ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 313, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º A exploração de atividades de turismo náutico desenvolvidas na região do baixo Rio São Francisco, mais precisamente no Município de Piranhas, dependerá do cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.
ART. 2º- Para fins de cumprimento desta Lei, serão consideradas embarcações de turismo náutico as mencionadas nos incisos abaixo e que possuem fins comerciais:
I – Barcos de passeio;
II – Voadeiras;
III – Lanchas rápidas;
IV – Caiaques;
V – Jet skis;
VI – Embarcações de pesca esportiva;
ART. 3º- As atividades de que trata esta Lei serão exercidas tanto por pessoas físicas quanto por micro e pequenas empresas, desde que regularmente estabelecidas no Município de Piranhas e devidamente cadastradas na Prefeitura.
§1º - A comprovação da qualidade de morador se dará com a apresentação dos seguintes documentos:
I – Comprovante de Residência atualizado;
II – 01 foto 3x4;
III – RG e CPF;
§ 2º Para o aluguel de jet ski, barcos de passeio e outras embarcações, será obrigatório que o locador, o locatário ou possuidor apresentem qualificação mínima, sem prejuízo do credenciamento realizado na Secretaria de Administração e no Gabinete do Prefeito, mediante solicitação formal do interessado.
ART. 4° - A exploração de atividade de turismo náutico será desenvolvida após expedição do competente Alvará de Licenciamento de Atividade de Turismo Náutico - ALATUR, que será expedido apenas em nome da embarcação cuja documentação for apresentada, válido apenas por 01 (um) ano.
§ 1º. Compete ao Poder Executivo Municipal analisar e expedir o ALATUR, que deverá ser afixado dentro da respectiva embarcação em local visível.
§ 2º. As embarcações deverão ser classificadas conforme os propósitos de suas atividades.
§ 3º. Toda a atividade náutica deverá ser fiscalizada pela Secretaria Municipal de Administração, que por sua vez poderá solicitar auxílio técnico da Guarda Municipal, Procuradoria Jurídica e outros Departamentos Municipais correlatos.
§ 4º. As pessoas físicas e jurídicas previstas no caput deste artigo serão portadoras de somente 1 (uma) autorização para um único tipo de serviço náutico.
§ 5°. Obedecendo a estudos técnicos e levantamentos em torno do fluxo turístico de Piranhas/AL, os quais foram cotejados a partir de critérios que agrupam densidade demográfica, proporcionalidade, território do município e o tamanho hidrográfico da Bacia do Baixo São Francisco, fica a Administração municipal autorizada a expedir 45 (quarenta e cinco) alvarás anualmente, número que se mostra razoável e prudente, condizente com as demandas locais, suficiente inclusive para rechaçar o risco de superlotação e a vulgarização dos preços praticados pelos licenciados.
ART. 5º– As documentações necessárias para requerer o ALATUR são as seguintes:
I – Requerimento endereçado ao Prefeito do Município solicitando autorização e licenciamento para a exploração comercial de serviços de turismo, lazer e esporte náutico;
II – Cópia dos documentos pessoais ou da empresa proprietária da embarcação;
III – Comprovante de pagamento da Taxa Tributária concernente ao exercício da atividade, previsto no Código Tributário Municipal;
IV – No caso do interessado ser pessoa jurídica, este deverá apresentar os seguintes documentos específicos:
a) cópia do Alvará de Licença para o estabelecimento;
b) cópia do contrato social;
c) certidão negativa de débitos tributários;
d) certidão negativa de débitos trabalhistas;
V – Plano de apresentação da atividade com discriminação do local, horário e quantidade de equipamentos para a prática comercial.
VI – Termo de responsabilidade no qual deverão constar os seguintes itens:
a) manter em número suficiente e proporcional os operadores licenciados, que deverão estar devidamente habilitados para os serviços a serem explorados;
b) manter equipamentos e meios necessários para o atendimento imediato em casos de acidentes durante a atividade do turismo náutico;
ART. 6° – Todos os que estiverem realizando atividade comercial de turismo náutico ou atividades afins, dentro do Município de Piranhas, deverão usar regular e diariamente uniformes padronizados contendo o Instagram e as mídias oficiais da Prefeitura de Piranhas, de forma legível e evidente nas costas (parte de trás) de cada fardamento, revelando-se tal exigência indispensável ao monitoramento da qualidade dos serviços prestados ao turista, os quais serão submetidos, acompanhados e fiscalizados por órgãos designados pelo Gabinete do Prefeito.
ART. 7º – Será obrigatória a identificação de cada barqueiro/profissional do turismo náutico em Piranhas, através de crachá, onde deverá constar as seguintes informações:
I - Nome do proprietário da embarcação;
II – Foto 3X4;
III - Número do credenciamento realizado;
IV - Alvará de Licenciamento de Atividade de Turismo Náutico - ALATUR.
V - MEI com o respectivo número do CNPJ.
§ 1º. A identificação de que trata o caput deste artigo deverá ser usada durante todo o exercício da atividade comercial de transporte de cargas ou passageiros, exigível em qualquer área do Rio São Francisco dentro do território de Piranhas.
§ 2º. A exploração de atividades náuticas de qualquer natureza fica, impreterivelmente, proibida sem a expedição do alvará e sem o uso dos equipamentos de segurança.
ART. 9º– Haverá o cancelamento automático do alvará concedido quando:
I – a atividade licenciada permanecer inativa por período maior do que 60 (sessenta) dias, sem justificativa;
II – o licenciado exercer atividade em desacordo com esta lei;
III – o responsável pelo transporte de passageiros ou o tripulante em uma embarcação for flagrado durante o horário comercial sem o uniforme exigido por esta lei, nos moldes e no padrão por ela determinados;
ART. 10º – As embarcações deverão apresentar bom estado de conservação e atender aos requisitos prescritos em instruções específicas da Diretoria de Portos e Costas (DPC) da Marinha do Brasil.
ART. 11° - São infrações puníveis na forma do disposto nesta Lei:
I – Exercer a atividade sem a devida autorização;
III –Promover venda em logradouros públicos não autorizados;
IV – Não manter, durante o tempo de exploração, as instalações, barcos e equipamentos em perfeito estado de conservação.
§ 1º As penalidades pela não observância da presente Lei poderão implicar em multa de 01 (um) salário mínimo e/ou suspensão das atividades por 30 (trinta) dias.
§ 2º Após notificação e constatação da reincidência a Fiscalização Municipal deverá apreender todo o material utilizado no exercício de atividade irregular, independente de imposição de multa;
§ 3º A obrigação para processar e julgar as infrações previstas nesta Lei será do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Turismo competente, resguardado o direito de ampla defesa e contraditório do autuado.
ART. 12° - Aqueles que atualmente exercem as atividades previstas nesta Lei, ficam obrigados a se adequarem ao que nela se estabelece, sendo obrigados também a se recadastrarem no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
ART. 13°– Ficam todos aqueles que exercerem as atividades dispostas nesta Lei, tanto como prestadores como tomadores dos serviços, bem como os banhistas e demais usuários, obrigados a cumprir o que nela consta.
ART. 14°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS - AL, 24 DE MARÇO DE 2021.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Francislaine Pereira de Morais
Código Identificador:7A21A74A