ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 421, DE 13 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL A ATUALIZAR O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA MENSAL DESTINADA À INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA TURÍSTICA DA REGIÃO LAGOAS, MARES E RIOS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o valor da contribuição associativa mensal do Município de Jequiá da Praia – AL para a Instância de Governança Turística denominada Associação Instância de Governança da Região Lagoas, Mares e Rios do Sul, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 34.788.469/0001-59, sediada na Rua Francisco D. Sampaio, nº 71, Loteamento Barra Mar, Barra de São Miguel, Estado de Alagoas, CEP 57.180-000.

Art. 2º. A contribuição associativa mensal de que trata o artigo anterior passa a corresponder ao valor equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente, observado o disposto nesta Lei.

Art. 3º. A atualização prevista nesta Lei tem por finalidade assegurar a manutenção da participação institucional do Município na Instância de Governança Turística, cujo escopo consiste em fomentar e articular políticas públicas e privadas voltadas ao desenvolvimento do turismo regional, à promoção do destino turístico e ao fortalecimento da economia local.

Art. 4º. O pagamento da contribuição associativa mensal ficará condicionado à necessidade devidamente comprovada, mediante justificativa técnica e administrativa apresentada pelo órgão municipal competente, demonstrando:

I – a relevância da atuação da Instância de Governança Turística para o Município;

II – a compatibilidade da despesa com o interesse público;

III – a existência de dotação orçamentária específica e disponibilidade financeira;

IV – a observância aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência, publicidade e transparência.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 16000 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho, Turismo e Ensino Profissionalizante - SEMITUR

Unidade Orçamentária: 16002 - Fundo Municipal de Turismo de Jequiá da Praia

Dotação orçamentária: 23.695.0004.2120 - Gestão das Açôes do Programa Estruturante de Municipalização e Regionalização do Turismo

Elemento de Despesa: 3350410000 - Contribuições

Fonte de Recurso: 15000000 - Recurso Não Vinculado de Impostos

Valor: R$ 19.452,00

Art. 6º. A autorização prevista nesta Lei não implica garantia automática de reajustes ou aportes futuros, devendo a manutenção da contribuição observar, em cada exercício financeiro, a necessidade comprovada e os limites orçamentários e financeiros do Município.

Art. 7º. O Poder Executivo poderá expedir atos regulamentares necessários à fiel execução desta Lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jequiá da Praia – AL, 13 de março de 2026.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
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