ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 21 DE 05 DE MAIO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, no uso da atribuição legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Traipu.
RESOLVE:
Art.1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, terreno localizado as margens da Rodovia AL-487, Município de Traipu, coordenadas geográficas 09º57’22.85”S e 36º59’31.16”O , iniciando no perímetro do vértice P00, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas 8898769.00 m S e 720175.00 m E; deste segue confrontando com a Rodovia AL-487, por uma distância de 68,33m até o vértice P01, de coordenadas 8898717.00 m S e 720130.00 m E; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Wagner, por uma distância de 26,54m até o vértice P02, de coordenadas 8898734.00 m S e 720109.00 m E; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Wagne, por uma distância de 53,02m até o vértice P03, de coordenadas 8898765.00 m S e 720067.00 m E; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Wagne, por uma distância de 53,02m até o vértice P03, de coordenadas 8898765.00 m S e 720067.00 m E; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Ciro Machado, por uma distância de 70,92m até o vértice P04, de coordenadas 8898819.00 m S e 720112.00 m E; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Samuel de Oliveira, por uma distância de 50,00m até o vértice P05, coordenadas 8898789.00 m S e 720152.00 m E; deste segue confrontando com a propriedade do Sr. Samuel de Oliveira, por uma distância de 29,88m até o vértice P00, ponto inicial da descrição deste perímetro de 298,69m e área de 5.559,84m2.
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado.
Art. 3º O objetivo da desapropriação destina-se a construção da CISP – Centro Integrado De Segurança Pública.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente decreto correrão à conta de dotação orçamentaria prevista no orçamento do Munícipio.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.
Traipu/AL, 05 de maio de 2021.
MANUEL LUCAS KUMMER DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Vitor Ribeiro dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:7904CDF8