ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 23, DE 08 DE AGOSTO DE 2024

Institui a Busca Ativa Escolar no Município de Pão de Açúcar/AL, que tem como objetivo atender as estratégias do Plano Municipal de Educação, Lei Municipal nº 447, de 23 de julho de 2015.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal preleciona em seu art. 6º, que a Educação é um direito social;

 

CONSIDERANDO que compete aos Estados e aos Municípios proporcionar meios de acesso à Educação, como direito de todos e dever do Estado, da Sociedade e da Família;

 

CONSIDERANDO as estratégias previstas no Plano Municipal de Educação, assegurando que o Município deve promover a Busca Ativa de Crianças e Adolescentes em parceria com Órgãos Públicos de Assistência Social, Saúde e Proteção à Infância.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Busca Ativa Escolar no Município de Pão de Açúcar-AL, com intuito de atender as estratégias 8.4, 8.5 e 9.4 do Plano Municipal de Educação, Lei Municipal Nº 447, de 23 de julho de 2015.

 

Art. 2º O objetivo do Programa Busca Ativa Escolar é apoiar os Governos na identificação, registros, controle e acompanhamentos de Crianças e Adolescentes que estão fora da Escola, ou em risco de Evasão Escolar.

 

Parágrafo único. Por meio da Busca Ativa Escolar, Municípios e Estados terão dados concretos que possibilitarão planejar, desenvolver e implementar políticas públicas que contribuam para a inclusão Escolar.

 

Art. 3º Para a efetivação da Busca Ativa Escolar será utilizada a plataforma gratuita desenvolvida pelo Fundo Internacional de Emergência para Infância das Nações Unidas – UNICEF, em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação UNDIME.

 

Art. 4º O Gestor Político será o Dirigente Municipal de Educação, por definição do Chefe do Poder Executivo Municipal, que através de Portaria institui o Comitê Gestor da Busca Ativa Escolar – BAE, e terá as seguintes atribuições:

 

I – Convocar as diversas instituições governamentais e não governamentais deste Município para participarem da estratégia de Busca Ativa Escolar;

 

II – Propor a criação ou alteração de políticas públicas relacionadas ao enfrentamento da exclusão escolar no município, com a utilização do conhecimento construído nas ações da Busca Ativa Escolar;

 

III – Coordenar o processo de configuração do sistema a partir das condições objetivas existentes no Município.

 

Art. 5º O Coordenador Operacional será indicado pelo Gestor Político, por meio de Portaria que institui a BAE, e será responsável:

 

I – Pelo planejamento, execução e acompanhamento do Plano de Trabalho e de todas as ações da Busca Ativa Escolar;

 

II – Coordenar a Reunião Intersetorial inicial, na qual serão definidos os Supervisores Institucionais;

 

III – Apresentar a Busca Ativa Escolar às instituições parceiras e auxiliar na definição do papel de cada um nas diferenças etapas da estratégia;

 

IV – Coordenar as reuniões Intersetoriais de acompanhamento e avaliação;

 

V – Articular os esforços interinstitucionais para a resolução dos casos;

 

VI – Acionar o Gestor Político para resolução de casos com grande incidência, isto é, quando um mesmo fator atingir um número grande de crianças/adolescentes, ou alto risco.

 

Art. 6º Os Supervisores Institucionais serão indicados por cada uma das secretarias/órgãos envolvidos na Busca Ativa Escolar, levando-se em consideração a conexão direta ou indireta com o tema e serão responsáveis por:

 

I – Participar das atividades de planejamento inerentes à Busca Ativa Escolar, principalmente no que condiz à customização da ferramenta à realidade local;

 

II – Identificar, no quadro funcional de sua secretaria, a existência de possíveis agentes comunitários, que farão a busca ativa em campo, e de técnicos verificadores, que farão o aprofundamento das informações e a emissão de análise técnica sobre cada caso encontrado;

 

III – Realizar a formação inicial dos agentes comunitários e técnicos verificadores que estiverem sob sua coordenação;

 

IV – Acessar o painel da ferramenta tecnológica para gerenciar os casos que lhe forem atribuídos, a fim de proceder os encaminhamentos necessários para a realização de matrícula e rematrícula das crianças e adolescentes que estão fora da Escola;

 

V – Articular os esforços interinstitucionais para a resolução dos casos sob sua responsabilidade;

 

VI – Monitorar os casos sob sua responsabilidade, conforme as orientações da Busca Ativa Escolar.

 

Art. 7º O Comitê Gestor será formado pelos seguintes membros, devidamente nomeados por meio de portaria:

 

I – Gestor Político;

 

II – Coordenador Operacional;

 

III – Representantes da Secretaria Municipal de Educação;

 

IV – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

V – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

 

VI – Representantes da Secretaria de Esporte e Lazer;

 

VII – Representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único. O Comitê Gestor tem como missão definir quem serão os profissionais do Grupo de Campo, e elaborar de forma conjunta o Plano de Trabalho para o Município de Pão de Açúcar.

 

Art. 8º Poderão ser convidados para a elaboração do Plano de Trabalho, sua execução e fiscalização, Instituições, Órgãos e Organizações da Sociedade Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Legislativo e Conselho Tutelar.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pão de Açúcar/AL, 08 de agosto de 2024.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:799754B2