ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 976/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 976/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir a "Praça da Inclusão", um espaço público de lazer adaptado e planejado especificamente para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO - ESTADO DE ALAGOAS, BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Maribondo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar e estruturar uma praça pública inclusiva, denominada "Praça da Inclusão", dotada de infraestrutura urbana e mobiliário urbano adaptados especificamente para o lazer, estímulo sensorial e convivência de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Art. 2º - A concepção e a construção da praça de que trata esta Lei deverão observar diretrizes técnicas que garantam a segurança, a acessibilidade e o bem-estar dos usuários, priorizando:

 

I – Cercamento de segurança: Instalação de cercas ou gradis em todo o perímetro do playground para evitar fugas desorientadas e garantir a tranquilidade dos pais e responsáveis.

 

II – Piso emborrachado e antiderrapante: Utilização de superfícies que amorteçam impactos e reduzam ruídos externos.

 

III – Brinquedos adaptados e sensoriais: Instalação de equipamentos que estimulem o desenvolvimento motor, tátil, visual e auditivo de forma segura (como balanços com cinto de segurança, painéis de texturas, túneis e aparelhos de estímulo proprioceptivo).

 

IV – Zona de descompressão (Espaço de Calmaria): Criação de uma área reservada, arborizada e silenciosa, para onde a criança possa ser levada em momentos de sobrecarga sensorial ou crise.

 

V – Sinalização adequada: Uso de placas com pictogramas e comunicação alternativa (comunicação aumentativa e alternativa - CAA) para facilitar a orientação das crianças.

 

Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, entidades filantrópicas ou organizações não governamentais (ONGs) especializadas no atendimento ao autismo para o planejamento, execução e manutenção do espaço.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, 14 de julho de 2026.

 

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Prefeito do Município de Maribondo/AL

 


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:79214C02