ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
TERMO DE CONVALIDAÇÃO

Considerável as disposições da Lei n°. 8.666/93, especialmente seu artigo 61, parágrafo único, que determina como condições indisponíveis para a eficácia dos contratos da administração a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;

 

Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possua vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalmente, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros;

 

Considerando que não se constata, na ausência de publicação do extrato do aditivo, qualquer lesão ao interesse público, um vez que os respectivo procedimentos transcorreram na forma da lei, sendo que foi realizado no dia 03/10/2022 no diário oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, na Página 3, da Ed. ANO X | Nº 1893, a publicação do extrato do contrato n° 79/2022-PMC, decorrente da Tomada de Preços nº 05/2022, foi publicado o extrato dos respectivos em razão de necessidade de adequação de prazo.

 

Considerado, ainda, o disposto no Art. 55 da Lei Federal n°.9.784/99 (Lei de Processo Administrativo – LPA), que autoriza a convalidação, pela própria administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros nos quais sejam constatação apenas defeitos sanáveis;

 

Fica convalidado o ato relativo ao extrato de primeiro termo aditivo de contrato que celebram entre si, a Prefeitura Municipal de Cacimbinhas (CNPJ: 12.227.971/0001-58), e a Empresa Unicon Construções Ltda (CNPJ: 04.287.461/0001-48), mediante cláusulas e condições do contrato da Tomada de Preços nº 05/2022, devendo ocorrer as suas respectivas publicações, na forma da Lei n°. 8.666/93 convalidação esta, respaldada nos princípios da administração pública e na Lei Federal n°.9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.

 

EXTRATO DE 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO DE PRAZO

 

Espécie: 1º Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 079/2022. Licitação: Tomada de Preços n° 005/2022. Objeto do Contrato: contratação de empresa especializada na área de engenharia civil, para execução de obras e serviços de melhorias habitacionais (200 UH) no loteamento José Reinaldo Wanderley no município de Cacimbinhas/AL, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao instrumento convocatório do certame que deu origem ao presente instrumento contratual. Contratante: Prefeitura Municipal de Cacimbinhas (CNPJ: 12.227.971/0001-58). Contratado: Unicon Construções Ltda (CNPJ: 04.287.461/0001-48). Objeto do Aditivo: 1º (primeiro) aditivo de prorrogação da vigência e dotação orçamentária do Contrato nº 079/2022 que era até 27/07/2023, passando a partir da assinatura deste, para 22/05/2024. Fundamentação Legal: Art.57, Inciso II, §1º, Incisos II e VI, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Ratificação: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas e são pelo presente Termo Aditivo, ratificadas. Vigência: 300 (trezentos) dias. Data de Assinatura: 07/07/2023. Signatários: Hugo Wanderley Caju e Ricardo Voss Villanueva.

 

EXTRATO DE 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO DE PRAZO

 

Espécie: 2º (segundo) Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 079/2022. Licitação: Tomada de Preços n° 005/2022. Objeto do Contrato: contratação de empresa especializada na área de engenharia civil, para execução de obras e serviços de melhorias habitacionais (200 UH) no loteamento José Reinaldo Wanderley no município de Cacimbinhas/AL, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao instrumento convocatório do certame que deu origem ao presente instrumento contratual. Contratante: Prefeitura Municipal de Cacimbinhas (CNPJ: 12.227.971/0001-58). Contratado: Unicon Construções Ltda (CNPJ: 04.287.461/0001-48). Objeto do Aditivo: 2º (segundo) aditivo de prorrogação da vigência e dotação orçamentária do Contrato nº 079/2022 que era até 22/05/2024, passando a partir da assinatura deste, para 18/03/2024. Fundamentação Legal: Art.57, Inciso II, §1º, Incisos II e VI, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Ratificação: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas e são pelo presente Termo Aditivo, ratificadas. Vigência: 300 (trezentos) dias. Data de Assinatura: 08/05/2024. Signatários: Hugo Wanderley Caju e Ricardo Voss Villanueva.

 

EXTRATO DE 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO DE PRAZO

 

Espécie: 3º (Terceiro) Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 079/2022. Licitação: Tomada de Preços n° 005/2022. Objeto do Contrato: contratação de empresa especializada na área de engenharia civil, para execução de obras e serviços de melhorias habitacionais (200 UH) no loteamento José Reinaldo Wanderley no município de Cacimbinhas/AL, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao instrumento convocatório do certame que deu origem ao presente instrumento contratual. Contratante: Prefeitura Municipal de Cacimbinhas (CNPJ: 12.227.971/0001-58). Contratado: Unicon Construções Ltda (CNPJ: 04.287.461/0001-48). Objeto do Aditivo: 3º (Terceiro) Termo aditivo de prorrogação da vigência e dotação orçamentária do Contrato nº 079/2022 que era até 18/03/2025, passando a partir da assinatura deste, para 12/01/2026. Fundamentação Legal: Art.57, Inciso II, §1º, Incisos II e VI, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Ratificação: As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas e são pelo presente Termo Aditivo, ratificadas. Vigência: 300 (trezentos) dias. Data de Assinatura: 11/03/2025. Signatários: Wladimir Araujo Wanderley e Ricardo Voss Villanueva

 

WLADIMIR ARAUJO WANDERLEY

Prefeito


Publicado por:
Savyo Itallo Souza Vanderley
Código Identificador:7A527B20