ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 720/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação da convocação da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da utilização de recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA para o custeio das despesas relacionadas ao evento e do assessoramento técnico e metodológico da Farol Consultoria.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere o artigo 43, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a proteção integral e a garantia dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 649/2014, especialmente as disposições relativas às competências do CMDCA e à gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA;

 

CONSIDERANDO a importância da realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como espaço de participação social, avaliação das políticas públicas e formulação de propostas para o fortalecimento da promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar os meios técnicos, materiais e operacionais necessários à adequada organização e realização da Conferência;

 

CONSIDERANDO a lista de indicação de conferencistas apresentada ao Conselho, contendo profissionais e instituições com experiência nas políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, incluindo a Farol Consultoria, representada por Wéliton Vasconcelos e Luiz Inácio Junior;

 

CONSIDERANDO a necessidade de que a aplicação dos recursos do FIA observe as finalidades do Fundo, as deliberações do CMDCA, o planejamento aprovado, a disponibilidade financeira e orçamentária e as normas legais aplicáveis;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, tomada em reunião realizada em 21 de outubro de 2026, registrada em ata;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Aprovar a convocação e a realização da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Branca/AL, a ser realizada conforme as seguintes definições:

 

– Data: 02 de Dezembro de 2026.

 

– Tema: Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa.

 

Parágrafo Único. A convocação oficial será divulgada pelos meios institucionais pertinentes, com as informações necessárias à participação dos representantes do poder público, da sociedade civil, das crianças, dos adolescentes e dos demais interessados.

 

Art. 2º - Aprovar a utilização de recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA para o custeio das despesas necessárias à organização e à realização da Conferência, desde que devidamente justificadas, compatíveis com as finalidades do Fundo e observadas as exigências legais e administrativas aplicáveis.

 

§ 1º As despesas poderão compreender, conforme o planejamento aprovado e a necessidade efetivamente demonstrada:

– serviços de assessoramento técnico e metodológico para organização e realização da Conferência;

– serviços de sonorização, estrutura e apoio operacional;

– alimentação e coffee break para os participantes, quando justificados e previstos no planejamento;

– ornamentação, identidade visual, faixas e materiais de divulgação;

– confecção de crachás, pastas, materiais gráficos e materiais de apoio aos participantes;

– materiais de expediente e outros itens indispensáveis ao desenvolvimento das atividades;

– demais despesas diretamente relacionadas à execução da Conferência, desde que devidamente justificadas, autorizadas e compatíveis com as finalidades do FIA.

 

§ 2º A execução das despesas ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, à regularidade dos procedimentos administrativos, à comprovação dos preços e à documentação fiscal e comprobatória pertinente.

 

§ 3º A presente aprovação não dispensa a instrução dos respectivos processos administrativos, a observância das normas de contratação pública, quando aplicáveis, nem os controles financeiros, contábeis e de prestação de contas.

 

§ 4º Os gastos deverão guardar correspondência com o planejamento da Conferência e com as deliberações do CMDCA, vedada a utilização dos recursos para despesas estranhas às finalidades do Fundo.

 

Art. 3º - Aprovar, para fins de planejamento e organização da Conferência, a indicação da Farol Consultoria para o assessoramento técnico, metodológico e organizacional do evento, considerando a relação de profissionais e as informações constantes na lista de indicação de conferencistas apresentada ao Conselho.

 

§ 1º O assessoramento poderá compreender, conforme o escopo definido pela Administração:

– apoio ao planejamento e à organização da Conferência;

– orientação metodológica e apoio à preparação das atividades;

– elaboração ou apoio à elaboração do regimento e dos instrumentos de trabalho, quando necessários;

– apoio à condução de plenárias e grupos temáticos;

– sistematização das propostas e elaboração do relatório final;

– outras atividades técnicas diretamente relacionadas à execução da Conferência, desde que previamente definidas.

 

§ 2º A formalização da contratação ou de outro instrumento juridicamente cabível, bem como a realização de qualquer pagamento à Farol Consultoria, ficará condicionada à regular instrução do processo administrativo correspondente, à definição do objeto e do valor, à comprovação da adequação do preço, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento das normas legais aplicáveis.

 

§ 3º A presente deliberação não substitui o procedimento administrativo de contratação, não configura autorização para pagamento sem a documentação pertinente e não afasta as competências dos agentes públicos responsáveis pela formalização e execução das despesas.

 

Art. 4º - Aprovar, para subsidiar a organização da Conferência, a lista preliminar de indicação de conferencistas apresentada ao CMDCA, incluindo os nomes e as instituições nela relacionados, observada a confirmação de disponibilidade e participação dos profissionais indicados.

 

Parágrafo único. A lista poderá ser atualizada ou complementada durante o processo de organização, desde que as alterações sejam devidamente registradas e não impliquem despesas sem a correspondente autorização e formalização administrativa.

 

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal responsável pela política de Assistência Social, na condição de responsável pela execução administrativa, financeira e contábil do FIA, adotar as providências administrativas necessárias à execução deste Decreto, observadas as competências legais do CMDCA e dos demais agentes públicos envolvidos.

 

Art. 6º - A execução financeira das despesas aprovadas deverá ser acompanhada da documentação comprobatória pertinente, incluindo, conforme o caso, processo administrativo, justificativa da despesa, instrumento de contratação, nota de empenho, documento fiscal, comprovante de pagamento e demais registros exigidos pela legislação.

 

Art. 7º - A prestação de contas dos recursos utilizados deverá permitir a identificação da finalidade de cada despesa, sua relação com a Conferência e a comprovação da efetiva entrega dos bens ou prestação dos serviços, sem prejuízo da fiscalização e do acompanhamento pelo CMDCA e pelos órgãos de controle competentes.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/AL, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se,

Dê-se Ciência.

 

NAYARA EMMANUELA BATISTA FEITOSA

Prefeita


Publicado por:
Joao Henrique Siqueira
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