ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 38/2026/INEX

Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, da Lei nº 14.133/2021.

 

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPU/AL e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.542.612/0001-90.

 

OBJETO: Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados destinados à identificação, apuração, quantificação e recuperação administrativa e/ou judicial de valores devidos ao Município de Traipu/AL em decorrência da defasagem e da ausência de atualização periódica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – Tabela SUS, inclusive mediante o patrocínio e a defesa dos interesses municipais nas medidas administrativas e judiciais cabíveis.

 

Valor Global Estimado: R$ 1.534.741,53 (um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos), com remuneração exclusivamente por êxito, correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores efetivamente recuperados e ingressados nos cofres municipais, sem obrigação de pagamento mínimo, fixo ou antecipado.

 

Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do último signatário.

 

Firmado em: 06/08/2026.

 

Signatários: Manuel Lucas Kummer Freitas dos Santos e Bruno Romero Pedrosa Monteiro.


Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:786FFE72