.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16000 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho, Turismo e Ensino Profissionalizante - SEMITUR
Unidade Orçamentária: 16002 - Fundo Municipal de Turismo de Jequiá da Praia
Dotação orçamentária: 23.695.0004.2120 - Gestão das Açôes do Programa Estruturante de Municipalização e Regionalização do Turismo
Elemento de Despesa: 3350410000 - Contribuições
Fonte de Recurso: 15000000 - Recurso Não Vinculado de Impostos
Valor: R$ 19.452,00
Art. 6º. A autorização prevista nesta Lei não implica garantia automática de reajustes ou aportes futuros, devendo a manutenção da contribuição observar, em cada exercício financeiro, a necessidade comprovada e os limites orçamentários e financeiros do Município.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá expedir atos regulamentares necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 13 de março de 2026.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:77668DBA