ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 816/2023, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 816/2023, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023

 

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA AO ESTADO DE ALAGOAS/SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO 01 UMA CASA DE PARTO E DE UMA POLICLÍNICA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao ESTADO DE ALAGOAS/SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE PARTO E DE UMA POLICLÍNICA, os seguintes imóveis contíguos:O terreno 01 apresenta formato regular de 21,97 metros de frente, 22,80 metros de fundo, 63,09 metros da lateral direita, 63,50 metros lateral esquerda perfazendo assim uma área total do terreno de 1.416,97 metros quadrados. O terreno 1 possui as seguintes confrontações: ao Norte (lado esquerdo): limita-se com o Caps e a Secretária Municipal de Saúde, Sul (lado direito): limita-se com o terreno 2, Leste (frente): limita-se com a Rua 1º de Maio, Oeste (fundos): limita-se com a Rua São João, terreno este que será construído a CASA DE PARTO. O terreno 2 apresenta formato regular de 48,00 metros de frente, 48,00 metros de fundo, 63,09 metros da lateral direita, 62,17 metros lateral esquerda perfazendo assim uma área total do terreno de 3.006,24 metros quadrados. O terreno 2 possui as seguintes confrontações: ao Norte (lado esquerdo): limita-se com o terreno 1, Sul (lado direito): limita-se com a Trav. Elisio Maia, Leste (frente): limita-se com a Rua 1º de Maio, Oeste (fundos): limita-se com a Rua São João, terreno este que será construída a POLICLÍNICA.

 

Art. 2º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de uma casa de parto e uma policlínica que será feita pela - Secretaria de Estado da Saúde/ Estado de Alagoas.

 

Art. 3º Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José da Tapera/AL, 03 de novembro de 2023

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2023.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2021-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:78E1502D