ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direito a Cidadania

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITO A CIDADANIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA LEI N. 1.263/2023

RESOLUÇÃO Nº 04/2026 – CMDCA/TV

 

Institui a Comissão Organizadora da V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teotônio Vilela/AL e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TEOTÔNIO VILELA – CMDCA/TV, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, caput, da Lei Municipal nº 1.263, de 13 de abril de 2023, e

 

CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal, os arts. 15, 16, 53 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710/1990), que asseguram a prioridade absoluta, a participação e a proteção integral de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a Resolução nº 07, de 29 de abril de 2026, do CEDCA/AL, o Documento Orientador da 13ª Conferência Estadual e as normativas do CONANDA sobre a 13ª Conferência Nacional, que tem como tema central “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a democracia participativa”, a serem observados pelos Conselhos Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Comissão Organizadora Municipal, com composição equilibrada entre governo e sociedade civil e participação efetiva de crianças e adolescentes, requisito para a validação da Conferência Municipal;

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora Municipal da V Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teotônio Vilela/AL (Comissão Organizadora), responsável por planejar, coordenar e realizar a etapa municipal.

 

Art. 2º A V Conferência Municipal será realizada em 26 de novembro de 2026, de forma presencial, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Rua Vereador Manoel Firmino, nº 108, Centro, Teotônio Vilela/AL, com previsão de 60 (sessenta) participantes, sob o tema "Fortalecendo o SGDCA e a democracia participativa".

 

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º A Comissão Organizadora é composta por 8 (oito) membros, nos termos do Anexo I desta Resolução, observados os seguintes critérios:

I – 4 (quatro) adultos, sendo 2 (dois) do poder público e 2 (dois) da sociedade civil;

II – 4 (quatro) crianças e/ou adolescentes, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) da composição, com escuta qualificada e participação efetiva nas decisões;

III – Paridade de gênero, sempre que possível.

§ 1º 1º Os(as) adolescentes foram escolhidos(as) na reunião ordinária do CMDCA e do NUCA de 22 de outubro de 2026, com diversidade e representatividade, e sua participação depende de autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais.

§ 2º A participação na Comissão não substitui o direito de crianças e adolescentes atuarem como delegados(as) na Conferência.

§ 3º A Comissão elegerá, em sua primeira reunião, um(a) Coordenador(a) e um(a) Relator(a) entre seus membros.

 

Art. 4º Os membros da Comissão Organizadora foram definidos em reunião ordinária do CMDCA e do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA, realizada em 22 de outubro de 2026, e constam do Anexo I. A participação na Comissão é serviço público relevante, não remunerado.

CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 5º Compete à Comissão Organizadora:

I – Coordenar e realizar a etapa preparatória e a Conferência Municipal;

II – Definir a metodologia e a programação e elaborar o Regimento Interno, em linguagem acessível e conforme o Documento Orientador, para aprovação pelo CMDCA e pela plenária da Conferência;

III – Mobilizar e divulgar a Conferência, de forma acessível e inclusiva, articulando órgãos públicos, conselhos de direitos, Conselho Tutelar, entidades da sociedade civil e demais atores do SGDCA;

IV – Realizar inscrições e credenciamento, definir critérios para convidados(as) e observadores(as) e verificar as autorizações dos pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes;

V – Garantir ambiente seguro, protegido e acessível, prevenindo qualquer violação de direitos, com adultos de referência para crianças e adolescentes, observada a paridade de gênero;

VI – Organizar a eleição de 14 (quatorze) delegados(as), sendo 7 (sete) adultos e 7 (sete) crianças e/ou adolescentes, conforme o previsto para municípios com até 100 (cem) mil habitantes;

VII – Desenvolver ações de educomunicação com participação ativa de crianças e adolescentes, com autorização de uso de imagem e voz;

VIII – Sistematizar as propostas aprovadas e encaminhar à Comissão Organizadora Estadual o relatório da Conferência em até 45 (quarenta e cinco) dias, respeitado o limite de 10 de janeiro de 2027;

IX – Comunicar formalmente à Comissão Organizadora Estadual a realização da Conferência e manter atualizados os dados de contato do CMDCA.

 

CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º A Comissão Organizadora reunir-se-á de forma presencial e/ou virtual, quando convocada pelo(a) Coordenador(a), com registro em ata e lista de presença.

Art. 7º As deliberações serão tomadas por maioria simples, com quórum mínimo de metade mais um dos membros, assegurados voz e voto a todos(as), inclusive crianças e adolescentes.

Art. 8º A Secretaria Executiva do CMDCA prestará apoio administrativo à Comissão Organizadora e guardará a documentação do processo conferencial (inscrições, autorizações, atas, listas de presença e relatório).

Art. 9º Irregularidades na composição da Comissão ou na realização da Conferência poderão ser objeto de recurso, nos termos do Documento Orientador da 13ª Conferência Estadual.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, ouvido o plenário do CMDCA, em consonância com o Documento Orientador da 13ª Conferência Estadual e com as diretrizes do CONANDA.

 

Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teotônio Vilela/AL, 22 de outubro de 2026.

 

WÁGNER DA SILVA SOARES

Presidente do CMDCA/TV

 

ANEXO I – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA MUNICIPAL

 

Nº

Nome

Representação / Segmento

Função na Comissão

1

Lyd’ Ane de Albuquerque Santos

Governo – Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social, Trabalho, Direitos Humanos e Cidadania

Secretária

2

Jeane Maria Jesus dos Santos

Governo – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

3

Wágner da Silva Soares

Sociedade civil – Igreja Católica

Presidente

4

Daniele Farias da Silva

Sociedade civil – Associação das Fibromialgia e Doenças Raras Borboletas de Fibra – AFRAFIBRA

 

5

Adriele Barbosa da Silva

Adolescente

 

6

Laura Vitória Santos Reis

Criança

 

7

Robert Antônio da Silva

Adolescente

 

8

Rafael Leonardo da Silva Santos Costa

Adolescente


Publicado por:
Joyce Evans Barbosa Silva
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