ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.204/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação - COPEL, com a finalidade de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes, no âmbito do Município de Coruripe.
Art.2º -À Comissão Permanente de Licitação incumbe:
I - conduzir os processos licitatórios nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite;
II - providenciar a publicação dos atos previstos na legislação pertinente;
III - receber e examinar os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao instrumento convocatório e sobre eles deliberar;
IV - julgar as fases de habilitação e classificação de propostas;
V - realizar as diligências que entender necessárias em qualquer fase do procedimento licitatório;
VI - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
VII - encaminhar o processo administrativo, devidamente instruído, à autoridade competente para deliberar acerca da homologação e adjudicação;
VIII - receber recurso e sobre eles se manifestar, exercendo juízo de reconsideração de seus atos ou, em caso de manutenção da decisão, prestar as informações e submeter o processo à autoridade superior para decisão;
IX - atestar a regularidade da fase externa da licitação, antes de submeter o processo ao ordenador de despesas;
X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.
Art.3º -A Comissão Permanente de Licitação será composta por 05 (cinco) membros, titulares e suplentes, na forma abaixo indicada:
I - membros titulares:
a) RONALDO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR, CPF nº 279.127.978-40, que a presidirá;
b) FERNANDA PEDRO DA SILVA, CPF nº 022.002.944-09;
c) GEYSON JANUÁRIO DA SILVA, CPF n° 052.761.234-03;
II - membros suplentes:
a) GLEISIANE LOURDES DA SILVA, CPF nº 086.788.524-61;
b) VALENTIM MORAIS CSEHES, CPF nº 510.905.704-49.
Parágrafo único - O Presidente da COPEL será substituído, nas suas ausências e impedimentos legais ou eventuais, por um dos membros efetivos.
Art. 4º -O processo licitatório na modalidade pregão será conduzido pelo Pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, a quem incumbirá, dentre outras atribuições legalmente previstas, o recebimento das propostas e lances, a análise de aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, ressalvada a adjudicação pela autoridade superior, em havendo recurso.
Art. 5º -Ficam designados para a função de pregoeiro e respectiva equipe de apoio, os servidores abaixo indicados:
I - pregoeiro: RONALDO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR, CPF 279.127.978-40;
II - equipe de apoio:
a) FERNANDA PEDRO DA SILVA, CPF nº 022.002.944-09;
b) GLEISIANE LOURDES DA SILVA, CPF nº 086.788.524-61;
c) WANESSA LUCLÉCIA DOS SANTOS BEZERRA, CPF nº 139.867.604-74;
d) VALETIM MORAIS CSEHES, CPF nº 510.905.704-49.
Art. 6º - A COPEL, o Pregoeiro e a respectiva equipe de apoio atuarão no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Suprimentos - SMTTS.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2021, aplicando-se inclusive para eventuais processos licitatórios em andamento.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 12 de fevereiro de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Beltrão Siqueira
Código Identificador:77CC6726