ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 60/2026 DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº60/2026, DE 1ºDE OUTUBRO DE 2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO – ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDOo disposto nos arts. 205, 206, 208, 211 e 214 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDOo disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à organização da educação básica e à ampliação progressiva do período de permanência dos estudantes na escola;

 

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024, que estabelece alterações na legislação educacional;

 

CONSIDERANDOa Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, que define diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da Educação Integral;

 

CONSIDERANDOa Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

 

CONSIDERANDOa Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e estabelece a necessidade de elaboração ou revisão dos atos normativos específicos das redes de ensino relativos à Educação Integral em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 712, de 23 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Maribondo/AL, especialmente as metas e estratégias relacionadas à educação em tempo integral;

 

CONSIDERANDOo Decreto Municipal nº 006, de 29 de abril de 2024, que dispõe sobre a implantação e implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Educação de Maribondo/AL;

CONSIDERANDOo Parecer nº 68/2025 da Comissão Especial do Conselho Estadual de Educação de Alagoas – CEE/AL, que analisou a Política de Educação em Tempo Integral do Município de Maribondo/AL;

 

CONSIDERANDOa Resolução nº 43/2025 – CEE/AL, de 17 de junho de 2025, que aprovou a Política de Educação em Tempo Integral do Município de Maribondo/AL;

 

CONSIDERANDOa homologação da Resolução nº 43/2025 – CEE/AL pela Secretaria de Estado da Educação de Alagoas, por meio da Portaria/SEDUC nº 7.449/2025;

 

CONSIDERANDOa necessidade de adequar a regulamentação municipal às atuais Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, preservando as especificidades da política educacional do Município de Maribondo/AL;

 

CONSIDERANDOa necessidade de assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes, mediante a articulação dos tempos, espaços, saberes, práticas pedagógicas e diferentes dimensões da formação humana;

 

DECRETA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto atualiza e consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Maribondo/AL, instituída pelo Decreto Municipal nº 006, de 29 de abril de 2024, adequando-a às normas educacionais nacionais e estaduais vigentes.

 

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral compreende a organização da oferta educacional de modo a promover o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental.

 

§ 1º A Educação Integral constitui concepção de educação que considera o estudante em sua integralidade e orienta a organização do currículo, das práticas pedagógicas, da gestão, dos tempos e dos espaços educativos.

 

§ 2º A Educação em Tempo Integral caracteriza-se pela ampliação da jornada escolar, articulada a uma proposta pedagógica que assegure experiências educativas diversificadas e integradas.

 

Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma progressiva, considerando as condições pedagógicas, administrativas, físicas, financeiras e orçamentárias da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

 

I –Formaçãoe desenvolvimento integral dos estudantes;

II –Garantia do direito à aprendizagem;

III –Equidade e inclusão educacional;

IV –Respeitoà diversidade;

V –Gestãodemocrática e participativa;

VI –Articulaçãoentre escola, família, comunidade e território;

VII –Valorização dos profissionais da educação;

VIII –Integração curricular e interdisciplinaridade;

IX –Promoção da cidadania, autonomia e participação dos estudantes;

X –Proteção integral de crianças e adolescentes;

XI –Redução das desigualdades educacionais;

XII –Respeito às características e necessidades de cada território.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

 

I –Ampliaras oportunidades de aprendizagem;

II –Promovero desenvolvimento integral dos estudantes;

III –Melhorar a qualidade dos processos de ensino e aprendizagem;

IV –Reduzirdesigualdades educacionais;

V –Fortalecera permanência, a participação e o sucesso escolar;

VI –Ampliartempos, espaços e oportunidades educativas;

VII –Promover práticas pedagógicas contextualizadas e interdisciplinares;

VIII –Fortalecer a relação entre escola, família e comunidade;

IX –Promoveratividades culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de promoção da saúde;

X –Contribuirpara a melhoria dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO IV

DA OFERTA EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 6º A Educação em Tempo Integral poderá ser ofertada nas etapas e modalidades da Educação Básica atendidas pela Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as normas educacionais vigentes e a organização da rede.

 

Art. 7º Considera-se Educação em Tempo Integral a oferta educacional que assegure jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as normas nacionais vigentes.

 

Art. 8º A ampliação da jornada escolar deverá estar vinculada a uma proposta pedagógica de Educação Integral, não se limitando ao aumento do tempo de permanência do estudante na escola.

 

Art. 9º As atividades desenvolvidas em tempo integral deverão estar articuladas ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.

 

§ 1º Poderão integrar a organização curricular, entre outras:

 

I –Aprofundamento e recomposição das aprendizagens;

II –Leitura, escrita e produção textual;

III –Matemática;

IV –Ciências e iniciação científica;

V –Artes e cultura;

VI –Música;

VII –Esporte e práticas corporais;

VIII –Cultura digital e tecnologia;

IX –Educação ambiental;

X –Promoção da saúde;

XI –Cidadania e direitos humanos;

XII –Convivência e desenvolvimento socioemocional;

XIII –Atividades relacionadas às características do território.

 

§ 2º As atividades deverão ser planejadas de forma integrada ao currículo, superando a fragmentação entre turno e contraturno.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA

 

Art. 10. As unidades escolares que ofertarem Educação em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e instrumentos de planejamento às disposições deste Decreto.

 

Art. 11. O Projeto Político-Pedagógico deverá contemplar, no mínimo:

 

I –Concepção de Educação Integral;

II –Organização dos tempos e espaços;

III –Organização curricular;

IV –Estratégias de acompanhamento das aprendizagens;

V –Ações de inclusão e equidade;

VI –Participação dos estudantes;

VII –Articulação com as famílias e a comunidade;

VIII –Mecanismos de acompanhamento e avaliação da política.

 

Art. 12. A organização curricular observará a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais, as normas do Sistema de Ensino e os documentos curriculares adotados pela Rede Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO DA POLÍTICA

 

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, orientar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 14. A gestão da política deverá observar os princípios da gestão democrática, participação social, transparência, cooperação e articulação intersetorial.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação poderá constituir equipe técnica responsável pelo acompanhamento da política.

 

Art. 16. Compete à equipe técnica:

 

I –Acompanhara implementação da política;

II –Orientaras unidades escolares;

III –Acompanhar a organização curricular;

IV –Promoverformação continuada;

V –Acompanhar indicadores educacionais;

VI –Realizar monitoramento periódico;

VII –Elaborar relatórios;

VIII –Propor medidas de aperfeiçoamento da política.

 

CAPÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

 

Art. 17. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade escolar.

 

Art. 18. As unidades escolares deverão promover ações de articulação com as famílias e com a comunidade, considerando as características culturais, sociais e econômicas do território.

 

CAPÍTULO VIII

DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

 

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada dos profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 20. A formação deverá contemplar, entre outros temas:

 

I –Fundamentos da Educação Integral;

II –Currículo integrado;

III –Metodologias de ensino;

IV –Avaliação da aprendizagem;

V –Educação inclusiva;

VI –Equidade e diversidade;

VII –Gestão democrática;

VIII –Organização dos tempos e espaços educativos;

IX –Práticas pedagógicas contextualizadas.

 

CAPÍTULO IX

DA INFRAESTRUTURA E DAS CONDIÇÕES DE OFERTA

 

Art. 21. A implementação e expansão da Educação em Tempo Integral deverão considerar a adequação progressiva da infraestrutura, dos equipamentos, dos materiais pedagógicos e das condições de funcionamento das unidades escolares.

 

Art. 22. A oferta deverá assegurar condições adequadas de alimentação, higiene, acessibilidade, segurança, convivência, descanso e desenvolvimento das atividades pedagógicas, esportivas, culturais e de lazer.

 

Art. 23. A alimentação escolar observará as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e demais disposições aplicáveis.

 

CAPÍTULO X

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 24. As despesas decorrentes da implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.

 

Art. 25. Poderão ser utilizados recursos municipais e recursos provenientes de programas, transferências e demais fontes legalmente destinadas à educação em tempo integral.

 

Art. 26. A aplicação dos recursos observará as normas de execução orçamentária, financeira e de prestação de contas.

 

CAPÍTULO XI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 27. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será acompanhada e avaliada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 28. O monitoramento deverá considerar, entre outros:

 

I –Númerode matrículas em tempo integral;

II –Frequência e permanência dos estudantes;

III –Resultados de aprendizagem;

IV –Condições de infraestrutura;

V –Desenvolvimento das ações pedagógicas;

VI –Participação das famílias e da comunidade;

VII –Formação dos profissionais;

VIII –Aplicação dos recursos;

IX –Indicadores de equidade e inclusão.

 

Art. 29. Os resultados do monitoramento poderão subsidiar a revisão das estratégias de implementação, expansão e aperfeiçoamento da política.

 

CAPÍTULO XII

DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES

 

Art. 30. Compete às unidades escolares:

 

I –Adequaro Projeto Político-Pedagógico;

II –Adequaro Regimento Escolar;

III –Organizar os tempos e espaços educativos;

IV –Desenvolver a proposta curricular;

V –Acompanhar a aprendizagem dos estudantes;

VI –Promover a articulação entre escola, família e comunidade;

VII –Participar das formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

VIII –Registrar e acompanhar as atividades desenvolvidas;

IX –Participar dos processos de monitoramento e avaliação.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31. A expansão da oferta de Educação em Tempo Integral observará a disponibilidade orçamentária e financeira, a capacidade de atendimento da Rede Municipal de Ensino e os instrumentos de planejamento educacional do Município.

 

Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente e as normas do Sistema de Ensino.

 

Art. 34. As unidades escolares deverão adequar seus instrumentos pedagógicos e administrativos às disposições deste Decreto.

 

Art. 35. Fica revogado o Decreto Municipal nº 006, de 29 de abril de 2024, e demais disposições em contrário.

 

Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo José Zeferinodo Carmo,Maribondo/AL, em01 de outubrode 2026.

 

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

​Prefeito​


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:79300C19