ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 720/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da convocação da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da utilização de recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA para o custeio das despesas relacionadas ao evento e do assessoramento técnico e metodológico da Farol Consultoria.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere o artigo 43, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a proteção integral e a garantia dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 649/2014, especialmente as disposições relativas às competências do CMDCA e à gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA;
CONSIDERANDO a importância da realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como espaço de participação social, avaliação das políticas públicas e formulação de propostas para o fortalecimento da promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar os meios técnicos, materiais e operacionais necessários à adequada organização e realização da Conferência;
CONSIDERANDO a lista de indicação de conferencistas apresentada ao Conselho, contendo profissionais e instituições com experiência nas políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, incluindo a Farol Consultoria, representada por Wéliton Vasconcelos e Luiz Inácio Junior;
CONSIDERANDO a necessidade de que a aplicação dos recursos do FIA observe as finalidades do Fundo, as deliberações do CMDCA, o planejamento aprovado, a disponibilidade financeira e orçamentária e as normas legais aplicáveis;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, tomada em reunião realizada em 21 de outubro de 2026, registrada em ata;
DECRETA:
Art. 1º - Aprovar a convocação e a realização da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Branca/AL, a ser realizada conforme as seguintes definições:
– Data: 02 de Dezembro de 2026.
– Tema: Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa.
Parágrafo Único. A convocação oficial será divulgada pelos meios institucionais pertinentes, com as informações necessárias à participação dos representantes do poder público, da sociedade civil, das crianças, dos adolescentes e dos demais interessados.
Art. 2º - Aprovar a utilização de recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA para o custeio das despesas necessárias à organização e à realização da Conferência, desde que devidamente justificadas, compatíveis com as finalidades do Fundo e observadas as exigências legais e administrativas aplicáveis.
§ 1º As despesas poderão compreender, conforme o planejamento aprovado e a necessidade efetivamente demonstrada:
– serviços de assessoramento técnico e metodológico para organização e realização da Conferência;
– serviços de sonorização, estrutura e apoio operacional;
– alimentação e coffee break para os participantes, quando justificados e previstos no planejamento;
– ornamentação, identidade visual, faixas e materiais de divulgação;
– confecção de crachás, pastas, materiais gráficos e materiais de apoio aos participantes;
– materiais de expediente e outros itens indispensáveis ao desenvolvimento das atividades;
– demais despesas diretamente relacionadas à execução da Conferência, desde que devidamente justificadas, autorizadas e compatíveis com as finalidades do FIA.
§ 2º A execução das despesas ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, à regularidade dos procedimentos administrativos, à comprovação dos preços e à documentação fiscal e comprobatória pertinente.
§ 3º A presente aprovação não dispensa a instrução dos respectivos processos administrativos, a observância das normas de contratação pública, quando aplicáveis, nem os controles financeiros, contábeis e de prestação de contas.
§ 4º Os gastos deverão guardar correspondência com o planejamento da Conferência e com as deliberações do CMDCA, vedada a utilização dos recursos para despesas estranhas às finalidades do Fundo.
Art. 3º - Aprovar, para fins de planejamento e organização da Conferência, a indicação da Farol Consultoria para o assessoramento técnico, metodológico e organizacional do evento, considerando a relação de profissionais e as informações constantes na lista de indicação de conferencistas apresentada ao Conselho.
§ 1º O assessoramento poderá compreender, conforme o escopo definido pela Administração:
– apoio ao planejamento e à organização da Conferência;
– orientação metodológica e apoio à preparação das atividades;
– elaboração ou apoio à elaboração do regimento e dos instrumentos de trabalho, quando necessários;
– apoio à condução de plenárias e grupos temáticos;
– sistematização das propostas e elaboração do relatório final;
– outras atividades técnicas diretamente relacionadas à execução da Conferência, desde que previamente definidas.
§ 2º A formalização da contratação ou de outro instrumento juridicamente cabível, bem como a realização de qualquer pagamento à Farol Consultoria, ficará condicionada à regular instrução do processo administrativo correspondente, à definição do objeto e do valor, à comprovação da adequação do preço, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento das normas legais aplicáveis.
§ 3º A presente deliberação não substitui o procedimento administrativo de contratação, não configura autorização para pagamento sem a documentação pertinente e não afasta as competências dos agentes públicos responsáveis pela formalização e execução das despesas.
Art. 4º - Aprovar, para subsidiar a organização da Conferência, a lista preliminar de indicação de conferencistas apresentada ao CMDCA, incluindo os nomes e as instituições nela relacionados, observada a confirmação de disponibilidade e participação dos profissionais indicados.
Parágrafo único. A lista poderá ser atualizada ou complementada durante o processo de organização, desde que as alterações sejam devidamente registradas e não impliquem despesas sem a correspondente autorização e formalização administrativa.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal responsável pela política de Assistência Social, na condição de responsável pela execução administrativa, financeira e contábil do FIA, adotar as providências administrativas necessárias à execução deste Decreto, observadas as competências legais do CMDCA e dos demais agentes públicos envolvidos.
Art. 6º - A execução financeira das despesas aprovadas deverá ser acompanhada da documentação comprobatória pertinente, incluindo, conforme o caso, processo administrativo, justificativa da despesa, instrumento de contratação, nota de empenho, documento fiscal, comprovante de pagamento e demais registros exigidos pela legislação.
Art. 7º - A prestação de contas dos recursos utilizados deverá permitir a identificação da finalidade de cada despesa, sua relação com a Conferência e a comprovação da efetiva entrega dos bens ou prestação dos serviços, sem prejuízo da fiscalização e do acompanhamento pelo CMDCA e pelos órgãos de controle competentes.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/AL, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se,
Dê-se Ciência.
NAYARA EMMANUELA BATISTA FEITOSA
Prefeita
Publicado por:
Joao Henrique Siqueira
Código Identificador:77C5B8FF