ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 859 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS EM QUE TENHA COMO PARTE O MUNICÍPIO DE TRAIPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, com os seguintes objetivos:
I - reduzir a litigiosidade;
II - estimular a solução adequada de controvérsias;
III – promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos;
IV – aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais.
Art. 2º A Política de Desjudicialização será coordenada pela Procuradoria Geral do Município, cabendo-lhe, dentre outras ações:
I – dirimir, por meios autocompositivos, os conflitos entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II – avaliar a admissibilidade de pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e a Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
III – requisitar, aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, informações para subsidiar sua atuação;
Gabinete do Prefeito do Município de Traipu /AL, 29 de setembro de 2023
MANUEL LUCAS KUMMER DOS SANTOS FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:79D4AC68