ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 710/2018
LEI Nº 710 DE 19 DE JUNHO DE 2018.
Reajusta o vencimento dos servidores municipais pertencentes ao quadro de pessoal da secretaria municipal de educação do município de Junqueiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica reajustado o vencimento dos servidores públicos municipais, pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, ocupantes dos cargos de Professor com níveis de magistério e de graduação superior, estendendo, ademais, para os ocupantes do cargo de Apoio Administrativo, nos percentuais:
I - de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) para os professores com nível de magistério e de graduação superior;
II – e de 1,87% (um vírgula oitenta e sete por cento) para os ocupantes do cargo de Apoio Administrativo.
Parágrafo único. O retroativo decorrente do reajuste concedido por esta Lei deverá ser calculado, para os professores com nível de graduação superior, a contar da data-base de maio do corrente ano, e a partir de janeiro do corrente ano para os demais cargos previstos no caput deste artigo.
Art. 2.ºConstitui-se a tabela vencimental dos profissionais da educação nos termos do Anexo a esta Lei, revogando, com efeito, a Lei n.º 695/2017 e seu único a Anexo, que derrogou a Lei n.º 568/2012.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas quaisquer outras disposições em contrário.
Junqueiro, 19 de Junho de 2018.
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito de Junqueiro
Publicado por:
Jessica Cheyenne Lima Lins
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