ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.518/2021

Autoriza a doação de sementes, na forma que indica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar sementes a agricultores familiares do Município de Coruripe.

 

Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se agricultor familiar aquele que pratica atividades no meio rural e, simultaneamente:

 

I -não detenha, a qualquer título, área maior do que 04 (quatro) módulos fiscais;

 

II - utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

 

III - tenha renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

 

IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

 

Art. 2º - A doação das sementes fica condicionada à comprovação, pelo beneficiário, dos seguintes requisitos:

 

I - cadastro perante a Secretaria Municipal de Agricultura, comprovando a qualidade de agricultor familiar;

 

II - assinatura de Termo de Compromisso, a ser entregue no momento da disponibilização das sementes;

 

III - ser residente no Município de Coruripe.

 

Art. 3º - Competirá à Secretaria Municipal de Agricultura realizar o cadastro dos beneficiários, o controle, fiscalização e distribuição de sementes, bem como fornecer assistência técnica, podendo, para tanto, editar atos complementares ao disposto nesta Lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios, consignados no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 06 de maio de 2021.

 

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito  


Publicado por:
Marcos Beltrão Siqueira
Código Identificador:798AC41F