ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial para construção de Complexos Esportivos no Município de Boca da Mata no orçamento do corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, para atender as Ações com Recursos de Repasse de Convênios, na importância de R$ 1.870.491,77 (um milhão, oitocentos e setenta mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), tendo como objetivo a construção de 03 (três) complexos esportivos no Município de Boca da Mata, Alagoas, conforme especifica:

 

DESDOBRAMENTO POR CONVÊNIO:

 

CONVÊNIO

OBJETO

VALOR REPASSE

VALOR CONTRAPARTIDA

VALOR TOTAL

950908/2023

Complexo Peri-Peri

639.850.00

56.418,28

696.268,28

950904/2023

Complexos Paulo Sarmento

624.000,00

1.310,98

625.310,98

950896/2023

Complexo Vila Nova

548.000,00

912,51

548.912,51

 

TOTAL

1.811.850,00

58.641,77

1.870.491,77

 

Parágrafo Único. Desdobramento do Projeto e dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE (SESJUV)

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1710 – SEC. MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE

FUNÇÃO: 27- Desporto e Lazer

SUB-FUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário

PROGRAMA: 0011 –Esporte e Lazer, Melhoria da qualidade de vida, elevando a alta estima.

Dotação: 27.812.0011.1034 – Construção de Complexos Esportivos

Elemento: 449051000000 - Obras e Instalações......................R$ 1.811.850,00

Fonte de Recurso: 1706-0000 – Transferências Especiais da União

Elemento: 449051000000 – Obras e Instalações...................R$ 58.641,77

Fonte de Recurso: 1.500-0000 – Recursos não Vinculados

TOTAL R$............................... R$ 1.870.491,77

Art. 2º. Para a cobertura dos Créditos Especiais descritos no art. 1º, desta lei, será possibilitada a utilização de valores oriundos dos recursos vinculados na mesma ação do objeto a ser executado.

 

§1º Nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa.

 

§ 2º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

 

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

 

III - resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2025.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Jose Erick Gomes da Silva
Código Identificador:78BB4506